NORMAS E REGULAMENTOS Cláusulas Exemplificativas

NORMAS E REGULAMENTOS. Deverão ser observadas as normas e códigos aplicáveis ao serviço em pauta, sendo que as especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e a legislação vigente dos órgãos de administração pública competentes serão consideradas como elementos de referência para quaisquer serviços ou fornecimentos de materiais e equipamentos. Onde estas faltarem ou forem omissas, deverão ser consideradas as prescrições, indicações, especificações normas e regulamentos de órgãos/entidades internacionais reconhecidos como referência técnica, bem como as recomendações dos fabricantes dos equipamentos e materiais que compõem o sistema. Em particular devem ser observadas as seguintes normas técnicas: • NBR 13714/00 – Sistemas de Hidrantes e de Mangotinhos para Combate a Incêndio; • NBR 10897/14 – Proteção contra incêndio por chuveiro automático; • NBR 12693/13 – Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio; • NBR 13434 –1/04 – Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico, princípios de projeto; • NBR 13434 – 2/04 - Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico, Símbolos e suas Formas, Dimensões e Cores; • NBR 9077/01 – Saídas de emergência em edifícios; • NBR 14.880/14 – Saídas de emergência em edifícios – Escadas de segurança - Controle de fumaça por pressurização; • NBR 13434-3/05 – Sinalização de segurança contra incêndio e Pânico, Requisitos e Métodos de ensaio; • NBR-12.693/2010 – Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio; • NBR-15.808/2010 – Extintores de Incêndio Portáteis; • Regulamento de Segurança contra incêndio e pânico do Distrito Federal – Decreto 21.361 de 20 de julho de 2000.
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NORMAS E REGULAMENTOS. 3.1 - Quanto a materiais, equipamentos e processos envolvidos no fornecimento, suas características e padronização deverão obedecer às normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Onde essas normas forem omissas, poderão ser utilizadas as normas de outros países, desde que haja aquiescência da contratante.
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NORMAS E REGULAMENTOS. 3.1. Todos os equipamentos referentes ao presente fornecimento deverão estar de acordo com as especificações técnicas definidas pelo CONTRAN e pela SETTRA no que se referem às características físicas, dimensões, materiais utilizados, padronização de instalação e cuidados a serem tomados na instalação do sistema de fiscalização eletrônica;
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NORMAS E REGULAMENTOS. A administração da obra deverá ser feita por engenheiro credenciado, mestre geral de obras e todos os elementos necessários ao bom andamento dos serviços. É obrigatório manter um histórico diário da obra contendo fotos e documentação (Diário de Obras), entre outros. Essa documentação será de responsabilidade do engenheiro administrador. A segurança do canteiro de obras, inclusive patrimonial, dos almoxarifados e da obra é de exclusiva responsabilidade da Construtora. Correrá por conta exclusiva do Construtor a responsabilidade por quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, uso indevido de patentes registradas, e ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo INSTITUTO BUTANTAN, bem como as indenizações que possam vir do previsto, como intempéries, acidentes, etc., devendo ser informadas as partes.
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NORMAS E REGULAMENTOS. Nenhum empregado poderá alegar a ignorância ou desconhecimento de Regulamento Interno da empresa, desde que lhe tenha sido entregue cópia do referido Regulamento, mediante recibo.
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NORMAS E REGULAMENTOS. Nenhum empregado poderá alegar a ignorância ou desconhecimento de Regulamento Interno da empresa, desde que lhe tenha sido entregue cópia do referido Regulamento, mediante recibo. A promoção do empregado para cargo ou nível superior, enquanto não efetiva, comportará uma experiência não superior a 90 (noventa) dias, período no qual o empregado receberá a diferença entre o cargo anterior e o novo cargo sob o título “Experiência promocional”, sobre a qual incidirá os reflexos de INSS, FGTS e Imposto de Renda. Caso o empregado não seja aprovado ou não se adapte ao cargo, poderá ele retornar ao cargo anterior, sem que se agregue ao salário a diferença promocional aqui mencionada, tal hipótese se configurara sem anotação em CTPS.
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NORMAS E REGULAMENTOS. Todos os serviços deverão ser executados em conformidade com a legislação, regulamentos, normas e práticas aplicáveis, particularmente: o Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos; o Normas aplicáveis da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e do INMETRO, e na ausência destas, com as normas internacionais correspondentes; o Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho vigentes; o Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (Anexo da Portaria n° 2.296, de 23 de julho de 1997); o Instruções e Resoluções dos Órgãos dos Sistemas CREA/CAU; o e outras, específicas para cada caso, nos capítulos correspondentes deste CADERNO DE ENCARGOS; Também deverão ser obedecidas às regras estabelecidas pelo Centro Empresarial Parque Cidade, cabendo a CONTRATADA o cumprimento das regras e das formalidades administrativas estabelecidas para a execução dos serviços.
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  • Equipamentos Peças instaladas, em caráter permanente no veículo segurado, destinado a um fim específico, não relacionado à sua locomoção, aformoseamento ou lazer dos ocupantes do veículo.

  • PAGAMENTOS 10.1. Remissão ao contrato. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.

  • DOS PROCEDIMENTOS 12.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.

  • PROCEDIMENTOS 7.1. Este Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Pública, por meio da Internet, com as condições de segurança - criptografia e autenticação, em todas as suas fases.

  • DOS PAGAMENTOS Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura ao Protocolo da ARTESP sito à Xxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxx Xxxx – Xxx Xxxxx - XX, em conformidade com a Cláusula Nona deste instrumento. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, conta nº , Agência nº , de acordo com as seguintes condições:

  • DOS EQUIPAMENTOS 15.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar ao CLIENTE equipamentos para receber a conexão, tais como roteadores, a titulo de comodato ou locação, o que será ajustado pelas partes através do TERMO DE CONTRATAÇÃO, devendo o CLIENTE, em qualquer hipótese, manter e guardar os equipamentos em perfeito estado de uso e conservação, zelando pela integridade dos mesmos, como se seu fosse.

  • PAGAMENTO DE SALÁRIOS As empresas poderão efetuar o pagamento do salário através de depósitos bancários, em conta própria do trabalhador, independente de sua autorização.

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS A CONTRATADA assegurará aos Beneficiários regularmente inscritos e satisfeitas as respectivas condições, a cobertura básica prevista neste contrato, compreendendo a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde/10º Revisão CID-10, conforme Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigentes à época do evento. Está garantida, ainda, a cobertura para os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais priorizará o atendimento ambulatorial e em consultórios. Todos os procedimentos clínicos decorrentes de transtornos mentais codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde/10º Revisão - CID - 10, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto infligidas, estão obrigatoriamente cobertos. O atendimento, dentro da segmentação e da área de abrangência estabelecida no contrato, está assegurado independentemente do local de origem do evento.

  • PAGAMENTO DE SALÁRIO As empresas deverão efetuar o pagamento dos salários em dinheiro e dentro do prazo estabelecido em lei. Se o pagamento for efetuado em cheque deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro do horário de funcionamento bancário.

  • AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por me dar a vida, por me conduzir até aqui e por escolher para mim família tão abençoada. De toda ramificação surgida de meus avós paternos e maternos, ou até mesmo pelo lado de minha amada esposa Xxxxxxx, o núcleo formado por meus pais, Xxxxxxxx (in memoriam) e Xxxxx, é o primeiro a conseguir que todos os filhos se formassem em curso superior. E não somos, nem de muito longe, a família mais bem posicionada materialmente. Em termos de Brasil, isso é uma vitória maiúscula. A meus pais, toda honra. Não fosse só isso, legou-me Deus uma maravilhosa esposa, que me impulsionou e sustentou nessa tarefa difícil de estudar já casado e com duas filhas, Xxxxx e Xxxx, que são, as três juntas, minha motivação e a quem dedico minha vida. Jamais alcançaria esse momento também sem minha sogra, Xxxxxx, que cuidou de minhas filhas para que eu pudesse frequentar as aulas noturnas, enquanto minha esposa de xxxxxxx também não estava em casa. Não seria possível sem sua imensa ajuda. Às minhas irmãs Xxxxxxx e Xxxxxxx e meus cunhados Xxxxx, Xxxxxx e Xxxxxxxx, que com meus sobrinhos sempre me incentivaram e trocaram experiências para meu proveito, e, por que não, também os meus tios e tias, primos e primas, que sempre acreditaram em mim. Um especial agradecimento a meu falecido Xxx, por ter me ensinado com sabedoria a profissão que até hoje proferi e que dela fez surgir o presente estudo, que é o trabalho com seguros. Igualmente especial a minha mãe, meu alicerce, meu anjo da guarda e quem por mim ora, sempre, sem parar. A meus amigos que compreenderam minha ausência temporária e me incentivaram bastante, seja nos papos afins, ou mesmo nos momentos de lazer descontraído. Com importância excelsa, a meus professores e colegas, com quem tive a felicidade de muito aprender e me lapidar, ao corpo de funcionários da Escola Superior Xxx Xxxxxx Xxxxxx, que sem eles nada se realizaria e destaque aos mestres dedicados a me orientar e me avaliar, Professores Xxxxxxxx e Xxxxxxxx, pelos imensos incentivos e apontamentos de caminhos que me deram. Ao lhes apresentar o ponto luminoso, deram-me as luzes de todo o horizonte. Por tudo isso Deus, é de joelhos que lhe agradeço. Esta monografia tem por objetivo analisar juridicamente as condutas de seguradoras e a movimentação de riscos e prêmios em uma apólice de seguro de danos, por ocasião do encaminhamento do bem segurado a reparação em oficina terceira, em virtude de ocorrência de sinistro coberto. Através de um método analítico de cunho qualitativo, com uma vertente jurídico-teórica, demonstra-se inicialmente que do contrato de depósito surgido com a oficina reparadora, a maior parte dos riscos descritos na apólice estará acobertado por este, em concorrência com a própria apólice. Após trazer elementos contratuais, legais e técnicos da operação securitária, apresenta-se a vinculação estrita entre sujeitos de direitos, risco segurado e prêmio cobrado, bem como a necessidade de devolução deste prêmio quando o risco é passado. Informa na sequência elementos de violação da boa-fé objetiva pelas seguradoras quando elas emitem ou mantém vigentes apólices de seguros de danos sem risco, ou com riscos sabidamente passados e aponta consequências, que passam pelo enriquecimento sem causa, a sujeição à devolução em dobro de prêmio recebido, ao cometimento de ilícito civil e contra o consumidor. Complementa a análise apontando causas definidoras de abuso de direito na escolha das oficinas reparadoras pelas seguradoras, ou na persuasão dos segurados a escolher conforme a conveniência delas e não deles. Feito isso, conclui-se com o apontamento de caminhos para solução das condutas que levam ao cometimento de ilícitos civis e consumeristas por parte das seguradoras.