Anualidade orçamentária. A anualidade orçamentária determina que o orçamento público seja elaborado e aprovado anualmente, contendo a previsão das receitas que serão arrecadadas e das despesas que serão executadas no período de um ano, o exercício financeiro. Dessa forma, a anualidade orçamentária está relacionada aos dois elementos essenciais do orçamento público: a limitação no tempo e a autorização legislativa. Ao determinar a periodicidade com a qual o orçamento público deve ser elaborado, aprovado e executado, a anualidade orçamentária concretiza sua limitação no tempo e torna efetiva a autorização legislativa, ao exigir que esta seja constantemente renovada. Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx-Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxx-Xxxxxx Xxxxxxx fazem referência a uma dupla dimensão da anualidade orçamentária, pois determina a duração da autorização orçamentária e da execução do próprio orçamento.172 Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxx que é com a anualidade orçamentária que os representantes parlamentares nacionais ou locais exercem suas competências em matéria de autorização orçamentária, mas também de controle e avaliação das finanças públicas.173 Ainda, a anualidade orçamentária é a concretização da natureza temporária da lei orçamentária, uma de suas características peculiares em relação às demais leis.174 - 175 No ordenamento jurídico brasileiro, a anualidade orçamentária é referida como princípio no artigo 2º, da Lei nº 4.320/64, que prescreve que “[a] Lei do 171 Parte das considerações desta seção são fruto de um desenvolvimento mais aprofundado de trabalho de Xxxx xx Xxxxxx intitulado Anualidade orçamentária e planejamento da Administração Pública, apresentado pela autora para obtenção do título de graduada em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no ano de 2014. 172 XXXXXXX, Xxxxxx; XXXXXXXXX, Xxxxx-Xxxxxxxxx; e XXXXXXX, Xxxx-Xxxxxx. Finances Publiques. 12ème ed. Paris: LGDJ, 2013, p. 284. 173 XXXXXX, Xxxxxxx. Les principes budgétaires et comptables publics. Paris: LGDJ, 2009, p. 83. 174 XXXXX, Xxxx Xxxxxxxx. Orçamento impositivo..., p. 157. 175 Cabe observar que as leis orçamentárias não são as únicas leis de natureza temporária no ordenamento jurídico. Existem outras leis temporárias – que tem seu prazo de vigência pré- estabelecido – e, ainda, as leis excepcionais – que regulam situações específicas e transitórias e também são consideradas como leis temporárias em sentido amplo. Contudo, para as leis orçamentárias, nota-se a particularidade de que a sua natureza temporária é i...
