Aposentadoria por Xxxxxxxxx Cláusulas Exemplificativas

Aposentadoria por Xxxxxxxxx. A incapacidade será avaliada através de exame médico pericial a cargo da Previdência Social, observado o disposto no item Perícia Médica desta cartilha e será devida ao segurado, que estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência. A carência exigida é de 12 contribuições. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade. O valor da aposentadoria por invalidez corresponderá 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício, ou o valor do auxílio-doença quando estiver em gozo. Contudo, se solicitado no âmbito do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o França as regras de totalização previstas deverão ser observadas, podendo o benefício ter um valor inferior ao salário mínimo vigente. A Aposentadoria por Invalidez concedida sob a legislação brasileira requer que o aposentado submeta-se a exame médico pericial, quando convocado expressamente pelo INSS, sob pena de suspensão dos pagamentos. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de novo exame médico pericial estando dispensado após completar 60 (sessenta) anos de idade.
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Aposentadoria por Xxxxxxxxx. Elegibilidade: 12 meses de contribuição para o Plano I, exceto em caso de acidente de trabalho) e garantida a Aposentadoria por Invalidez pelo INSS.
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Aposentadoria por Xxxxxxxxx 
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  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxx Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2008.

  • COBERTURA É a designação genérica dos riscos assumidos pelo Segurador.

  • Vencimento Antecipado As Debêntures estão sujeitas a determinadas hipóteses que podem acarretar o seu vencimento antecipado. Para mais informações, ver as Cláusulas 7.1 e 7.2 da Escritura de Emissão e a seção“Informações sobre a Oferta - Características da Emissão e das Debêntures - Vencimento Antecipado” do Prospecto Preliminar, bem como “Fatores de Risco Relacionados à Oferta e às Debêntures - As obrigações da Emissora constantes da Escritura de Emissão estão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado” do Prospecto Preliminar. Fiança Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a Fiadora prestou fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido (conforme abaixo definido), nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil” e “Fiança”, respectivamente). Entende-se por “Valor Garantido”, o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário ou o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como; (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão; e (iii) custos e despesas com a contratação da Agência de Rating. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (i) do Banco Liquidante; (ii) do Escriturador; e (iii) das taxas da B3. Para maiores informações sobre a Fiança vide a seções “Informações Sobre a Oferta - Características da Emissão e das Debêntures - Fiança” e “Fatores de Risco Relacionados à Oferta e às Debêntures - A Fiança pode ser insuficiente para quitar o saldo devedor das Debêntures em caso de inadimplemento das obrigações da Emissora com relação à Emissão”, ambas do Prospecto Preliminar.

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