Autorização Legislativa. A Constituição Federal no já citado Art. 175, ao tratar da prestação de serviços públicos em regime de concessão, prevê a necessidade de lei que regule a contratação, a qual deve dispor, dentre outros aspectos, acerca do regime da concessionária, das condições de caducidade e rescisão do contrato, da fiscalização, dos direitos dos usuários, da política tarifária, bem como da obrigação de prestação de serviço adequado. A Lei Federal nº. 9.074/1995, por sua vez, ao estabelecer normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, dispensa expressamente, em seu Art. 2º, a edição de lei autorizativa para a concessão e permissão de serviços públicos de saneamento básico e limpeza urbana30.
Autorização Legislativa. A Constituição Federal no já citado Art. 175, ao tratar da prestação de serviços públicos em regime de concessão, prevê a necessidade de lei que regule a contratação, a qual deve dispor, dentre outros aspectos, acerca do regime da concessionária, das condições de caducidade e rescisão do contrato, da fiscalização, dos direitos dos usuários, da política tarifária, bem como da obrigação de prestação de serviço adequado. A Lei Federal nº. 9.074/1995, por sua vez, ao estabelecer normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, dispensa expressamente, em seu Art. 2º, a edição de lei autorizativa para a concessão e permissão de serviços públicos de saneamento básico e limpeza urbana32. Em sentido semelhante, a Lei de PPPs, no Art. 10, § 3º, fixa que apenas haverá necessidade de lei autorizativa, caso a concessão patrocinada, tenha mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado paga pela Administração Pública. Contudo, nesse caso além do saneamento básico, a concessão administrativa também está a tratar da eficiência energética. Diante disso, há, como condição, a necessidade de aprovação de uma autorização legislativa perante a Câmara Municipal de Querência/MT.