BREVE RESUMO DOS FATOS. O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, por meio dessa respeitada Diretoria de Gestão, vinculada à Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, o edital do Pregão Eletrônico nº 27/2020, para o “Registro de Preço para aquisição de Equipamento de Proteção Individual (EPI), conjunto de roupa e balaclava de combate a incêndios para bombeiros militares, para atender as demandas da Diretoria de Políticas de Segurança Pública - DPSP e da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública – DFNSP”. Em seus itens 2 e 4 essa Administração busca adquirir casaco e calça de combate a incêndio, sendo 6.743 unidades para atendimento à região Nordeste e 1.488 unidades para a região Sudeste, respectivamente. Após a fase de apresentação de propostas e concluída a etapa de lances, a XXXXXX restou vencedora com as ofertas mais vantajosas neste certame, de apenas R$ 4.150,00 por unidade para o item 2 e R$ 4.050,00 por unidade para o item 4. Irresignada com a derrota no certame, a licitante Sos Sul recorreu do resultado, apontando uma série de questões técnicas que não teriam sido comprovadas nas certificações apresentadas pela ITURRI. Tendo em vista que a fundamentação do recurso não encontra amparo na regra editalícia e nem é apta para alterar a irretocável decisão que classificou e habilitou a ITURRI neste certame, a recorrida vem apresentar suas contrarrazões, de forma a colaborar com essa respeitada Administração para que este processo permaneça nos trilhos da legalidade, com a contratação desta que é a proposta válida mais vantajosa para o Ministério da Justiça e aos demais órgãos participantes. Passa-se então à análise do recurso.
BREVE RESUMO DOS FATOS. O escritório de advocacia XXXXXXX XXXXX XXXX – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, através do presente procedimento administrativo, apresentou proposta de serviços advocatícios a esta municipalidade. Tal proposta consiste na celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos com o objetivo de fornecer os seguintes serviços:
BREVE RESUMO DOS FATOS. O escritório de advocacia XXXXXXXX XX XXXX – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, através do presente procedimento administrativo, apresentou proposta de serviços advocatícios a esta municipalidade. Tal proposta consiste na celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos com o objetivo de fornecer os seguintes serviços: contratação de serviços técnicos em assessoria e consultoria na elaboração, acompanhamento e análise de processos licitatórios e contratos área de licitações e contratos para atender as necessidades da comissão permanente de licitação do Município de Acará/PA. Como contraprestação financeira, o Requerente apresentou proposta de honorários no valor de R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), pagos em 12 parcelas de R$ 21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), prazo total de vigência do contrato. Foram juntados aos autos os documentos do Escritório em epígrafe, atestados de capacidade técnica e titulação do advogado que compõe a sociedade individual, etc., comprovando sua atuação na área relacionada epigrafada. É o breve relato do processo, passamos à manifestação.
BREVE RESUMO DOS FATOS. Em 02 de fevereiro de 2024 foi aberta a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 235/2023, cujo objeto consiste no “Registro de preço para futura e eventual contração de empresa especializada em locação de equipamentos (cabines sanitárias, tendas, treliças e outros), visando atender feiras e eventos organizados pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia – FUNCAFÉ e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO PROLEITE.”. A empresa LIMA & SILVA LTDA sagrou-se arrematante dos grupos 15, 22, 29 e 36 e, posteriormente, foi declarada habilitada. Ocorre que a referida empresa declarou estar enquadrada como microempresa/empresa de pequeno porte no sistema, mas em análise ao balanço patrimonial do último exercício apresentado na licitação, verificou-se que o valor da receita bruta auferida ultrapassou o limite legal para o enquadramento. É o resumo dos fatos.