RESUMO DOS FATOS. A Impugnante insurge-se o Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 005/2021 que objetiva a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para locação de solução de Switch e de rede Wi-Fi baseada em nuvem; contemplando a configuração, instalação, monitoramento e manutenção dos serviços de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência. A impugnante insurge-se contra o prazo e entrega de instalação de apenas 60 dias. Ressalta- se ainda que tais equipamentos estão em falta do mercado mundial, dependendo de importação.
RESUMO DOS FATOS. Trata-se de Pregão Presencial cujo objeto é a contratação de serviços de Auxiliares de Serviços Gerais; Ascensoristas; Copeira; Garçom; Vigias Diurnos e Noturnos; e Zelador, nos termos do Edital e de seus anexos, no qual foi declarada vencedora a empresa L.A.M.S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REPAROS LTDA, ofertando o preço de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais). Com o devido respeito, a decisão de declarar a recorrida vencedora do certame licitatório não é a mais acertada, ante os vícios insanáveis na formação de sua proposta, senão vejamos:
RESUMO DOS FATOS. O Conselho da Justiça Federal instaurou licitação para “contratação de Serviços Gerenciados de Segurança da Informação”. Tendo sido a licitante detentora da melhor oferta desclassificada, essa Requerente (2ª colocada) foi convocada. Contudo, entendeu por bem o Pregoeiro desclassificá-la de forma sumária por não apresentar a planilha constante no Anexo II. Ocorre que tal documento consta ao final do arquivo denominado “Carta Proposta Pré Pregão”, que foi corretamente anexado antes da abertura do certame (o que pode ser confirmado pelo sistema Comprasnet), juntamente com todos os documentos de habilitação, como manda a nova lei do pregão. Apenas o modelo de planilha de alocação de profissionais (específico para o caso), não foi preenchido, exatamente porque os funcionários da requerente não possuem vínculo celetista, o que era requerido no item 15.20 do certame, mesmo sendo tal exigência considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, conforme jurisprudência assente que segue indicada neste petitório. Neste sentido, tanto a desclassificação sumária da Requerente quanto, principalmente, o item que impõe obrigatoriamente a necessidade de vínculo celetista aos profissionais, configuram ilegalidade impassível de saneamento, pois não apenas restringem a contratação, impondo ônus desnecessários às licitantes, como configuram uma ingerência no âmbito da iniciativa privada, que é livre para escolher a forma da contratação de seus profissionais. Assim, não restou outra medida à Requerente que não fosse trazer a conhecimento do CJF tais ilegalidades, para que sejam adotadas as providências necessárias.
RESUMO DOS FATOS. O Ministério da Educação – MEC promove licitação processada na modalidade de Pregão eletrônico, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Apoio Jurídico, bem como atividades de implantação dos serviços, que abrange a formatação de catálogo de serviços e disponibilização de ferramenta de software pelo Sistema de Registro de preços, a serem executados nas dependências da CONTRATANTE. A licitante G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA interpôs Recurso Administrativo buscando a anulação da decisão emanada por este respeitável órgão Licitante, que habilitou a recorrida BRBPO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA com a posterior análise das propostas subsequentes. A grande verdade é que a recorrente almeja tão somente agitar o cristalino e sedimentado entendimento do insigne Pregoeiro, no intuito de torná-lo turvo, em uma última e desesperada tentativa de anular o processo pelo simples fato da recorrente não ter apresentado a proposta mais vantajosa à Administração. Pelo exposto, suas alegações não merecem prosperar, uma vez que, a empresa vencedora do certame cumpriu com todas as exigências estabelecidas pelo edital e que as razões recursais apresentadas pela recorrente não são suficientes para desconstituir a robusta decisão desse respeitável órgão licitante, conforme demonstraremos a seguir.
RESUMO DOS FATOS. Menções aos itens violados do Edital e do Contrato que fundamentam a solicitação de providências e justificativas.
RESUMO DOS FATOS. (...) a planilha de custos e formação de preços apresentada apresenta vícios insanáveis que maculam o regular andamento do certame, em virtude de não ter seguido as diretrizes previstas na Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo que não há como fazer a retificação sem alterar o valor global da proposta, o que não é permitido pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o que caracteriza a inexequibilidade da proposta apresentada, conforme será demonstrado a seguir nesta peça recursal.