DOS FATOS definição

DOS FATOS. Trata-se de pregão (eletrônico) nº 167/2023, realizado pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, na data de 20 de dezembro de 2023, tendo como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços para manutenção corretiva com substituição de peças, manutenção preventiva e instalação e desinstalação de equipamentos utilizados no Centro de Especialidades Odontológicas e nas unidades de saúde da Municipalidade. Realizado o certame, com a disputa de preços, a recorrida ANCORA ASSISTÊNCIA TECNICA ODONTO MÉDICA foi a licitante vencedora, apresentando a melhor proposta para a administração pública, tendo cumprido com todos os requisitos do edital.

DOS FATOS. Ocorre que chegou a este Setor de Controle Interno, a abertura de Processo Administrativo nO009/2021 datado em 07/01/2021, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a análise e parecer, referente à Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados especifico com infonnações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referencia e atas de registro de preços para servir de subsidio as contratações e aquisições a serem realizadas pela secretaria ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.796.461/0001-64 Xxx 00 xx Xxxxx, X" 000, XXXx 00.000-000 - Xxxxxxxx - Xxxxx "..7 f)°1r'~' FUNDAMENTAÇÃO: Na qualidade de responsável pelo Controle Interno do Municipal, em conformidade, estrita obediência e visando o cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, artigo 59 da Lei Complementar 101 e Lei Municipal n° 285/2006, que estabelecem as finalidades do sistema de Controle Interno de forma geraL A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 175, condicionou a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório, no entanto, a própria C3.1ia Magna ressalva casos em que a legislação inrraconstitucional confere ao Poder Público a faculdade de contratar sem necessidade de tal procedimento, _conforme de depreende o Inciso XXI do Art. 37. Desta feita a Lei Federal nO8.666/93 excepciona, em seus artigos 24 e 25, a regra de prévia licitação, ora em razão de flagrante excepcionalidade, onde a licitação, em tese, seria possível, mas pela particularidade do caso, o interesse público a reputaria inconveniente, ora quando houver inviabilidade de competição como o previsto, em arrolamento exaustivo, no Art. 25, da Le-i Federal 8.666/93, que trata da inexigibilidade de licitação. Considerando o cerne da questão cm epígrafe, vamos nos ater à contratação por inexigibilidade, ou s~ja, à contratação de serviços técnicos especializados executados por profissionais de notória especialização, onde se insere a contratação direta do segmento do caso em análise, nos termos do art. 25, inciso TI, da Lei nO 8.666/93, que dispõe: •

DOS FATOS. Ocorre que chegou a este Setor de Controle Interno, a abertura de Processo Administrativo nO018/2021 datado em 19/01/2021, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, solicitando a análise e parecer, referente à contratação de empresa para Fornecimento de equipamentos scmIDer a fim de supri as necessidades administrativa das diversas secretarias municipais. Em justificativa, a CPL dcstaca o art. 24, inciso 11da Lei 8.666/93 e suas alterações;

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• CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.

• E DOS FATOS SUPERVENIENTES sobre a habilitação da empresa ANALITICA SOLUCOES INOVADORAS LTDA.

• RECURSO DO CONSUMIDOR QUE MERECE PROSPERAR PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÁO, E CORREÇÁO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÁO DESTE ACÓRDÁO.

• INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA PELA DEFICITÁRIA REPRESENTAÇÃO, SEJA PELA FALTA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS CARACTERIZADOS DO TIPO PREVISTO NO ART.

• AINDA QUE O SERVIÇO DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA SEJA EXERCI- DO POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, QUE DEVEM SE APRE- SENTAR UNIFORMIZADOS E NÃO PODEM USAR ARMAS, O DESENCADEAR DOS FATOS INICIOU-SE COM A ESCAPADA DA VÍTIMA, DO VAGÃO DO TREM, ONDE VENDIA, DE FORMA IR- REGULAR, BALAS PARA OS PASSAGEIROS, O QUE É VEDADO PELO REGULAMENTO DA FERROVIA, MAS NÃO AUTORIZA O EXCESSO INDESCULPÁVEL QUE FOI COMETIDO.

• PONDERAÇÃO DA SI- TUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E A REPERCUSSÃO PSI- COLÓGICA DOS FATOS.

• E) FACULTAR À SEGURADORA A ADOÇÃO DE MEDIDAS POLICIAIS, JUDICIAIS E OUTRAS, PARA A PLENA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

• DOS FATOS O Requerido firmou perante a Requerente a Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção n.

• Todavia, não serão anexados nesta Ata, uma vez que o sistema comprasnet só aceita texto: (...) 1 - DOS FATOS - a) A Recorrida não deixou de cumprir quaisquer itens elencados pelo Recorrente.

• REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS, OS COMEMORATIVOS DOS FATOS E A PROPORCIONALIDADE DAS PENAS.