CARGO DE CONFIANÇA. Sem prejuízo de outros cargos, as partes desde logo esclarecem que se considera como cargo de confiança a função de gerente de filial, considerando a atribuição de gerenciamento da filial, de seus bens e recursos, além da gestão da equipe de colaboradores, confiados ao gestor, que representa a própria empresa na localidade, devendo a empresa anotar a exceção do artigo 62, II da CLT, na CTPS do trabalhador.
CARGO DE CONFIANÇA. Configuração. Requisitos. À caracterização da hipótese excludente do regime legal de duração do trabalho, capitulada no inciso II do artigo 62 do texto consolidado, é indispensável à demonstração da delegação de autonomia na eleição de opções a serem seguidas no negócio empresarial, além de prova inequívoca da paga de salário cujo valor exceda no mínimo 40% o padrão de vencimento dos demais empregados. (Proc. 00101-2002- 025-15-00-5 - TRT 15ª Região - relatora juíza Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - publicado no DOESP 04-07-2003) A Súmula 372 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, expressa um cuidado no que tange à gratificação de função:
CARGO DE CONFIANÇA. Para se configurar o exercício de cargo de confiança é prescindível a existência de assinatura autorizada e de subordinados. Denota-se, in casu, que o cargo exercido pela obreira coloca em risco o empreendimento, pois analisava fichas para empréstimo e se encontrava subordinada ao superintendente que a escolheu para a função. Demonstrou-se, portanto, evidenciada, à saciedade, a confiança inerente à função exercida pela obreira. (RO/16657/00 - 1ª Turma - Rel. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx DJMG 01/12/2000 P. 09).
CARGO DE CONFIANÇA. O cargo de confiança é aquele proveniente da responsabilidade que o cargo determina, como diretor, gerente- procurador, são cargos que na verdade fazem às vezes do empregador na gestão do negócio, estando à frente das determinações, como contratar, admitir, comprar, transacionar. Essa situação em que o empregado se encontra, não sofre a restrição da transferência da localidade, podendo ocorrer normalmente e independente do consentimento dele.
CARGO DE CONFIANÇA. Para efeito da exclusão do pagamento das horas extras serão considerados cargos de confiança apenas aquele do gerente geral do estabelecimento, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, excluídos os chefes, encarregados e supervisores.
CARGO DE CONFIANÇA. Ao empregado que exercer cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II da CLT, é assegurado padrão remuneratório diferenciado, igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo.
CARGO DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO - GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESCOMISSIONAMENTO. INICIATIVA DO EMPREGADO.
CARGO DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para cargo de confiança não terão sua jornada de trabalho controlada por registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada.