Contribuição extraordinária. 1. A contribuição extraordinária prevista nos números 6 a 10 da cláusula 15.9 do Acordo de Empresa celebrado entre os Sindicatos subscritores do presente Acordo e o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29/08/2008, será devida e calculada, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, nos termos dos números seguintes.
Contribuição extraordinária. É criada uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL). A CEAL é devida pelos titulares da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, sendo os proprietários de imóveis nos quais funcionam estabelecimentos de alojamento local explorados por terceiros solidariamente responsáveis pelo pagamento da CEAL, e incide sobre a afetação de imóveis habitacionais a alojamento local, por referência à data de 31 de dezembro de cada ano civil. Para efeitos de aplicação da CEAL, consideram-se imóveis habitacionais as frações autónomas e as partes ou divisões de prédios urbanos suscetíveis de utilização independente que tenham sido licenciados para habitação ou, na falta de licença, que tenham como destino normal a habitação e os imóveis habitacionais que integrem uma licença de alojamento local válida. Sejam abrangidas por Carta Municipal de Habitação em vigor que evidencie o adequado equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no município; Integrem municípios nos quais não tenha sido declarada a situação de carência habitacional; e Não tenham qualquer parte do seu território como zona de pressão urbanística. Cabe aos municípios comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de janeiro de cada ano quais as freguesias excluídas da CEAL. A Proposta determina a fórmula de cálculo da contribuição tendo por base a aplicação do coeficiente económico do alojamento local e do coeficiente de pressão urbanística à área bruta privativa dos imóveis habitacionais sobre os quais incide a contribuição. Por sua vez, o coeficiente económico é calculado através do quociente entre:
Contribuição extraordinária. Contribuição realizada pelo Patrocinador, exclusivamente para os Participantes Fundadores, de caráter eventual e opcional. Contribuição realizada pelo Participante e pelo Patrocinador, de caráter obrigatório e mensal, destinada ao custeio dos benefícios previstos no Regulamento do Plano.
Contribuição extraordinária. A ENGIE fará no mês de dezembro de 2017, o pagamento de uma contribuição voluntária no Plano CD, adicional às contribuições já previstas no regulamento, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração mensal de cada empregado/a participante do Plano CD da PREVIG, calculada com base no mês de novembro de 2017.
Contribuição extraordinária. As empresas repassarão ao Sindicato dos Empregados SINTTRA, em caráter extraordinário, uma As empresas ficam obrigadas a fornecer a RAIS atualizadas até o trigésimo dia contado a partir da assinatura desta Convenção Coletiva.
Contribuição extraordinária. Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PAP/Fundação CESP.
Contribuição extraordinária. Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PSAP/Bandeirante.