DA ALEGADA RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS PESSOAIS. 49 4.5 ANÁLISE DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO FACE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA 51 Com a presente monografia buscaremos analisar os argumentos apresentados pelo posicionamento majoritário da doutrina sobre a validade do contrato de namoro, face ao princípio da autonomia privada e da liberdade ou da não intervenção, que são adotados pelo direito de família. Assim, no primeiro capítulo abordaremos sobre as novas espécies de relacionamentos amorosos, que seria a união estável, o namoro qualificado e o namoro simples, bem como as peculiaridades de cada espécie de relacionamento, suas distinções e eventuais direitos decorrentes do reconhecimento desses relacionamentos. Trataremos com especial atenção a similaridade existente entre a união estável e o namoro qualificado, que se diferenciam essencialmente pela intenção de constituir família, eis que para o reconhecimento da união estável este animus familae é imprescindível, enquanto que o namoro qualificado é caracterizado pela ausência dessa intenção, podendo subsistir como um desejo para o futuro. Posteriormente, no segundo capítulo, explanaremos sobre o contrato celebrado por aqueles casais que não possuem a intenção de ter seus relacionamentos definidos como uma união estável, que são denominados como “contrato de namoro”, e os fundamentos jurídicos que sustentam tal contrato, quais sejam, o princípio da autonomia privada e da liberdade, bem como o conceito de direito de família mínimo. Ainda, analisaremos os planos da existência, da validade e da eficácia do negócio jurídico, que são os requisitos necessários para que um negócio jurídico possua validade no âmbito contratual, conforme a Escada Ponteana. Ademais, apresentaremos a discussão doutrinária que há entre o posicionamento majoritário, que é o que vigora no ordenamento jurídico brasileiro, e o posicionamento minoritário sobre a validade do contrato de namoro. Explanaremos o posicionamento majoritário, que interpreta o contrato de namoro como um instrumento jurídico inválido, sustentando que o objetivo do contrato é fraudar a lei imperativa para evitar o reconhecimento da relação como uma união estável, impedir seus efeitos legais, e promover o enriquecimento ilícito das partes. Nesse mesmo raciocínio, também abordaremos o posicionamento minoritário que sustenta a validade do contrato de namoro, sob o argumento de que não há óbices estabelecidos pelo ordenamento jurídico que impeçam o reconhecimento do contrato, razão pel...
