DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO. 81. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/05, observados os parâmetros definidos na minuta de contrato constante do instrumento convocatório.
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Samples: Termo De Referência Integral, www.defensoria.ba.def.br, Instrumento Convocatório
DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO. 8180. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências consequências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/05, observados os parâmetros definidos na minuta de contrato constante do instrumento convocatório.
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Samples: www2.uesb.br, www2.uesb.br