Da Multa de mora Cláusulas Exemplificativas

Da Multa de mora. 8.3.1 A Multa de Mora tem previsão legal no art. 82 da Lei 13.303/16, sendo aplicada à CONTRATADA mediante desconto em créditos da CONTRATADA, em decorrência de perda de prazo, atraso injustificado no início do serviço contratado ou do retardamento de alguma obrigação inicial, não vinculados a interesses do SERPRO.

Da Multa de mora. 8.3.1 A Multa de Xxxx tem previsão legal no art. 82 da Lei 13.303/16, sendo aplicada à CONTRATADA mediante desconto em garantia pecuniária, se prevista no presente contrato, ou em créditos da CONTRATADA, em decorrência de perda de prazo, atraso injustificado na entrega do objeto contratado ou do retardamento de alguma obrigação inicial, não vinculados a interesses do SERPRO.

Da Multa de mora. A multa de mora tem natureza contratual e previsão expressa de sua aplica- ção aos contratos administrativos no art. 86 da Lei n° 8.666/19931. Além disso, a multa de mora tem por finalidade incentivar o cumprimento do objeto ou de obrigação prevista no contrato no prazo e na forma inicialmente acordados, que é o interesse público a ser atendido, não se confundindo com as multas administrativas previstas no art. 87, II da Lei nº 8.666/1993 e no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, de natureza punitiva. Assim, a multa de mora incide, por exemplo, na ocorrência de atraso na en- trega do bem, na prestação do serviço ou na execução da obra, bem como da não apresentação ou complementação da garantia2, desde que a prestação ainda tenha proveito, utilidade, para a Administração Pública. A multa de mora possui as seguintes características: No caso, a notificação a ser encaminhada ao contratado tem a finalidade de fixar um prazo para o cumprimento da obrigação, com a informação de que está su- jeito a incidência de multa diária3, desde o descumprimento da obrigação pactuada.