DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 21.1. Os serviços desprovidos de poder decisório de que o CONDER vier a necessitar para o desenvolvimento de suas atividades, poderão ser terceirizados, mediante a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, sem vínculo empregatício, conforme necessidade do consórcio, após deliberação da assembleia geral.
21.2. A contratação terceirizada para serviços técnicos desprovidos de poder decisório será efetuada mediante procedimento licitatório, estando apto a ser contratado aquele que apresentar o menor orçamento para a prestação dos serviços e que comprovar experiência na área de atuação.
21.3. A terceirização de serviços técnicos será formalizada através de Contrato de Prestação de Serviços no qual deverão constar todas as informações pertinentes aos serviços a serem prestados.
DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 3.1 É terminantemente proibida a terceirização dos serviços objeto da contratação no todo ou em parte, exceto quanto aos seguintes itens:
3.1.1 Usinagem de bloco do motor;
3.1.2 Usinagem do cabeçote do motor;
3.1.3 Usinagem em geral de peças e componentes de motor e interno de câmbio;
3.1.4 Tapeçaria dos bancos;
3.1.5 Lavagem e higienização veicular;
3.1.6 Borracharia;
3.1.7 Ar condicionado;
3.1.8 Codificação de chaves;
3.1.9 Películas protetoras dos vidros;
3.1.10 Guincho dos tipos plataforma e lança para transporte dos veículos leves e pesados, respectivamente, quando previsto o transporte dos veículos sob a responsabilidade da Contratada. Portanto, quando solicitado o transporte dos veículos para a execução dos serviços de manutenção, objeto deste certame, pela Administração, a empresa poderá terceirizar os serviços de guincho, todavia, a responsabilidade por eventuais danos ocasionados ao patrimônio público é da empresa contratada no certame. A parte de usinagem poderá ser terceirizada desde que avisado previamente e com o consentimento por escrito da Contratante, e desde que não afetem a boa execução do contrato.
3.2 A Contratada não poderá alegar desconhecimento e nem se eximir da responsabilidade por falhas ou defeitos em peças e serviços fornecidos ou prestados por terceiros, devendo executar a correção do serviço e/ou substituição das peças de imediato, assegurando a garantia do serviço.
DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços desprovidos de poder decisório de que o CIS/AMEOSC vier a necessitar para o desenvolvimento de suas atividades, poderão ser terceirizados, mediante a contratação de Pessoas Físicas ou Jurídicas, sem vínculo empregatício, conforme necessidade do Consórcio, após deliberação da Assembleia Geral.