Da vedaçÉo da participaçÉo de empresas na forma de consórcio. A presente contrataçÉo, conforme embasamento na Lei nº 14.133/2021, especi0camente atenta ao Art. 15, estabelece a vedaçÉo É participaçÉo de empresas sob a forma de consórcio para este processo. Tal postura fundamenta-se na percepçÉo de que a natureza especí0ca e a complexidade do serviço de assessoria e consultoria em controle interno exigem um grau elevado de especializaçÉo e responsabilidade direta, que poderiam ser diluídos ou comprometidos em arranjos consorciados. Além disso, considera-se que a formaçÉo de consórcios, embora permitida em ampla gama de contratações públicas como meio de promover a competitividade e possibilitar a execuçÉo de grandes projetos (conforme o inciso I do Art. 15, que admite sua formaçÉo), pode introduzir riscos adicionais É AdministraçÉo Pública em contratações de alta especi0cidade técnica e operacional como a em questÉo. Tais riscos incluem, por exemplo, di0culdades na atribuiçÉo de responsabilidades específicas entre os consorciados e complicações na gestÉo e fiscalizaçÉo do contrato. É pertinente destacar que, além dos desa0os de gestÉo contratual associados aos consórcios, há o potencial aumento do risco de conXitos entre as empresas consorciadas, o que poderia afetar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados É Secretaria de Saúde do Município de Chorozinho. Assim, a opçÉo por vedar a participaçÉo de empresas na forma de consórcio para este projeto visa garantir a continuidade e a integridade do serviço, assegurando que a responsabilidade técnica e administrativa seja claramente de0nida e atribuída a uma única empresa, escolhida por sua capacidade técnica e experiência especí0ca no Émbito de assessoria e consultoria em controle interno, em alinhamento com os objetivos estratégicos da Secretaria de Saúde e os princípios destacados no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente em termos de e0ciência, segurança jurídica, e garantia da obtençÉo do melhor resultado para a AdministraçÉo Pública.
