DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. A CONTRATADA assumirá toda a responsabilidade técnica e civil sobre as obras a serem executadas, nos termos das leis vigentes, inclusive com emissão das ARTs correspondentes ao poço tubular perfurado. A CONTRATADA se obriga a cumprir todas as leis e normas trabalhistas e da previdência social para com seus empregados e/ou terceiros, inclusive em casos de acidentes. Eventuais danos causados ao meio ambiente, ou a outros bens, inclusive de terceiros, deverão ser reparados à custa da CONTRATADA.
DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. A CONTRATADA deverá assumir toda a responsabilidade técnica e civil sobre as obras a serem executadas, nos termos das leis vigentes, inclusive com emissão das ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondentes para o poço tubular perfurado. A CONTRATADA deverá obrigar-se a cumprir todas as leis e normas trabalhistas e da previdência social para com seus empregados e/ou terceiros, inclusive em casos de acidentes. Eventuais danos causados ao meio ambiente, ou a outros bens, inclusive de terceiros, deverão ser reparados à custa da CONTRATADA. As medições deverão ser acompanhadas e deverão respeitar o prazo contratual e tomando como base o preço unitário de cada item, em conformidade com o especificadono Demonstrativo da Composição do Custo Unitário (Planilha orçamentária anexa). A formação do custo final do poço só levará em consideração os diâmetros finais de execução do poço concluído, não sendo possível o pagamento de perfuração piloto em diâmetro a menor mais a reabertura para o diâmetro final, onde o poço terá até 150 metros perfurados em rocha sã ou alterada, com os primeiros 20m em 16 polegadas e o restante em 10 polegadas. O somatório dos valores a serem pagos será: 20m em 16 polegadas 130 em 10 polegadas Totalizando 150m perfurados O recebimento do poço tubular será de responsabilidade dos fiscais de obra designados pela Secretaria de Agricultura e Pecuária e se dará em duas etapas: a provisóriae a definitiva. Recebimento considerado provisório será feito após vistoria em campo dos fiscais responsáveis para o acompanhamento da obra, e da entrega do Relatório Técnico Construtivo, conforme normas da ABNT. O recebimento considerado definitivo deverá ser feito pelo contratante após a constatação de condições adequadas para a montagem e operação do poço após executado o teste de bombeamento no poço e verificado que o mesmo não apresentou problemas decunho construtivo. 0.0.Xx poço tubular perdido No caso que venha a ocorrer a perda / trancamento de ferramental, ou no caso de dificuldades construtivas, ou por outro motivo qualquer, ou ainda que a CONTRATADA tenha que paralisar ou abortar a perfuração deste poço, deverá a CONTRATADA providenciar o preenchimento do poço com uma mistura composta de argamassa de argila e cimento às suas expensas, sendo que todo o serviço executado não terá ônus para a CONTRATANTE. Observação: Podem ser retirados ou recuperados os materiais investidos, tais como revestimentos e tubos de boca, sem qualquer ônus para o CON...