Direito de revogação. O consumidor tem o direito de revogar o Contrato de Locação Financeira no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho.
Direito de revogação. 23.1. O Titular dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário para exercer o direito de livre revogação previsto no artigo 17º do Decreto- Lei nº 133/2009, de 2 de Junho.
23.2. Para efeitos de exercício da faculdade prevista no número anterior da presente cláusula, o Titular deve expedir uma declaração em papel ou noutro suporte duradouro, dirigida ao balcão do BBVA referido nas Condições Particulares deste Contrato-Quadro, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, contados da data de celebração do presente contrato.
23.3. Exercido o direito de livre revogação, o Titular obriga-se a pagar ao BBVA, o capital utilizado e os juros vencidos a contar da data de tal utilização até à data de pagamento efectivo, sem atrasos indevidos, num prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar da data da expedição da comunicação da declaração referida no número anterior.
Direito de revogação. O cliente tem o direito de revogar o contrato de crédito no prazo de 15 dias corridos, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos termos do artigo 10.º do Aviso n.º 14/2016, sobre deveres de informação no âmbito dos contratos de crédito.
Direito de revogação. 26.1. O Titular dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário para exercer o direito de livre revogação previsto no artigo 17º do Decreto- Lei nº 133/2009, de 2 de Junho.
26.2. Para efeitos de exercício da faculdade prevista no número anterior da presente cláusula, o Titular deve expedir uma declaração em papel ou noutro suporte duradouro, dirigida ao balcão do BBVA referido nas Condições Particulares deste Contrato-Quadro, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, contados da data de celebração do presente contrato.
26.3. Exercido o direito de livre revogação, o Titular obriga-se a pagar ao BBVA, o capital utilizado e os juros vencidos a contar da data de tal utilização até à data de pagamento efectivo, sem atrasos indevidos, num prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar da data da expedição da comunicação da declaração referida no número anterior.
26.4. Para efeitos do número anterior da presente cláusula, os juros são calculados com base na taxa nominal estipulada, nada mais sendo devido pelo Titular, com excepção da indemnização por eventuais despesas não reembolsáveis, pagas pelo BBVA a qualquer entidade da Administração Pública.
Direito de revogação. 13.1. O Titular dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário para exercer o direito de livre revogação previsto na Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto.
13.2. Para efeitos de exercício da faculdade prevista no número anterior da presente cláusula, o Titular deve expedir uma declaração em papel ou noutro suporte duradouro, dirigida ao balcão do BBVA - SUCURSAL EM PORTUGAL referido nas Condições Particulares deste Contrato-Quadro, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, contados da data de celebração do presente contrato.
13.3. Exercido o direito de livre revogação, o Titular obriga-se a pagar ao BBVA - SUCURSAL EM PORTUGAL, o capital utilizado e os juros vencidos a contar da data de tal utilização até à data de pagamento efetivo, sem atrasos indevidos, num prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar da data da expedição da comunicação da declaração referida no número anterior.
13.4. Para efeitos do número anterior da presente cláusula, os juros são calculados com base na taxa nominal estipulada, nada mais sendo devido pelo Titular, com excepção da indemnização por eventuais despesas não reembolsáveis, pagas pelo BBVA - SUCURSAL EM PORTUGAL a qualquer entidade da Administração Pública.