Custos por falta de pagamento. 7.1. Taxa de juro de mora 7.2. Regras de aplicação da taxa de juro de mora 7.3. Outros encargos (se aplicável) 7.4. Consequências da falta de pagamento (se aplicável) Taxa nominal contratada acrescida da sobretaxa de 3%. Em caso de mora no pagamento de uma ou mais Rendas, a taxa de juro de mora incidirá sobre o montante em dívida e durante o tempo em que a mora se verificar. Em caso de mora do Locatário, o Locador poderá cobrar uma comissão pela recuperação dos valores em dívida, como retribuição pelos serviços prestados por este, ou subcontratados a terceiro, no âmbito da sua atividade, no montante máximo permitido por lei, que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, se fixa em 4% do valor da Renda vencida e não paga com um montante mínimo de € 12 e um montante máximo de € 150, a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, assim como as despesas ou encargos suportados pelo Locador perante terceiros, por conta do Locatário, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal. Em caso de incumprimento definitivo o Locador poderá cobrar uma comissão, como retribuição pelos serviços prestados por este, no âmbito da sua atividade, no montante que desde já se fixa em 10% dos valores devidos com um montante mínimo de € 500, a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor. A falta de pagamento implicará a comunicação da situação de incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. O Locador poderá resolver o Contrato nos termos do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho. No caso de resolução do contrato o Locador terá o direito de conservar suas as rendas vencidas e pagas, a exigir do Locatário a imediata devolução do Bem, assim como o imediato pagamento das rendas vencidas e não pagas e de outras quantias em dívida, acrescidas de juros de mora, e ainda um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual. Sem prejuízo do direito à resolução do Contrato, o Locador poderá executar imediatamente qualquer das livranças entregues como garantia do pontual cumprimento das obrigações que para o Locatário emergem do Contrato.
Custos por falta de pagamento. 7.1. Taxa de juro de mora 7.2. Regras de aplicação da taxa de juro de mora Taxa nominal contratada, ou taxa supletiva legal se superior àquela, agravada em qualquer caso da sobretaxa máxima permitida por lei. Em caso de mora no pagamento de uma ou mais Rendas, a taxa de juro de mora incidirá sobre o montante em dívida e durante o tempo em que a mora se verificar.
Custos por falta de pagamento. 8.1 Taxa de juro de mora 4,00% 8.2 Regras de aplicação da taxa de juro de mora Desde a data da mora, e enquanto a mesma se mantiver, serão devidos juros moratórios, correspondentes à taxa de juros remuneratórios acrescida de 4%, calculados sobre o montante em dívida. 8.3 Outros encargos (se aplicável) Comissão pela regularização do valor em dívida: AOA 20.000. Despesas extrajudiciais e judiciais bem como honorários de advogados. 8.4 Consequências da falta de pagamento (se aplicável) Vencimento antecipado do contrato de crédito e exigência de pagamento imediato e a comunicação da situação de incumprimento à Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC).
Custos por falta de pagamento. 7.1. Taxa de juro de mora Taxa nominal contratada, ou taxa supletiva legal se superior àquela, agravada em qualquer caso da sobretaxa máxima permitida por lei.
Custos por falta de pagamento. 8.1 Taxa de juro de mora 4%