DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. 4.1.1 Das vagas destinadas aos cargos e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão providas na forma da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e do Decreto Federal nº 9.508/2018, e suas alterações.
DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. 4.1.1 Reservar-se-ão às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas estabelecidas nesse Edital, nos termos do Decreto Estadual nº 34.534, de 03 de fevereiro de 2022, alterado pelos Decretos nº 34.726, de 12/05/2022, nº 34.773, de 26/05/2022 e nº 34.821, de 27/06/2022.
DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. 6.1 - Do total das vagas ofertadas, 10% (dez por cento) será reservado para pessoas com deficiência, em cumprimento ao que assegura o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei complementar Nº 97 de 25 de maio de 1999, alterada pela LC 504/2015, observando-se a compatibilidade de condição especial do Candidato com as atividades inerentes às atribuições do Cargo para o qual concorre, no prazo de validade do presente Processo Seletivo.
DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. 3.1. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. 3.17. Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas por emprego para os candidatos com deficiência, conforme estabelece a Lei Municipal n° 5.654, de 16 de agosto de 2.001, regulamentada pelo Decreto n° 7.736, de 04 de setembro de 2001.