DO DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. 20.1 Conforme estabelece o art. 9º, da Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e regulamentos correlatos, será objeto de contrato de licença o uso de programa de computador no País. E na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.
DO DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. O SENAR-AR/MT, para todos os efeitos, deverá ser o único proprietário dos conteúdos disponibilizados na plataforma, devendo, para tanto, a CONTRATADA ceder ao SENAR-AR/MT, mediante cláusula contratual: * O direito de propriedade intelectual e autoral dos projetos desenvolvidos e das partes em desenvolvimento, de forma em caráter oneroso, total, definitivo, irrevogável, irretratável e exclusivo, permitindo ao SENAR-AR/MT a qualquer tempo distribuir, expor, reproduzir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; * o projeto, suas especificações técnicas, documentação, dados de identificação dos técnicos desenvolvedores e todos os produtos gerados na execução do contrato, para o caso de instrução de processo de registro do Sistema no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) pela Contratante; * os direitos a serviços de suporte à instalação, administração e uso do software e de arquivos auxiliares, durante todo o período de vigência do contrato, sem ônus adicionais ao SENAR-AR/MT; * garantir liberação ao SENAR-AR/MT os direitos de uso de imagem, de som, de voz e qualquer outro direito autoral cabível, relativo ao resultado dos conteúdos transpostos, estando assim o SENAR-AR/MT plenamente autorizado a utilizá-los, por tempo indeterminado. Desta forma, todos os direitos autorais da solução, documentação e congêneres desenvolvidos durante a execução dos produtos são de propriedade do SENAR-AR/MT, ficando proibida a sua utilização pela CONTRATADA sem a autorização expressa do SENAR-AR/MT. A CONTRATADA não poderá repassar a terceiros, em nenhuma hipótese, qualquer informação sobre a arquitetura e/ou documentação; assim como dados e/ou metadados trafegados; produtos desenvolvidos e entregues, ficando responsável juntamente com o SENAR-AR/MT por manter a segurança da informação relativa aos dados e códigos durante a execução das atividades e também em período posterior ao término da execução dos produtos.