Common use of DO FUNDAMENTO LEGAL Clause in Contracts

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico 08/2018, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 200; Decreto 7.192 de 23 de janeiro de 2013; a Lei Complementar nº 1238.078, de 14 11 de dezembro setembro de 20061990, publicada no D.O.U de 12 de setembro de 1990; a Lei Complementar 147n° 12.529 de 30 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2011; o Decreto nº 3.555, de 07 08 de agosto de 20142000, Lei Complementar publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto. nº 1555.450, de 27 31 de maio de 2005, que regulamentam a modalidade de Pregão; a IN-SLTI/MP nº. 05/2017; Decreto nº 8.538/2015, que estabelece o tratamento diferenciado para as MEs e EPPs; a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, 2010; e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.003102/2018-39. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 05/2017, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2006, Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000, publicado no D.O.U. de 21 de dezembro de 2000; Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2001; o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; o Decreto nº. 2.271, de 07 de agosto julho de 20141997, Lei Complementar a IN Conjunta/SRF/SNT/SFC/MF nº 15501 de 09 de janeiro de 1997, a IN-SLTI/MP nº. 02, de 27 30 de abril de 2008; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 20162010, Decreto Federal Instrução Normativa nº 8.53804 da SLTI/MPOG, de 06 12 de outubro novembro de 2015, 2010 e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.005771/2016-83. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2023, constante no Processo Licitatório n° 9/2023-009FME, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 0XX/2021-SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2021, constante no Processo Licitatório nº 2021.002340, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Municipal nº 738 de 01 de Agosto de 2017, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Resolução TCE/TO nº 181 de 1º de Abril de 2015 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 12/2018, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 200; a Lei Complementar nº 1238.078, de 14 11 de dezembro setembro de 20061990, publicada no D.O.U de 12 de setembro de 1990; a Lei Complementar 147n° 12.529 de 30 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2011; o Decreto nº 3.555, de 07 08 de agosto de 20142000, Lei Complementar publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto. nº 1555.450, de 27 31 de maio de 2005, que regulamentam a modalidade de Pregão; a IN-SLTI/MP nº. 05/2017; Decreto nº 8.538/2015, que estabelece o tratamento diferenciado para as MEs e EPPs; a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, Decreto Federal 2010; a Instrução Normativa nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, SLTI 04/2014 e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.002988/2018-01. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação adjudicação à Contratada do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico 05/2019, na forma da com base, integralmente, a Lei Federal nº 10.520, de 17 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 200; Decreto 7.192 de 23 de janeiro de 2013; a Lei Complementar nº 1238.078, de 14 11 de dezembro setembro de 20061990, publicada no D.O.U de 12 de setembro de 1990; a Lei Complementar 147n° 12.529 de 30 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 1° de novembro de 2011; o Decreto nº 3.555, de 07 08 de agosto de 20142000, Lei Complementar publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto. nº 1555.450, de 27 31 de maio de 2005, que regulamentam a modalidade de Pregão; a IN-SLTI/MP nº. 05/2017; Decreto nº 8.538/2015, que estabelece o tratamento diferenciado para as MEs e EPPs; a Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, 2010; e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.6668.666/93 e alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no especificações constantes do Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento08700.005042/2018-99. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato Esta contratação decorre de Adjudicação Licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nos termos do Pregão Presencial nº001/2019Edital nº 236/2021 , objeto do PROCESSO Nº 50611.001331/2021-80 cujo resultado foi homologado em data de 28/10/2021 pelo Senhor Superintendente Regional do DNIT/MT, com base na forma Portaria nº 305, de 7/3/2007 (D.O.U. de 14/3/2007), do Senhor Diretor-Geral do DNIT, conforme consta no processo administrativo supramencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei Federal nº 10.52010.520/2002, de 17 de julho de 2002Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 8.666/1993, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017 (no que couber), Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 14 26 de dezembro abril de 20062018, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, às CLÁUSULAS e CONDIÇÕES aqui estabelecidas e às normas vigentes do qual passa a fazer parte integrante este InstrumentoDNIT. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. 3.1 O presente Contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico obedece às normas legais e reger-se-á pelas condições contidas neste Edital e seus anexos e, na forma da pelos seguintes diplomas legais: a) Lei Federal nº n° 10.520, de 17 de julho de 2002. b) Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000 - alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000. c) Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005. d) Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. f) Instrução Normativa n° 02, de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. g) Regulamento de Licitações e Contratações da ANS, Resolução Administrativa – RA n.° 47, de 19 de dezembro de 2011 h) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147Estatuto da Micro e Pequena Empresa; i) Instrução Normativa n° 04, de 07 12 de agosto novembro de 20142010 do Ministério do Planejamento, Lei Complementar Orçamento e Gestão; j) Decreto nº 1557.174, de 27 12 de maio de 2010; l) Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 2016, Decreto Federal 1991; m) Lei nº 8.5389.609, de 06 19 de outubro fevereiro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais2008; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019n) Decreto nº 2.556, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro abril de 20131998; o) Demais exigências deste Edital e seus anexos.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato CONTRATO decorre de Adjudicação adjudicação à CONTRATADA do objeto do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 002/2016, na forma da com base no Dec. nº 5.450 de 31 de maio de 2005, publicado no D.O.U de 1° de junho de 2005, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei Complementar nº 12310.522, de 14 19 de dezembro julho de 20062002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publica do no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, que regulamentam a modalidade de Pregão; a Lei Complementar 147n° 9.660, de 16 de junho de 1998; ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); a IN-SLTI/MP nº. 02, de 30 de abril de 2008; a IN-SLTI/MP nº. 03, de 15 de maio de 2008; a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009; a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010; a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 03 de 15/05/2008; o Decreto nº. 2.271, de 07 de agosto julho de 2014, Lei Complementar 1997; a Instrução Normativa nº 1551, de 27 19 de janeiro de 2010; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2016, 2010; o Decreto Federal nº 8.538, n° 8.538 de 06 6 de outubro de 2015, ; e, subsidiariamente a subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as 8.666/93 e alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumentoposteriores. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.15.1. O A contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços objeto do presente Contrato decorre Termo de Adjudicação Referência encontra amparo legal no Decreto n.º 2.271, de 07 de julho de 1997; na Instrução Normativa nº 05, de 2017, e nas demais disposições a serem estabelecidas no Edital e seus Anexos. 5.2. A legislação adicional aplicável à contratação do Pregão Presencial nº001/2019, objeto do presente Termo de Referência encontra amparo legal na forma da Lei Federal nº n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000 e alterações posteriores; no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005; na Lei Complementar nº n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto n.º 8.538/2015, no Decreto n.º 7.983/2013, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais;n.º 8.666/93 e suas alterações. 1.25.3. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Os serviços referenciados neste Termo de Homologação emitido Referência, dadas as suas características, pautadas em 11/02/2019especificações usuais de mercado e detentoras de padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência, tudo constante enquadram-se no Processo Administrativo nº 190/2019conceito de serviços comuns, conforme definido no § 1º, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumentoart. 2º, do Decreto n.º 5.450/2005. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.13.1. O A legislação aplicável à contratação do objeto do presente Contrato decorre Termo de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Referência encontra amparo legal na Lei n.º 8.666/93, na forma da Lei Federal nº n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000 e alterações posteriores; no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Complementar nº n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, e nas demais disposições a serem estabelecidas no Edital e seus Anexos. 3.2. A Legislação do Estado de Goiás aplicável à contratação do objeto do presente Termo de Referência encontra amparo legal na Lei n.º 17.928/2012, na Lei Complementar 147L.C. n.º 117/2015 e nos Decretos Estaduais n.º 7.437/2011, n.º 7.466/2011, n.º 9.666/2020 e suas alterações, n.º 9.900/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, Instrução Normativa n.º 004-GS de 07 de agosto dezembro de 2014, Lei Complementar nº 155, 2011 expedida pela Secretaria de 27 Estado de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante Gestão e Planejamento (SEGPLAN) publicada no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, D.O.E. no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de dia 20 de Novembro dezembro de 20132011, p-2-3, IN n.º 13/2018-SEGPLAN, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019ELETRÔNICO - PE nº 025/2023- FMS - SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em 29/06/2023, constante no Processo Licitatório nº 011/2023 - SERPLAN, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico nº 9/2022-000[XX]-SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2022, constante no Processo Licitatório nº [XXXXXX], do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O A presente Contrato decorre Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Eletrônico – 9/2023-011-PMI - SRP e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em / /202_, constante no Processo Administrativo – 006/2023-INFRA, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na forma da Lei Federal nº 10.52010.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 17 08 de julho agosto de 20022000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.

DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre contrato é oriundo da licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2023 do Processo nº 202300031001342, Proposta de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019Preços apresentada em / /2023; e às determinações das Leis Federais nº 13.303/16, na forma da Lei Federal nº de 30 de junho de 2016; 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal 8.666, de 23 de junho de 1993 de forma subsidiária; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016117/2015, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a ; Lei Estadual nº 8.66617.928, de 21 27 de junho dezembro de 19932012; Decretos Estaduais Nºs 7.468, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais; 1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. 1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro outubro de 20132011 e 7.466, de 18 de outubro de 2011; o Decreto Federal n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e o Decreto Estadual n.º 7.437, de 06 de setembro de 2011; Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB e Instrução Normativa SEGPLAN nº 004, de 07 de dezembro de 2011 (CADFOR), e suas posteriores alterações. Aplicam-se ainda à presente relação jurídica contratual os preceitos de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.