Do Pagamento por Indenização Cláusulas Exemplificativas

Do Pagamento por Indenização. O pagamento da indenização deverá ser precedido do reconhecimento da obrigação de pagamento pelo Diretor Presidente, ou pelo Diretor Administrativo e Financeiro quando delegado, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de execução financeira do Estado do Paraná, quando couber;

Do Pagamento por Indenização. Ocorrerá o pagamento por indenização em situações excepcionais, quando forem prestados serviços ou fornecidos bens à Fundação efetuar sem a existência de um contrato vigente, ou seja, sem a prévia contratação regular ou mesmo quando o contrato já estiver extinto. Assim, caso tenha sido prestado serviço ou fornecido bem, fora da base contratual, ou então sem a prorrogação do ajuste, não existirá vínculo regular e, consequentemente, não haverá fundamento legal. Nessas circunstâncias, a Fundação não pode furtar-se da obrigação de efetuar o pagamento correspondente, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Não por menos a Lei de Licitações admite a indenização ao particular (art. 59), ainda que não haja contrato regular firmado (privilegiando a presunção de boa-fé do particular). Seguindo esse raciocínio a Advocacia Geral da União já se posicionou, aduzindo que “A despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do art.59, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa”, ou seja, mesmo diante de nulidade contratual, ou vínculo contratual inexistente, a Fundação deve indenizar o particular, atentando-se a necessidade de apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa ao mesmo.