APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A Responsabilidade Administrativa e/ou Disciplinar em razão de infrações cometidas no âmbito da Central de Regulação Unificada, instituída pela Resolução SMS nº 3.772, de 02 de agosto de 2018, se caracteriza com a criação de dificuldade, de qualquer natureza, ou o impedimento ao exercício das funções da Autoridade Sanitária no território do Município do Rio de Janeiro, nos termos do ACORDO entre o Município do Rio de Janeiro – Secretaria Municipal de Saúde, o Estado do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado de Saúde, a União Federal – Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Gestão Hospitalar, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. A Autoridade Sanitária do território do Município do Rio de Janeiro e o Plano de Regulação Unificada, responsável pela regulação única dos leitos, urgência e emergência, consultas-exames e procedimentos na cidade do Rio de Janeiro, deverá determinar a imediata instauração do procedimento de responsabilização administrativa e/ou disciplinar de qualquer agente público, a ele subordinado, que dificulte ou impeça o regular funcionamento da Central de Regulação Unificada. Quando o ato irregular for imputado, inicialmente, a agentes de entidades prestadoras de serviços a qualquer título, como Organizações Sociais, a autoridade administrativa municipal que tiver ciência da prática do ato irregular deverá reunir toda a documentação pertinente e encaminhá-la ao agente empregador para adoção das medidas cabíveis. Caso seja comprovada a infração administrativa/disciplinar, a Organização Social estará sujeita às sanções administrativas previstas no termo de ajuste firmado entre as partes, na forma da Lei Municipal nº 5.026/2009 ou da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme o caso.
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos processuais devem ser instruídos com as justificativas e submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.