Common use of DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Clause in Contracts

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O Concedente, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessão, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.18.1. O ConcedenteContratante, através do(ados(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXservidores(a): Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx e Xxx Xxxxx Xxxx Oneda da Secretaria de Educação, Xxxxx Xxxxxx Giumbelli do Instituto de Previdência dos Servidores – IMPRESS, Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Zarpelon da Secretaria de Saúde, Xxxxxxx Xxxxxxxx dos Santos da Secretaria de Assistência Social, Xxxxxx Xxxxxxxxx da Secretaria de Gestão Administrativa e Finaceira, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.28.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.38.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.58.4. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a)Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXxxxxxxx Xxxxx, diretora administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Joaçaba/SC. 6.68.5. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.18.5.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.78.6. O objeto licitado será recebido: 8.6.1. Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora. 8.7. Os produtos a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 8.8. Constatada alguma irregularidade na concessãono objeto fornecido, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.17.1. O ConcedenteContratante, através do(ado(s) Sr(a). servidor(es): XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e IRAN XXXXXX XXXXXXX, acompanhará acompanhará(ão) e fiscalizará fiscalizará(ão) a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.27.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriacontratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.37.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãoda Ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.57.4. A Gestão deste Termo de Concessão contrato/Ata será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXpor: XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX. 6.67.5. O Fiscal e Gestor do Termo de Contratos/Ata contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.17.5.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos/Atas. 6.77.6. As decisões e providências que ultrapassem a competência desses servidores deverão ser solicitadas ao responsável do Município, em tempo hábil, visando às medidas convenientes. 7.7. O objeto licitado será recebido: 7.7.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; 7.7.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 7.8. Os serviços a serem executados deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 7.9. Constatada alguma irregularidade na concessãono objeto executado, o município Município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1A fiscalização do Contrato ou ata de registro de preço será designada a servidora Izabela Ansiliero. O ConcedenteDessa forma, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará não impede que cada Secretaria designe um servidor apto para fiscalizar as respectivas entregas e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessão, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2verificar qualquer anormalidade quanto ao contrato. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaDetentora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo desta Ata de Concessão Registro de Preços será realizada pelo(a) Sr(a)pela Coordenadora de Convênios e Contratos do Município de Água Doce, a Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6EVARISTA BERNADETE TRENTO. O Fiscal e Gestor do Termo a Coordenadora de Convênios e Contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. necessário O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo da Coordenadora de Concessão. 6.7Convênios e Contratos. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O ConcedenteContratante, através do(a) Sr(a)da Sra. XXXXXXX XXXXXXX (servidora) e do Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, (AMMOC) acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(aSra. XXXXXX XX XXXXXXXX (Superintendente de Infraestrutura). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos. O objeto licitado será recebido: Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Termo contratado de Concessão. 6.7término da execução; Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O ConcedenteOrgão Gerenciador, através do(a) Sr(a)do Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXThiara Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoprestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaDetentora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo desta Ata de Concessão Registro de Preços será realizada pelo(a) Sr(a)pela Coordenadora de Convênios e Contratos do Município de Água Doce, a Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6EVARISTA BERNADETE TRENTO. O Fiscal e Gestor do Termo a Coordenadora de Convênios e Contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. necessário O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo da Coordenadora de Concessão. 6.7Convênios e Contratos. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.115.1 Os objetos licitados deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa aceita pela Prefeitura, contados da data de recebimento da Ordem de Fornecimento, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. A empresa signatária deverá entregar os objetos cotados, conforme as particularidades e demais condições estipuladas em sua proposta comercial. 15.2 Deverá a empresa signatária comunicar à prefeitura, por intermédio da Secretaria de Administração, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder ao vencimento do prazo de entrega dos itens adjudicados, a impossibilidade do cumprimento do fornecimento, informando os motivos correlatos. 15.3 Os objetos licitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central, sito à Xxxxxxx XXXX, x.x 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxx Xxxxx/XX, que poderá solicitar o encaminhamento dos mesmos para outros locais do município, com todas as despesas pagas pela empresa signatária. 15.4 O Concedenterecebimento dos objetos licitados será efetuado da seguinte forma: 15.4.1 provisoriamente, através do(apelo Almoxarifado Central para efeito de posterior verificação daconformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência; 15.4.2 definitivamente, até 10 (dez) Sr(a)dias úteis, após verificação de qualidade equantidade dos objetos licitados e consequente aceitação pelo solicitante. 15.5 Conforme disposto no art. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX73, acompanhará § 2º, da Lei federal nº 8.666/93, "o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e fiscalizará a segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do presente Termo de Concessãocontrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas dentro dos limites estabelecidos pela lei ou defeitos observadospelo contrato". 6.2. A 15.6 Os critérios de fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/estão previstos no termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II referência anexo a VII do art. 8º”este edital. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.18.1. O Concedenteórgão gerenciador, através do(a) servidor(a), Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXxxxxxxxx Xxxxxxx Michelon, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução ao fornecimento e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.28.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriaproponente vencedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.38.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãoda Ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.48.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de 2023 “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessãoAta, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessãoAta, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.58.5. A Gestão deste Termo de Concessão contrato/Ata será realizada pelo(a) Sr(a)pela Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXxxxxx Xxxxx. 6.68.6. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos/Ata contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.18.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos/Atas. 6.78.7. O objeto licitado será recebido: 8.7.1. Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora. 8.8. Os produtos a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 8.9. Constatada alguma irregularidade na concessãono objeto fornecido, o município órgão gerenciador poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.18.1. O ConcedenteContratante, através do(a) Sr(a)do Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXDIEISON RAMOS GLASENAPP, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.28.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.38.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.58.4. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a)pela Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXX. 6.68.5. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.18.5.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.78.6. O objeto licitado será recebido: 8.6.1. Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; 8.6.2. Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 8.7. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.18.1. O ConcedenteContratante, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXdos servidores Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Valdecir Xxxxxxxx Xxxxxx, acompanhará que acompanharão e fiscalizará fiscalizarão a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.28.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.38.3. O representante da Concedente Administração Pública anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.58.4. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXpelo servidor Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. 6.68.5. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.18.5.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.78.6. O objeto licitado será recebido: 8.6.1. Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora. 8.7. Os produtos a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 8.8. Constatada alguma irregularidade na concessãono objeto fornecido, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.114.1. O ConcedenteNos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará será designado representante para acompanhar e fiscalizará fiscalizar a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.214.1.1. A fiscalização de que trata o subitem acima, este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriaempresa, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.314.1.2. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.614.2. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.114.2.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-restringir- se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.714.3. O objeto licitado será recebido: 14.3.1. Provisoriamente, em até 05 (cinco) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; 14.3.2. Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 14.4. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.113.1. O ConcedenteNos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará será designado representante para acompanhar e fiscalizará fiscalizar a execução do presente Termo de Concessãodos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a coma execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.213.1.1. A fiscalização de que trata o subitem acima, este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriaempresa, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.313.1.2. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãodos serviços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.413.2. O Fiscal e Gestor de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 13.2.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos. 13.3. O objeto licitado será recebido: 13.3.1. Provisoriamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 13.4. Constatada alguma irregularidade no serviço executado, o Município de Joaçaba poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 13.5. As decisões e providências que ultrapassem a competência desse servidor deverão ser solicitadas ao responsável do órgão gerenciador, em tempo hábil, visando às medidas convenientes. 13.6. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.117.1 – Os bens licitados somente terão a Ordem de Compra e Nota de Empenho emitida pelo Consórcio RIDES, após a aprovação do Processo Licitatório e demais procedimentos legais pela CONCEDENTE – Ministério do Meio Ambiente, reservando-se o direito de aquisição somente após autorização prévia da CONCEDENTE. O ConcedenteOs bens objetos do referido Edital deverão ser entregues na sede do Consórcio RIDES, através do(ana Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx, 166A - Centro, Monte Carmelo - MG, 38500-000, no prazo máximo de até 90 (noventa) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXdias a contar da assinatura do contrato e após a emissão de Ordem de Compra pelo Consórcio RIDES, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessão, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas juntamente com a execução nota fiscal, contendo nas informações adicionais: o Número do Convênio, Número da Licitação, Número do Contrato e determinando o que for necessário à regularização Ordem de falhas ou defeitos observadosCompra. 6.2. 17.2 – A fiscalização nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 17.3 – Após o recebimento, verificada a desconformidade do objeto licitado, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de que trata o subitem acima05 (cinco) dias úteis, não exclui nem reduz a sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 17.4 – A responsabilidade pela qualidade dos materiais/serviços/equipamentos fornecidos é da Concessionáriaempresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante a promoção de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021adequações, sempre que entender necessáriodetectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto fornecido. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.15.1 - Os objetos serão ENTREGUES conforme abaixo: 5.1.1 - Local da Entrega: Av. O ConcedenteXxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, através do(a) Sr(anº. 838, Bairro: Centro, Município: Vitória do Xingu, Estado: Pará (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará e fiscalizará no horário de 8h às 14h, de 2ª a execução do presente Termo de Concessão, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados6ª-feira. 6.2. A fiscalização 5.1.2 - O Prazo de que trata Entrega MÁXIMO será de 30 (trinta) dias corridos após o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade recebimento da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante nota de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou empenho e de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção IIsolicitação formal do órgão CONTRATANTE, Art. 13 sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento. 5.1.3 - A empresa vencedora deverá comunicar a data e o horário previsto para a entrega à SEMED do Decreto nº 6.764Município de Vitória do Xingu/PA, no horário de expediente, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 5.2 - O recebimento e a aceitação dos objetos (serviços) estarão condicionados à observância de suas descrições técnicas, cabendo à verificação e avaliação, sendo atestados, mediante avaliação técnica favorável pelo responsável técnico da SEMED. 5.3 - Não serão aceitos serviços diferentes dos especificados no Termo de Referência, fora dos prazos mínimos estipulados, em mau estado de conservação, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoalqualidade inferior. 5.4 - O objeto desta licitação será recebido por servidor designado ou comissão, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º15, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. §8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na , da Lei Federal nº 14.133/20218.666/93, sempre que entender necessário.nos prazos e nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos, sendo atestados, mediante termo circunstanciado, e serão recebidos: 6.6.1. O apoio dos órgãos 5.4.1 - Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do objeto, com as especificações contidas no Termo de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor Referência, mediante a emissão do Termo de ConcessãoRecebimento Provisório; 5.4.2 - Definitivamente: no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do Termo de Recebimento Provisório e após a verificação de sua compatibilidade com as especificações do objeto desta licitação, mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo 5.5 - O recebimento definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA. 5.6 - Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, determinando sua substituiçãoqualquer objeto que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente de boa qualidade, bem como determinar prazo para substituição do objeto eventualmente fora de especificação. 5.7 - Os objetos entregues em desacordo com o especificado no Termo de Referência serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a CONTRATADA a repará- los ou a substituí-los (por completo) no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, sem prejuízo das penalidades sanções cabíveis. 5.8 - Caso, durante o prazo de GARANTIA, seja constatado quaisquer defeitos ou divergências nas características dos serviços, o CONTRATANTE, comunicará o fato, por escrito, a CONTRATADA, sendo de até 5 (cinco) dias úteis o prazo para correção dos defeitos e/ou troca do objeto, contadas a partir da solicitação efetuada, sem qualquer ônus à Administração Pública. 5.8.1 - Em caso da irregularidade não ser sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento do objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços, nos termos do Decreto nº 7.892/2013. 5.9 - Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação. 5.10 - A empresa registrada na Ata deverá executar e/ou fornecer somente o produto que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade. 5.11 - As unidades administrativas competentes dos órgãos participantes acompanharão a qualidade da reforma de mobiliário escolar, executados e/ou fornecidos, verificando se suas características encontram-se em conformidade com as Normas, devendo notificar ao órgão gerenciador qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo. 5.12 - Os serviços reforma de mobiliário escolar serão inspecionados (qualitativa e quantitativamente) na hora da entrega. 5.13 - A critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU - SEMED, os serviços de reforma de mobiliário escolar poderão ser entregues e/ou executados diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA. 5.14 - Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O ConcedenteContratante, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXda servidora Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. : A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente Administração Pública anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6pelo servidor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos. O objeto licitado será recebido: Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do Termo material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora. Os materiais a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Concessão. 6.7Defesa do Consumidor. Constatada alguma irregularidade na concessãono objeto fornecido, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O Concedente, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessão, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.412.1. De acordo com a Seção II, Art. 13 67 da Lei 8.666/93, designamos os servidores Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Xxxxxxxxx 21.409 engenheiro civil, CREA/MG 5062990258 como fiscal titular e Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxx 20447, fiscal suplente para a fiscalização e acompanhamento do Decreto nº 6.764contrato. 12.2. Concluído cada serviço, objeto desta licitação, que será(ão) determinado(s) conforme a necessidade, a contratada solicitará sua aprovação através da Secretaria Municipal de 09 Obras, que fará todas as observações que julgar necessárias, rejeitando as obras que não tenham sido executadas nos termos editalícios e contratuais. Nesta hipótese será dado um prazo de março 10 (dez) dias para que a contratada, às suas expensas, complemente ou refaça a(s) obra(s) rejeitada(s). Aceita(s) a(s) obra(s), a Secretaria Municipal de “Com vistas Obras emitirá certificado definitivo de recebimento da(s) obra(s) objeto da licitação, o que possibilitará a liberação da garantia de execução. 12.3. A fiscalização dos serviços contratados será efetuada por técnicos do Município, que deverão solicitar e assim dispor de amplo acesso às informações e serviços que julgarem necessários. 54 12.4. O documento hábil para aferição, comprovação e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à otimização dos quadros de pessoalexecução da(s) obra(s), quando não exigível pela complexidade objeto do objetopresente contrato, poderá ser dispensada o Diário de Obras, onde, tanto a designação CONTRATADA quanto à fiscalização deverão lançar e anotar tudo que julgarem conveniente, buscando à comprovação real do andamento da(s) obra(s) e execução dos termos do presente contrato, sendo visado, diariamente, por representante credenciado de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente ambas as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”partes. 6.512.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021Serviços incompletos, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo defeituosos ou em partedesacordo com as Especificações Técnicas deverão ser refeitos imediatamente, determinando sua substituiçãoficando a mesma sujeita às sanções previstas no Edital, sem prejuízo das penalidades cabíveisno Projeto Básico e/ou legislação pertinente.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.115.1 Os objetos licitados deverão ser entregues no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contados da data de recebimento da Ordem de Fornecimento, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. A empresa signatária deverá entrar em contato com a Secretaria demandante para obter informações sobre as disposições dos dados e demais informações técnicas que ser fizerem necessárias para a perfeita execução dos serviços, entregar os objetos cotados, conforme as particularidades e demais condições estipuladas em sua proposta comercial. 15.2 Deverá a empresa signatária comunicar à prefeitura, por intermédio da Secretaria de Administração, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder ao vencimento do prazo de entrega dos itens adjudicados, a impossibilidade do cumprimento do fornecimento, informando os motivos correlatos. 15.3 Os objetos licitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central, sito à Xxxxxxx XXXX, x.x 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxx Xxxxx/XX, que poderá solicitar o encaminhamento dos mesmos para outros locais do município, com todas as despesas pagas pela empresa signatária. 15.4 O Concedenterecebimento dos objetos licitados será efetuado da seguinte forma: 15.4.1 provisoriamente, através do(apelo Almoxarifado Central para efeito de posterior verificação daconformidade com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência; 15.4.2 definitivamente, até 10 (dez) Sr(a)dias úteis, após verificação de qualidade equantidade dos objetos licitados e consequente aceitação pelo solicitante. 15.5 Conforme disposto no art. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX73, acompanhará § 2º, da Lei federal nº 8.666/93, "o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e fiscalizará a segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do presente Termo de Concessãocontrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas dentro dos limites estabelecidos pela lei ou defeitos observadospelo contrato". 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.122.1. O ConcedenteA entrega do objeto deverá ser efetuada conforme especificações contidas no Termo de Referência. 22.2. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, através do(a) Sr(a)devidamente designado, podendo ser assistido por terceiros, cabendo-lhes, dentre outros: 22.2.1. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará e fiscalizará Supervisionar a execução do presente Termo de Concessãoobjeto, anotando em registro próprio garantindo que todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à providências sejam tomadas para regularização de das falhas ou defeitos observados; 22.2.2. Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência; 22.2.3. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter 21 da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; 22.2.4. Acompanhar a execução do contrato, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade do contratado; 22.2.5. Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos. 6.222.2.6. A O acompanhamento e a fiscalização de que trata o subitem acima, acima não exclui nem reduz excluirão a responsabilidade da ConcessionáriaCONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas quaisquer irregularidades ou vícios redibitórios, e, danos na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021execução do serviço contratado. 6.322.2.7. O representante As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito. 22.2.8. Para a execução aceitação do Termo de Concessãoobjeto, indicando diaos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do mesmo, mês observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e anoseus anexos, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidosde todas as condições impostas no instrumento contratual. 22.2.9. Durante a vigência deste contrato, determinando o a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá-lo sempre que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O ConcedenteContratante, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX_______________________, ___________________, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6_______________________, ______________. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos. O objeto licitado será recebido: Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Termo contratado de Concessão. 6.7término da execução; Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. 15.1 O Concedentematerial a ser adquirido deverá satisfazer às especificações contidas neste termo de referência e ser fornecido na quantidade relacionada e serão entregues nos locais, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará dia e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessão, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observadoshorário previamente agendados pela Administração Municipal. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima15.2 No valor contratado, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade deverão estar inclusos todos os custos com o Art. 119 transporte, carga, descarga e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021embalagem. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas 15.2.1 Também deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as ocorrências relacionadas despesas com a execução do Termo de Concessãoimpostos, indicando diataxas, mês frete, embalagens, seguros e anoquaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidostransporte, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com custos, estocagem até a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade entrega total do objeto, poderá ser dispensada carga e descarga, testes, leis sociais e tributos. 15.3 O licitante vencedor obriga-se a designação entregar o material, em conformidade com as espec1if8icações descritas no Termo de gestor Referência. Caso não estejam em conformidade com as referidas especificações, fica o município de Pirapora/MG com o direito de rejeitar a entrega. 15.4 No preço unitário do material, já deverá estar incluído todos os impostos, taxas e encargos, além das com a entrega. 15.5 Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de (05) cinco dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato/termo , para efeito de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo posterior verificação de concessão, designado sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”proposta. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/202115.6 Os bens poderão ser rejeitados, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituiçãoquando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 03(três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveispenalidades. 15.7 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 15.7.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 15.8 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 15.9 Ressaltamos que para atender às exigências legais é preciso considerar: 15.9.1 A entrega do objeto deverá ocorrer com base na ORDEM DE COMPRA, quantidade e qualidade. Caso não esteja de acordo com as normas, o objeto não será atestado e devolvido o comprovante de execução não assinado. 15.9.2 As notas fiscais deverão ser emitidas com valores conforme ORDEM DE COMPRA. A secretaria solicitante não receberá nota fiscal com erros ou divergências. Se esses ocorrerem, o prestador será comunicado e a nota fiscal devolvida, sem ônus ao município. Sendo assim, a responsabilidade por evitar tais e/ou divergências é do(a) contratado(a).

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.114.1. O ConcedenteNos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará será designado representante para acompanhar e fiscalizará fiscalizar a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.214.1.1. A fiscalização de que trata o subitem acima, este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriaempresa, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.314.1.2. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãoobjeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.614.2. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário.funções 6.6.114.2.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.714.3. O objeto licitado será recebido: 14.3.1. Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; 14.3.2. Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 14.4. Os medicamentos a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 14.5. Constatada alguma irregularidade na concessãono medicamento fornecido, o município CIMPE poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.123.1. O ConcedenteFornecimento dos serviços e/ou materiais será IMEDIATO e de acordo com as necessidades e a emissão das Autorizações emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, através do(asem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento. 23.2. Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação. 23.3. O pedido formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, deverá ser elaborado e/ou dirigido ao Prefeito Municipal de Placas/PA, GESTOR da Ata, antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério da autoridade competente acolher ou não o requerimento da contratada. 23.4. A empresa registrada na Ata deverá fornecer somente o produto que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade. 23.5. As unidades administrativas competentes dos órgãos participantes acompanharão a qualidade do objeto da Licitação, verificando se suas características e armazenamento encontram-se em conformidade com as normas, devendo notificar ao Órgão Gerenciador qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo. 23.6. Os serviços serão inspecionados qualitativa e quantitativamente. 23.7. Caso fique constatada a irregularidade na entrega, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE. 23.8. Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento do objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços. 23.9. Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado o Fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.23.11. Os serviços mesmo entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada a má fé do fornecedor ou condições inadequadas de uso dos mesmos. 23.10. O horário de entrega do objeto da Licitação, deverá obedecer às normas internas da administração. 23.11. A empresa deverá indicar na(s) Sr(anota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria: 23.12.1. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXespecificação correta do objeto; 23.12.2. número da licitação, acompanhará ata de registro de preços e fiscalizará a contrato; 23.12. O acompanhamento da execução do presente Termo Contrato ficará a cargo dos Secretarias contratantes Gestoras dos contratos, mediante nomeação de Concessãoservidor especialmente designado para este fim, anotando nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. 23.13. Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: I - fiscalizar e determinando atestar o Fornecimento, de modo que for necessário sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; II - comunicar eventuais falhas no Fornecimento, cabendo à regularização CONTRATADA adotas as providências necessárias; III - garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o Fornecimento; IV - emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de falhas ou defeitos observadossanções e alterações do mesmo. 6.223.14. A fiscalização de que trata o subitem acima, exercida pela CONTRATADA não exclui nem reduz excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes CONTRATADA pela completa e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a perfeita execução do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisobjeto contratual. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.19.1. O ConcedenteÓrgão Gerenciador, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, portador(a) do CPF sob o nº , , acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.29.1.1. A fiscalização de que trata o subitem acima, item acima não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaFornecedora Beneficiária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.39.1.2. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.59.2. A Gestão deste Termo desta Ata de Concessão Registro de Preços será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.69.3. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.19.3.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.79.4. O objeto desta Ata será recebido: a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Fornecedora Beneficiária; b) Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Fornecedora Beneficiária. 9.5. Os medicamentos a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 9.6. Constatada alguma irregularidade na concessãono medicamento fornecido, o município Consórcio poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.18.1. O ConcedenteContratante, através do(a) Sr(a)do Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, acompanhará com auxílio técnico do Sr. XXXXX XXXXXX acompanharão e fiscalizará fiscalizarão a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.28.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.38.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.58.4. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a)pela Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX. 6.68.5. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.18.5.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.78.6. O objeto licitado será recebido: 8.6.1. Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; 8.6.2. Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 8.7. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.116.1. O ConcedenteEm conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, através do(amediante recibo, o objeto desta contratação será recebido: 16.1.1. Provisoriamente, em até 5 (cinco) Sr(adias úteis da data de término da execução de cada etapa (veículo), por meio de Termo Circunstanciado de Recebimento, preenchido pela equipe de apoio, para efeito de posterior verificação; 16.1.2. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXDefinitivamente, acompanhará em até 5 (cinco) dias úteis após a data do recebimento provisório e fiscalizará verificação de conformidade, por meio do Termo Circunstanciado de Recebimento expedido pelo gestor do contrato. 16.2. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os materiais foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação. 16.3. A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para sanear as irregularidades detectadas, sob pena da aplicação de multa prevista neste instrumento. 16.4. As circunstâncias e os eventos ocorridos durante os períodos dos recebimentos provisório e definitivo não se confundem e não interferem nos prazos de execução da contratação. 16.5. Não obstante o fornecedor seja o único e exclusivo responsável pela execução do presente Termo objeto, o Tribunal reserva-se o direito de, sem que de Concessãoqualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com exercer a execução mais ampla e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observadoscompleta fiscalização sobre a contratação. 6.216.6. A fiscalização do Tribunal poderá suspender qualquer contratação na qual se evidencie risco iminente, ameaçando a segurança de que trata o subitem acimapessoas, de seus equipamentos, de seu patrimônio ou de terceiros. 16.7. A suspensão da contratação, motivada por condição de insegurança, na qual se verifique a inobservância, pelo contratado, das normas vigentes e demais disposições da presente contratação, não exclui nem reduz a responsabilidade o eximirá da Concessionária, inclusive perante terceiros, incidência de multas por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes atraso e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021demais penalidades previstas no instrumento convocatório. 6.316.8. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução As demais disposições referentes à entrega do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisobjeto estão contidas no Anexo I – Especificação do Objeto. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.11.1. O ConcedenteOrgão Gerenciador, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXdos servidores: Xxxxxx xx Xxxxxxxx, acompanhará Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxx, Xxxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Menegat, Xxxxxxx xx Xxxxx e fiscalizará a execução do presente Termo de ConcessãoCB Xxxxxx Xxxxxxx, que acompanharão e fiscalizarão o fornecimento dos materiais, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização àregularização de falhas ou defeitos observados. 6.21.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaDetentora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.31.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.61.4. O Fiscal e Gestor do Termo a Coordenadora de Convênios e Contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle decontrole interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.11.4.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de ConcessãoFiscal. 6.71.5. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.116.1. O ConcedenteEm conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, através do(amediante recibo, o objeto desta contratação será recebido: 16.1.1. Provisoriamente, na data da entrega pela contratada da nota fiscal/fatura, para efeito de posterior verificação; 16.1.2. Definitivamente, em até 5 (cinco) Sr(a)dias úteis após a data do recebimento provisório. 16.2. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXSe, acompanhará após o recebimento provisório, constatar-se que os materiais foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada, serão interrompidos os prazos de recebimento e fiscalizará suspenso o pagamento, até que sanada a situação. 16.3. A contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sanear as irregularidades detectadas, sob pena da aplicação de multa prevista neste instrumento. 16.4. As circunstâncias e os eventos ocorridos durante os períodos dos recebimentos provisório e definitivo não se confundem e não interferem nos prazos de execução da contratação. 16.5. Não obstante o fornecedor seja o único e exclusivo responsável pela execução do presente Termo objeto, o Tribunal reserva-se o direito de, sem que de Concessãoqualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com exercer a execução mais ampla e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observadoscompleta fiscalização sobre a contratação. 6.216.6. A fiscalização do Tribunal poderá suspender qualquer contratação na qual se evidencie risco iminente, ameaçando a segurança de que trata o subitem acimapessoas, de seus equipamentos, de seu patrimônio ou de terceiros. 16.7. A suspensão da contratação, motivada por condição de insegurança, na qual se verifique a inobservância, pelo contratado, das normas vigentes e demais disposições da presente contratação, não exclui nem reduz a responsabilidade o eximirá da Concessionária, inclusive perante terceiros, incidência de multas por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes atraso e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021demais penalidades previstas no instrumento convocatório. 6.316.8. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução As demais disposições referentes à entrega do Termo de Concessão, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisobjeto estão contidas no Anexo I – Especificação do Objeto. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.120.1. O Concedenterecebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXda elaboração de relatório circunstanciado, acompanhará em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e fiscalizará a conclusão acerca das ocorrências na execução do presente Termo contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 20.2. O recebimento provisório do objeto será realizado no prazo de Concessão15 (quinze) dias e o definitivo no prazo de até 90 (noventa) dias, consoante disposições contidas no art. 55 do Decreto Municipal n° 119/2023, não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor. 20.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste edital, seus anexos e na proposta, devendo serem substituídos no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, as custas do fornecedor, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 20.4. Nos termos do art. 117 Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.220.5. A fiscalização de que trata o subitem acima, este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriacontratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de isto em conformidade com o Artart. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.320.6. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.420.7. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o O fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessárioda Administração. 6.6.120.8. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico acompanhamento da execução, bem como a fiscalização serão efetuados pelo Sra. Xxxxxxx xxx Xxxxxx, engenheira Civil, CREA/SC 147547-3/SC e de controle interno restringircomo suplente o Sr. Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, engenheiro civil, Crea/SC 159536-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão6/SC, ambos servidores desta municipalidade. 6.720.9. Constatada alguma irregularidade na concessãoA fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, o município poderá rejeitá-lo no todo pelos danos causados a Administração ou em partea terceiros, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveisresultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O Concedente16.1 A fiscalização dos serviços, objeto deste Contrato será feita pela Contratante, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXde profissionais qualificados a serem designados, acompanhará os quais deverão realizar inspeções, e fiscalizará o que se fizer necessário, quanto a Contratada deverá designar preposto, aceito pela Administração com a finalidade de representá-la na execução do presente Termo Contrato; 16.2 Nada impede que o Fiscal da execução dos serviços da contratação acumule as atribuições inerentes à função de ConcessãoGestor do Contrato, anotando em registro próprio todas as devendo-se, para tanto, constar expressamente tal acumulação na nomeação indicada pela Secretaria responsável 16.3 As observações, dúvidas, questionamentos técnicos e ocorrências relacionadas com que porventura surgirem sobre a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acimarealização dos trabalhos da Contratada, não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitóriosdeverá ser assinalado documentalmente pela Fiscalização, e, na ocorrência destaaquela se obriga a dar ciência dessas anotações, não implica através de assinatura de seu Engenheiro Responsável; 16.4 Além das observações e anotações obrigatórias sobre os serviços em corresponsabilidade andamento e as programadas, a Contratada deverá recorrer ao Fiscal do Contrato, sempre que surgirem quaisquer improvisações, alterações técnicas ou serviços imprevistos decorrentes de condições especiais; 16.5 Neste caso, também é imprescindível a documentação oficiosa com a aposição da Administração assinatura de ambas as partes, como formalidade de sua concordância ou de seus agentes e prepostos, de conformidade discordância técnica com o Art. 119 fato relatado. 16.6 Serão obrigatoriamente registrados documentalmente todas as condições constantes na cláusula décima terceira da minuta do contrato. 16.7 O recebimento do Objeto será feito pela CONTRATANTE, após a sua conclusão e 120 verificação da sua perfeita execução, nos termos do Artigo 140 da Lei Federal nº nº. 14.133/2021; 16.8 O Termo de Recebimento Provisório do objeto deste Contrato será emitido pela CONTRATANTE e assinado pelo Fiscal, o qual verificará e atestará o cumprimento de todas as exigências contratuais, emitindo parecer conclusivo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação, por escrito, da CONTRATADA, informando a sua conclusão. 6.3. O representante da Concedente anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 16.9 Quando do Termo de Concessão, indicando dia, mês e anoRecebimento Definitivo do Objeto deste Contrato serão entregues a documentação de comprovação de quitação de todos os contratos da mão de obra empregada, bem como quitação para com o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados FGTS e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.INSS 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, 16.10 O Termo de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoalRecebimento Definitivo só será efetivado, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais atendida à execução correta do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre objeto contratado e quitação a que entender necessáriose refere o item 16.9. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessão. 6.7. Constatada alguma irregularidade na concessão, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.18.1. O ConcedenteContratante, através do(ada Sra. XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX (Engenheira Municipal) Sr(a)e do Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX (Engenheiro Municipal), acompanhará acompanharão e fiscalizará fiscalizarão a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.28.1.1. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.38.1.2. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.48.1.3. De acordo com a Seção IIConstatada alguma irregularidade no serviço executado, Art. 13 do Decreto nº 6.764o Município de Joaçaba poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoaldeterminando sua substituição, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”sem prejuízo das penalidades cabíveis. 6.58.1.4. As decisões e providências que ultrapassem a competência desse servidor deverão ser solicitadas ao responsável do órgão gerenciador, em tempo hábil, visando às medidas convenientes. 8.2. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a)pela Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXX. 6.68.3. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.18.3.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.78.4. Constatada alguma irregularidade na concessãoO objeto licitado será recebido: 8.4.1. Provisoriamente, o município em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; 8.4.2. Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá rejeitá-lo no todo ou ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em partecasos excepcionais, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveisdevidamente justificados.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.17.1. O ConcedenteContratante, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXe do(a) Sr(a). IRAN SARTORI, acompanhará e fiscalizará a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.27.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.37.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.57.4. A Gestão deste Termo de Concessão contrato será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX. 6.67.5. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.17.5.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.77.6. O objeto licitado será recebido: 7.6.1. Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; 7.6.2. Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 7.7. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.1Nos termos do Art. O Concedente117 da Lei Federal nº 14.133/2021, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará será designado representante para acompanhar e fiscalizará fiscalizar a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriaempresa, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.6. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos. O objeto licitado será recebido: Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Termo contratado de Concessão. 6.7término da execução; Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.114.1. O ConcedenteNos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, através do(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, acompanhará será designado representante para acompanhar e fiscalizará fiscalizar a execução do presente Termo de Concessãoentrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.214.1.1. A fiscalização de que trata o subitem acima, este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionáriaempresa, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.314.1.2. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.614.2. O Fiscal e Gestor do Termo de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.114.2.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de Concessãocontratos. 6.714.3. O objeto licitado será recebido: 14.3.1. Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; 14.3.2. Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 14.4. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 6.11.1. O ConcedenteOrgão Gerenciador, através do(a) Sr(a)das Sras. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, acompanhará Xxxxxx xx Xxxxxxxx e fiscalizará Xxxxxx Xxxxxxx, que acompanharão e fiscalizarão a execução do presente Termo de Concessãoprestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.21.2. A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da ConcessionáriaDetentora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.31.3. O representante da Concedente Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Concessãocontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.4. De acordo com a Seção II, Art. 13 do Decreto nº 6.764, de 09 de março de “Com vistas à otimização dos quadros de pessoal, quando não exigível pela complexidade do objeto, poderá ser dispensada a designação de gestor do contrato/termo de concessão, hipótese em que o fiscal do contrato/termo de concessão, designado na forma do art. 9º, desempenhará cumulativamente as atribuições dispostas nos incisos II a VII do art. 8º”. 6.5. A Gestão deste Termo de Concessão será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX. 6.61.4. O Fiscal e Gestor do Termo a Coordenadora de Convênios e Contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle decontrole interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário. 6.6.11.4.1. O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor do Termo de ConcessãoFiscal. 6.71.5. Constatada alguma irregularidade na concessãono serviço executado, o município poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.