DO SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO Cláusulas Exemplificativas

DO SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO. 35.1. A presente Cláusula tem por objetivo especificar o SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO da CONCESSIONÁRIA na prestação dos serviços públicos objeto da CONCESSÃO, permitindo à fiscalização do PODER CONCEDENTE, com o objetivo de: 35.1.1. Monitorar a qualidade dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA; 35.1.2. Contribuir para a melhoria contínua da CONCESSÃO; e 35.1.3. Aplicar, quando cabível, as penalidades por desempenho abaixo dos parâmetros mínimos estabelecidos neste CONTRATO e seus ANEXOS. 35.2. Os INDICADORES DE DESEMPENHO E NÍVEL DE SERVIÇO Operacional, de Conformidade e de Atendimento ao USUÁRIO, bem como o cálculo de mensuração de desempenho da CONCESSIONÁRIA encontram-se especificados no CADERNO DE ENCARGOS. 35.3. O SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO poderá ser revisto, quando da REVISÃO ORDINÁRIA deste CONTRATO, nas seguintes hipóteses: 35.3.1. Utilização de INDICADORES DE DESEMPENHO E NÍVEL DE SERVIÇO que porventura se tornem inaplicáveis à CONCESSÃO, bem como se revelem ineficazes para proporcionar às atividades e serviços a qualidade mínima exigida; 35.3.2. Exigência, pelo PODER CONCEDENTE, de novos padrões de desempenho motivados pelo surgimento de inovações ou necessidade de adequações tecnológicas; e 35.3.3. Recomendação de instâncias fiscalizadoras. 35.4. A revisão dos INDICADORES DE DESEMPENHO E NÍVEL DE SERVIÇO poderá ensejar o direito à recomposição do EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO, nos termos deste CONTRATO, quando importar na ocorrência de alteração, para mais ou para menos, dos custos ou das receitas da CONCESSIONÁRIA. 35.5. A mensuração do desempenho da CONCESSIONÁRIA será calculada, anualmente, pelo PODER CONCEDENTE, sendo que na hipótese de a CONCESSIONÁRIA não atender aos INDICADORES DE DESEMPENHO E NÍVEL DE SERVIÇO previstos no SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO, o PODER CONCEDENTE aplicará o acréscimo decorrente do FATOR DE DESEMPENHO estabelecido no item 30 do CADERNO DE ENCARGOS, sem prejuízo das penalidades previstas neste CONTRATO. 35.6. Caberá, à CONCESSIONÁRIA, disponibilizar na PLATAFORMA TECNOLÓGICA os dados e as fórmulas de cálculos que deverão compor os indicadores de desempenho, mantendo-os constantemente atualizados em tempo real. 35.6.1. A PLATAFORMA TECNOLÓGICA deverá calcular automaticamente os indicadores, a partir das fórmulas referidas no CADERNO DE ENCARGOS. 35.6.2. Caberá ao PODER CONCEDENTE verificar a conformidade das fórmulas de cálculo dos indicadores lançadas na PLATAFORMA TECNOLÓGICA.

DO SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO. 19.1 A avaliação de desempenho da ARRENDATÁRIA será realizada na forma prevista no ANEXO VI do Edital – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO. 19.2 O processo de apuração do FATOR DE DESEMPENHO da ARRENDATÁRIA obedecerá ao seguinte: 19.2.1 A ARRENDANTE mensurará o FATOR DE DESEMPENHO ao longo de 12 (doze) meses e remeterá à ARRENDATÁRIA, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do período avaliado, o relatório de apuração da avaliação de desempenho. 19.2.2 No caso de divergências quanto ao resultado da avaliação de desempenho, a ARRENDATÁRIA terá prazo de até 30 (trinta) dias para manifestar-se acerca do relatório enviado pela ARRENDANTE, podendo remeter as controvérsias à COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, nos termos da Cláusula 40ª. 19.2.3 A ARRENDANTE se manifestará no prazo de até 30 (trinta) dias e, até que a controvérsia seja dirimida, serão aplicados os descontos decorrentes da avaliação realizada pela ARRENDANTE. 19.3 Caso a ARRENDATÁRIA não alcance os parâmetros mínimos de desempenho definidos no ANEXO VI do EDITAL – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO, deverão ser aplicados os percentuais previstos no referido Anexo. 19.3.1 Os percentuais mencionados na Subcláusula anterior serão aplicados nos 12 (doze) meses subsequentes ao término do período de avaliação, considerados nesse interregno, inclusive, os prazos de apuração de que tratam as Subcláusulas 19.2.1, 19.2.3 e 19.2.4. 19.4 A não aplicação dos percentuais decorrentes da avaliação de desempenho não exime a ARRENDATÁRIA de adotar, durante todo o período do ARRENDAMENTO, todas as providências necessárias ao integral cumprimento de suas obrigações, sob pena de aplicação das penalidades específicas previstas na Cláusula 31ª.

DO SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO. CHECKLIST detalhará os elementos básicos a serem avaliados pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE. Todos os cálculos necessários para aferição dos indicadores de desempenho e do FDE apresentados neste ANEXO devem ser realizados considerando duas casas decimais e as regras de arredondamento da ABNT NBR 5891. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO‌ Cada INDICADOR DE DESEMPENHO da Avaliação de Desempenho terá a sua aferição realizada pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE. A Avaliação de Desempenho deverá considerar os PLANOS OPERACIONAIS vigentes para o respectivo período de aferição, observando, sobretudo, os itens aplicáveis do ANEXO III - CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA, e quando pertinente, os relatórios emitidos pela CONCESSIONÁRIA. Para fins de aferição dos INDICADORES DE DESEMPENHO, o VERIFICADOR INDEPENDENTE realizará vistorias in loco de maneira aleatória e por amostragem estatisticamente significante1.