DO DESEMPENHO DA CONCESSIONÁRIA Cláusulas Exemplificativas

DO DESEMPENHO DA CONCESSIONÁRIA. O desempenho da CONCESSIONÁRIA será aferido pelo ENTE REGULADOR, nos termos deste CONTRATO e segundo os critérios descritos no Anexo II do Edital - Programa de Exploração do Terminal Rodoviário, consubstanciados nas NOTAS DE DESEMPENHO, permitindo-se o monitoramento da qualidade dos serviços prestados, e aplicação, quando cabível, das sanções pertinentes. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos necessários ao atendimento dos parâmetros mínimos de desempenho previstos pelos INDICADORES DEDESEMPENHO. O PODER CONCEDENTE e o ENTE REGULADOR poderão promover durante a REVISÃO ORDINÁRIA, a revisão dos INDICADORES DE DESEMPENHO, podendo, de comum acordo com a CONCESSIONÁRIA, efetuar alterações nos respectivos indicadores. Os INDICADORES DE DESEMPENHO poderão ser revistos unilateralmente pelo PODER CONCEDENTE e o ENTE REGULADOR na ocorrência das seguintes hipóteses: Utilização de índices de desempenho inaplicáveis à CONCESSÃO; Utilização de índices de desempenho ineficazes para proporcionar aos SERVIÇOS a qualidade mínima exigível. A revisão dos INDICADORES DE DESEMPENHO, prevista nesta Cláusula, ensejará o direito à recomposição do equilíbrio econômico financeiro, nos termos deste CONTRATO, na ocorrência de alteração dos custos ou das receitas da CONCESSIONÁRIA, para mais ou para menos. A CONCESSIONÁRIA poderá solicitar ao PODER CONCEDENTE e/ou ENTE REGULADOR a revisão dos INDICADORES DE DESEMPENHO.

DO DESEMPENHO DA CONCESSIONÁRIA. 23.1 O valor da Contraprestação Mensal da Concessionária variará de acordo com o cumprimento dos Indicadores de Desempenho, descritos no Anexo III deste Contrato, que poderão implicar na redução proporcional, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da Contraprestação Mensal. O cumprimento destes Indicadores de Desempenho será apurado pelo MUNICÍPIO ou por quem por ele indicado para tanto. 23.2 O desempenho da Concessionária na execução do objeto contratual será avaliado mensalmente pelo MUNICÍPIO, que deverá apresentar Relatório de Avaliação de Desempenho, em até 10 (dez) dias antes da data em que o pagamento da Remuneração da Concessionária, relativa ao mês referente à avaliação, se tornará devido. 23.3 O valor decorrente da aplicação da avaliação de desempenho da Concessionária sobre o valor máximo da Contraprestação Mensal será considerado incontroverso e seu pagamento devido nos termos deste Contrato. 23.4 No caso de a Concessionária não concordar com a avaliação de desempenho realizada pelo MUNICÍPIO, poderá solicitar a abertura de procedimento para verificação de eventual inconformidade da avaliação. Os valores em discussão, no entanto, somente poderão ser considerados vencidos e devidos à Concessionária após decisão definitiva do MUNICÍPIO, reconhecendo o equívoco na avaliação, ou após decisão definitiva da Junta Técnica, nos termos da Cláusula 47.3. 23.4.1. Eventual diferença em favor da Concessionária será paga em conjunto com a Contraprestação Mensal subsequente, devidamente atualizada nos termos da Cláusula Vigésima Segunda.

DO DESEMPENHO DA CONCESSIONÁRIA. 28.1 O desempenho da CONCESSIONÁRIA será aferido pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE 28.2 A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos necessários ao atendimento dos parâmetros mínimos de desempenho previstos pelos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE e pelo ÍNDICE DE ATRASO OU INEXECUÇÃO DE OBRA. 28.3 O PODER CONCEDENTE e a AGER/MT poderão promover durante a REVISÃO 28.4 Os INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE poderão ser revistos unilateralmente pela AGER/MT na ocorrência das seguintes hipóteses: 28.4.1 Utilização de índices de desempenho inaplicáveis à CONCESSÃO; 28.4.2 Utilização de índices de desempenho ineficazes para proporcionar aos SERVIÇOS a qualidade mínima exigível. 28.5 A revisão dos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE, prevista nesta Cláusula, ensejará o direito à recomposição do equilíbrio econômico financeiro, nos termos deste CONTRATO, na ocorrência de alteração dos custos ou das receitas da CONCESSIONÁRIA, para mais ou para menos. 28.6 A CONCESSIONÁRIA poderá solicitar à AGER/MT a revisão dos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE nas hipóteses previstas na Cláusula 28.4.

DO DESEMPENHO DA CONCESSIONÁRIA. 21.1. O desempenho mensal da CONCESSIONÁRIA será aferido nos termos deste CONTRATO e segundo os critérios descritos no ANEXO D – COEFICIENTE DE DESEMPENHO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CODIP, permitindo ao PODER CONCEDENTE monitorar a qualidade dos serviços prestados e aplicar, quando cabível, as sanções pertinentes. 21.2. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos necessários ao atendimento dos parâmetros mínimos de desempenho previstos no ANEXO D – COEFICIENTE DE DESEMPENHO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CODIP, observada a matriz de riscos contratual. 21.3. O conteúdo do COEFICIENTE DE DESEMPENHO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CODIP não poderá ser revisto unilateralmente pelo PODER CONCEDENTE. 21.4. As PARTES promoverão, conjuntamente, a cada 05 (cinco) anos, contados a partir do início da OPERAÇÃO, ou por ocasião das revisões do TERMO DE REFERÊNCIA, a revisão do COEFICIENTE DE DESEMPENHO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CODIP, podendo alterá-lo ou não, com vistas à sua atualização e aperfeiçoamento. 21.4.1. A revisão dos indicadores de desempenho prevista nesta Cláusula ensejará o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos deste CONTRATO, quando importar na ocorrência de alteração, para mais ou para menos, dos custos ou das receitas da CONCESSIONÁRIA. 21.5. Nos termos da CLÁUSULA 23, a verificação do desempenho da CONCESSIONÁRIA na execução dos serviços será de responsabilidade do VERIFICADOR INDEPENDENTE, que conferirá à CONCESSIONÁRIA notas de acordo com as NOTAS DO COEFICIENTE DE DESEMPENHO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CODIP, as quais resultam da ponderação descrita no ANEXO D – COEFICIENTE DE DESEMPENHO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CODIP deste CONTRATO.