DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP Cláusulas Exemplificativas

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP. 22.1. O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal n° 16.538/16 e demais normas complementares.
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DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP. 3.3.1. O objeto a ser contratado será por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, conformepormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar – ETP, que consta devidamente instruído no processo:
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DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP. Art. 119. O Sistema de Registro de Preços reger−se−á pelo Decreto Estadualnº 46.311/2016 e observará, entre outras, as seguintes condições:
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DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP. 13. O Sistema de Registro de Preços - SRP - poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
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DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP. 18.1. Da Formalização da Ata de Registro de Preços (ARP):
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DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP. 62 Art. 124 62 Art. 125 63 Art. 126 65 Art. 127 65
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DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP. Art. 124. O Sistema de Registro de Preços destinado às licitações do IPA será regido pelas disposições contidas neste Regulamento e, no que couber, pelo disposto no Decreto Estadual nº 42.530/2015. Deve-se aplicar, adicionalmente, as normas deste Regulamento, podendo ser realizado na modalidade Pregão ou pelo procedimento próprio da Lei n. 13.303/2016.
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  • DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

  • DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

  • DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

  • DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

  • DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

  • DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura.

  • DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

  • DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração, quando:

  • DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados, obedecendo à ordem de classificação e aos preços propostos.