Common use of DOCUMENTAÇÃO Clause in Contracts

DOCUMENTAÇÃO. Os documentos obrigatórios a serem apresentados pela Proponente Vencedora, será de até 10 dias úteis para a efetivação da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações; - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (Cartão do CNPJ); - Cópia da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.; b) Quando da contratação de mão de obra, em período superior a 20 (vinte) dias, acrescentar: - Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça do Trabalho (nas hipóteses de certidões positivas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes); - Certidão Negativa do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, no mês referente; - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na industria da construção; - Cópia do comprovante de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores de Serviço, para liberação do acesso ao ECP.

DOCUMENTAÇÃO. 10.1. Caso a empresa seja consagrada vencedora desta cotação, para fins de pagamento e antes do mesmo, ela deverá apresentar os seguintes documentos: - Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; quando se tratar de empresa pública será apresentada cópia das leis que a instituíram, tudo atualizado. Os documentos obrigatórios a serem apresentados pela Proponente Vencedora, será deverão estar acompanhados de até 10 dias úteis para a efetivação todas as alterações ou consolidação específica. - CPF Cadastro de Pessoas Físicas dos sócios da contratação: empresa; RG - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações; - Cópia do Cadastro Nacional Cédula de Pessoal Jurídica (Cartão do CNPJ); - Cópia Identidade dos sócios da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacionalempresa; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número inscrição do CA e assinatura do funcionário)CNPJ; - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.; b) Quando da contratação de mão de obra, em período superior a 20 (vinte) dias, acrescentar: - Certidão Negativa de Débito do Distribuidor Município Sede da Justiça do Trabalho Empresa (nas hipóteses de certidões positivas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentesCND Municipal); - Certidão Negativa do INSSde Débitos junto ao FGTS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminaisou Positiva com efeito de Negativa de Débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, incluindo os Débitos Previdenciários; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, no mês referente; - Cópia do Programa ou Positiva com efeito de Prevenção Negativa de Riscos e Acidentes Débitos Trabalhistas (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSOCNDT); - No caso Certidão Negativa de construção incluir cópia do Programa Falência ou Concordata com data de Condições e Meio Ambiente de Trabalho emissão não superior a 90 (PCMAT) na industria da construçãonoventa dias); - Cópia Atestado de Capacidade Técnica de execução de serviços da mesma natureza, constando, no mínimo, serviços desempenhados, identificação do comprovante Emissor do Atestado, devidamente assinado; 10.2. Os documentos acima indicados podem ser solicitados a qualquer momento pela instituição, inclusive para fins de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores formalização de Serviçocontrato, para liberação do acesso ao ECP.sendo que a apresentação de cotação serve como manifestação de interesse na contratação;

DOCUMENTAÇÃO. Os 8.1. A contratada deverá apresentar os seguintes documentos obrigatórios a serem apresentados pela Proponente Vencedorapara comprovação de regularidade jurídica, será fiscal, trabalhista e econômico-financeira: a) Prova de até 10 dias úteis para a efetivação da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações; - Cópia do inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica Pessoas Jurídicas (Cartão do CNPJ); - Cópia , conforme o caso, expedido pela Secretaria da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.Receita Federal; b) Quando da contratação Prova de mão constituição social, podendo ser: i. Registro comercial, no caso de obraempresa individual; ii. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em período superior caso se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; iii. em caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado no cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício; iv. Decreto autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 20 atividade assim o exigir. c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (vinteFGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; h) dias, acrescentar: - Certidão Negativa do Distribuidor da Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (nas hipóteses Trabalho, mediante a apresentação de certidões positivascertidão negativa, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes); - Certidão Negativa nos termos do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa Título VII-A da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoriaCLT, no mês referente; - Cópia do Programa aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de Prevenção 1º de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa maio de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na industria da construção; - Cópia do comprovante de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores de Serviço, para liberação do acesso ao ECP1943 – CNDT.

DOCUMENTAÇÃO. Os documentos obrigatórios 2.5.2.1. Após a serem apresentados pela Proponente Vencedoraconclusão dos serviços e dos pagamentos aos fornecedores a CONTRATADA verificará: Relatório Resumo do Empreendimento (RRE), será acompanhado do Boletim de até 10 dias úteis para medição ou documento equivalente referente ao acumulado de 100% de execução do empreendimento assinados pelo fiscal do CONVENENTE; Relação de pagamentos efetuados; Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; Comprovantes dos pagamentos realizados, juntamente com os Comprovantes de pagamentos dos tributos referentes; Demonstrativo consolidado de execução de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a efetivação Contrapartida física e/ou financeira, se for o caso, e os rendimentos auferidos da contrataçãoaplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos; Documentos fiscais referentes aos serviços executados, devendo fazer referência à origem dos recursos e identificação do objeto da prestação de contas, assegurados os seguintes aspectos: - Cópia data do Contrato Social/Estatuto Social documento; compatibilidade entre o emissor e eventuais alteraçõesos pagamentos registrados na conta vinculada; - Cópia valor; aposição dos dados do Cadastro Nacional CONVENENTE; número da operação e identificação do empreendimento. Relatório de Pessoal Jurídica (Cartão cumprimento e aceitação do CNPJ); - Cópia da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias objeto em que serão discriminados os resultados esperados e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obraatingidos, independente do períodoos objetivos previstos e alcançados, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e contendo a assinatura do funcionário)CONVENENTE; - Comprovação Extrato da capacitação conta corrente vinculada à operação, bem como da mão conta de obra em serviços especializadosaplicação/poupança, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.; b) Quando específico do período do recebimento da contratação de mão de obra, em período superior a 20 (vinte) dias, acrescentar: - Certidão Negativa do Distribuidor primeira parcela até o último pagamento da Justiça do Trabalho (nas hipóteses de certidões positivas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes)parcela sob apuração; - Certidão Negativa do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, no mês referente; - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia entes municipais e do Programa Distrito Federal, declaração do administrador de Condições que notificou os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e Meio Ambiente as entidades empresariais com sede no município ou no Distrito Federal, acerca da liberação de Trabalho recursos financeiros na conta vinculada; Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à Conta indicada pela CONTRATANTE; Demais documentos definidos pelo CONTRATANTE; Outros documentos considerados pertinentes pela CONTRATADA para viabilização das análises. 2.5.2.2. A prestação de contas final será realizada com base no Relatório da vistoria de acompanhamento de obras final emitido pela CONTRATADA e disponibilizado por meio de correspondência eletrônica. 2.5.2.3. Serão verificados os seguintes elementos: Conformidade das informações constantes nos documentos apresentados; Se os itens de pagamentos constantes na relação de pagamentos estão em conformidade com o extrato bancário; Se a movimentação financeira guarda conformidade com os valores pactuados no instrumento; Se a movimentação financeira ocorreu durante a execução da operação; Se no(s) extrato(s) bancário(s) não constam pagamentos de tarifas e/ou taxas bancárias, multas, atualização monetária; Compatibilidade entre a relação de pagamentos, os documentos de liquidação, as guias de recolhimento de impostos; Compatibilidade entre os serviços constantes nos documentos fiscais e os serviços executados, verificados nos documentos técnicos de execução física (PCMAT) na industria da construçãoBoletim de Medição, RRE e/ou equivalentes), Relatório de acompanhamento de Obras final emitido pela CONTRATADA ou Relatório fotográfico georreferenciado, conforme o caso; - Cópia do comprovante Compatibilidade entre os pagamentos realizados e os serviços executados, verificados nos documentos técnicos de constituição da CIPAexecução física (Boletim de Medição, RRE e/ou equivalentes), Relatório de acompanhamento de Obras final emitido pela CONTRATADA ou Relatório fotográfico georreferenciado, conforme o caso; - Relação Nominal dos Prestadores Identificação de Serviço, para liberação do acesso ao ECPpossíveis inconformidades.

DOCUMENTAÇÃO. Os As empresas interessadas em participar do presente processo de seleção deverãoapresentar os documentos obrigatórios abaixo relacionados: 1. Cópia autenticada do contrato social e alterações 2. Certidão específica expedida pela junta comercial e/ou cartório de pessoajurídica que atestem alterações contratuais; quando aplicável 3. Alvará da Prefeitura do Município onde se localiza a serem apresentados sede da empresa 4. Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando aplicável 5. Licença expedida pela Proponente VencedoraSecret aria do Verde e Meio Ambiente, será quandoaplicável 6. Licença expedida pela Secretaria Municipal de até 10 dias úteis Saúde - Setor de VigilânciaSanitária, quandoaplicável 7. CNPJ com CNAE específico para a efetivação o serviço que se pretende contratar 8. Certidão de registro da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social pessoa jurídica no Conselho Profissional de Classe,se for o caso, e eventuais alterações; - Cópia do Cadastro Nacional Prova de Pessoal Jurídica (Cartão do CNPJ); - Cópia quitação da anuidade 9. Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros.ao FGTS (CRF) a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.; b) Quando da contratação de mão de obra, em período superior a 20 (vinte) dias, acrescentar: - 10. Certidão Negativa de Débitos Tributários da União 11. Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais 12. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais 13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 14. Certidão do Distribuidor Cível (Falências, Concordatas, Recuperação Judicial) 15. Certidão Negativa Distribuidor da Justiça Federal 1ª instância 16. Comprovante de registro no Conselho da categoria profissional dos sóciosque constam como Responsáveis Técnicos 17. Comprovante de pagamento de anuidade do Trabalho (nas hipóteses de certidões positivas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes); - Certidão Negativa do INSS; - Certidão Negativa conselho profissional dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, no mês referente; - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na industria da construção; - Cópia do comprovante de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores de Serviço, para liberação do acesso ao ECPsócios.

DOCUMENTAÇÃO. Os documentos obrigatórios 9.1.Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme definido pela Setor de Compras e/ou pela Setor de Licitações. 9.2.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a serem apresentados pela Proponente Vencedoraindicação das instalações, será de até 10 dias úteis do aparelhamento e do pessoal adequados e disponíveis para a efetivação realização do objeto da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social licitação, bem como a indicação e eventuais alterações; - Cópia do Cadastro Nacional qualificação de Pessoal Jurídica cada um dos membros da equipe de trabalho que se responsabilizará pelos serviços; 9.2.2. A comprovação de aptidão será feita por atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante tenha realizado a contento, serviço com característica similar, equivalente ou superior ao exigido. Os atestados deverão conter: 9.2.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente ou Pessoa Física (Cartão do CPF, CNPJ); - Cópia da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do períodoendereço, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entregatelefone, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinosfax, etc.); b) Quando 9.2.2.2. Local e data de emissão; 9.2.2.3. Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações; 9.2.2.4. Comprovação de capacidade de prestação de serviços, nos mesmos moldes e características definidas para o objeto da contratação licitação; 9.2.2.5. Período de mão prestação de obraserviço; 9.2.3. Indicação das instalações, em período superior do aparelhamento e do pessoal adequados e disponíveis para a 20 realização do objeto da licitação, mediante a apresentação de relação explícita e declaração formal de sua disponibilidade, sob as penas da lei, vedadas, entretanto, as exigências de propriedade e de localização prévia; 9.2.4. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente (vinte) dias, acrescentar: - Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça do Trabalho (nas hipóteses de certidões positivas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentesANATEL); - Certidão Negativa do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, no mês referente; - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - ; 9.2.5. No caso de construção incluir cópia dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todos serão inabilitados. 9.2.6. Comprovação do Programa licitante de Condições e Meio Ambiente possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pela entidade competente (MEC), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), na entidade profissional competente, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, os serviços que atenderam as parcelas de maior relevância técnica; 9.2.6.1. Entende-se, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante; 9.2.6.2.A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (PCMATCTPS) em que conste o licitante como contratante, ou do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de trabalho devidamente registrado na industria entidade competente, em que conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional. 9.2.7. No decorrer da construção; - Cópia execução do comprovante serviço, o profissional de constituição que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da CIPA; - Relação Nominal Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração; 9.2.8. Declaração indicando o nome, CPF e número do registro do responsável técnico que acompanhará a execução dos Prestadores serviços de Serviço, que trata o objeto. 9.2.8.1 O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para liberação qualificação técnica do acesso ao ECPlicitante.

DOCUMENTAÇÃO. Os A seguir são listados os documentos obrigatórios necessários ao processo de licenciamento prévio do empreendimento: • Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitidas pelas Prefeituras dos municípios onde se implantará o empreendimento, “declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo [...]”, nos termos previstos pelo § 1°, Artigo 10 da Resolução CONAMA 237/97. O documento deverá atender ainda à Resolução SMA 22/09; • Exames Técnicos das Prefeituras quanto à implantação do empreendimento nos municípios; ou Declaração atestando a ausência de corpo técnico habilitado para elaborar o Exame Técnico, como previsto no Parágrafo Único, Artigo 5° da Resolução CONAMA 237/97. O documento deverá atender ainda à Resolução SMA 22/09; • Manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN sobre o diagnóstico acerca da existência ou não de sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais na área de influência do empreendimento, conforme a Instrução Normativa IPHAN nº 01/2015 de 25/03/2015; • Manifestação do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo - quando o empreendimento estiver inserido em Áreas Naturais Tombadas ou em sua zona envoltória. Em se tratando de tombamento municipal, deverá ser apresentada manifestação do respectivo órgão responsável; • Manifestação conclusiva da FUNAI sobre potenciais interferências do empreendimento em comunidades indígenas, conforme IN FUNAI 002/2015 (se couber); • Manifestação conclusiva da FCP sobre potenciais interferências do empreendimento em comunidades quilombolas, conforme IN FCP 001/2018 (se couber); • Anotação de Responsabilidade Técnica da equipe técnica que elaborou o estudo ambiental, indicando os responsáveis pelos levantamentos dos meios físico, biótico e socioeconômico, além da análise dos impactos, com os números de registro dos profissionais; • Manifestação da Agência Nacional de Mineração, conforme prevê o Decreto-Lei no 4.146/1942 e a Portaria MME nº 42/95, se constatada a presença de fósseis na formação geológica objeto de intervenção pelo empreendimento; • Manifestação conclusiva de empresas concessionárias responsáveis por infraestruturas incidentes na ADA do empreendimento, incluindo definições e responsabilidades a serem apresentados pela Proponente Vencedoracumpridas por cada empresa envolvida; • Anuência da empresa concessionária/permissionária, será se o empreendimento pretenda se instalar próximo linhas de até 10 dias úteis para a efetivação da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações; - Cópia do Cadastro Nacional transmissão (faixas de Pessoal Jurídica (Cartão do CNPJ); - Cópia da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceirosservidão) ou rodovias, ou outras infraestruturas. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.; b) Quando da contratação de mão de obra, em período superior a 20 (vinte) dias, acrescentar: - Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça do Trabalho (nas hipóteses de certidões positivas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes); - Certidão Negativa do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, no mês referente; - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na industria da construção; - Cópia do comprovante de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores de Serviço, para liberação do acesso ao ECP.

DOCUMENTAÇÃO. Os 7.1. A contratada deverá apresentar os seguintes documentos obrigatórios a serem apresentados pela Proponente Vencedorapara comprovação de regularidade jurídica, será fiscal, trabalhista e econômico-financeira: a) Prova de até 10 dias úteis para a efetivação da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações; - Cópia do inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica Pessoas Jurídicas (Cartão do CNPJ); - Cópia , conforme o caso, expedido pela Secretaria da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.Receita Federal; b) Quando da contratação de mão de obraAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em período superior se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato; d) Prova de regularidade para com a 20 Fazenda Municipal do domicílio ou sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (vinteFGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; h) diasProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, acrescentar: - mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CNDT; i) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório do Distribuidor da Justiça do Trabalho da sede da licitante, com data não superior a 03 (nas hipóteses de certidões positivastrês) meses da data limite para recebimento das propostas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes); - Certidão Negativa do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, se outro prazo não constar no mês referente; - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na industria da construção; - Cópia do comprovante de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores de Serviço, para liberação do acesso ao ECPdocumento.

DOCUMENTAÇÃO. Os a) A contratada deverá apresentar os seguintes documentos obrigatórios a serem apresentados pela Proponente Vencedorapara comprovação de regularidade jurídica, será fiscal, trabalhista e econômico-financeira: a) Prova de até 10 dias úteis para a efetivação da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações; - Cópia do inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica Pessoas Jurídicas (Cartão do CNPJ); - Cópia , conforme o caso, expedido pela Secretaria da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.Receita Federal; b) Quando da contratação de mão de obraAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em período superior se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato; d) Prova de regularidade para com a 20 Fazenda Municipal do domicílio ou sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (vinteFGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; h) diasProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, acrescentar: - mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CNDT; i) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório do Distribuidor da Justiça do Trabalho da sede da licitante, com data não superior a 03 (nas hipóteses de certidões positivastrês) meses da data limite para recebimento das propostas, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes); - Certidão Negativa do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoria, se outro prazo não constar no mês referente; - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na industria da construção; - Cópia do comprovante de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores de Serviço, para liberação do acesso ao ECPdocumento.

DOCUMENTAÇÃO. Os 8.1. A contratada deverá apresentar os seguintes documentos obrigatórios a serem apresentados pela Proponente Vencedorapara comprovação de regularidade jurídica, será fiscal, trabalhista e econômico-financeira: a) Prova de até 10 dias úteis para a efetivação da contratação: - Cópia do Contrato Social/Estatuto Social e eventuais alterações; - Cópia do inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica Pessoas Jurídicas (Cartão do CNPJ); - Cópia , conforme o caso, expedido pela Secretaria da Certidão Negativa de Débitos relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros. a) Quando da contratação de mão de obra, independente do período, acrescentar: - Ficha de Registro do Empregado vinculado ao fornecedor; - A.S.O. Atestado de Saúde Ocupacional; - Comprovante de Entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI (constando data de entrega, descrição de material, número do CA e assinatura do funcionário); - Comprovação da capacitação da mão de obra em serviços especializados, Ex: eletricista, operador de guindaste, operador de pistola finca-pinos, etc.Receita Federal; b) Quando da contratação Prova de mão constituição social, podendo ser: i. Registro comercial, no caso de obraempresa individual; ii. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em período superior caso se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; iii. em caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado no cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício; c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato; d) Prova de regularidade para com a 20 Fazenda Municipal do domicílio ou sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91; g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (vinteFGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; h) dias, acrescentar: - Certidão Negativa do Distribuidor da Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (nas hipóteses Trabalho, mediante a apresentação de certidões positivascertidão negativa, apresentar as certidões específicas esclarecedoras e elidentes); - Certidão Negativa nos termos do INSS; - Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais; - Certidão Negativa Título VII-A da Justiça Federal; - Dissídio coletivo da categoriaCLT, no mês referente; - Cópia do Programa aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de Prevenção 1º de Riscos e Acidentes (PPRA) e Programa maio de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); - No caso de construção incluir cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na industria da construção; - Cópia do comprovante de constituição da CIPA; - Relação Nominal dos Prestadores de Serviço, para liberação do acesso ao ECP.1943 – CNDT;