DOS DIREITOS DO CLIENTE Cláusulas Exemplificativas

DOS DIREITOS DO CLIENTE. Art. 11 – São direitos do CLIENTE:

DOS DIREITOS DO CLIENTE. 8.1. O CLIENTE dos serviços abrangidos por este contrato tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço:

DOS DIREITOS DO CLIENTE. 6.1.1. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constituicionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;