Common use of DOS FATOS Clause in Contracts

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.

DOS FATOS. A No dia e hora fixados em edital, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse abriu a primeira ré é uma sessão pública referente a concorrência em epífgrafe que tem como objeto a contratação de empresa limitadapara “Execução das obras complementares e adequações para conclusão do Pronto Socorro Avançado “Pref. Dr. Xxxxxx Xxxxx”, conforme projeto, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo em anexos, com sua constituição totalmente privadafornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessária, em conformidade com o Termo de Referência e anexos ao Edital, especialmente Anexos VII e VIII.” Houve a apresentação dos envelopes pela recorrente e pelas seguintes empresas: AEEL SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, HOME CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e a recorrente. Ou seja, 4 (quatro) foram as empresas proponentes. Após ser submetida a documentação de todas as empresas para análise da pasta competente, na modalidade microempresa última sessão pública ocorrida em 08 de fevereiro, declarou-se habilitadas todas as empresas, com exceção da empresa recorrente que, novamente, foi alvo de uma arbitrariedade por cotas limitadasparte dos representantes deste município que, ao que parece, deseja insistir na quebra da isonomia e no distanciamento aos termos do edital. Claramente foram cometidos alguns excessos por parte da equipe que conduzia o processo durante o julgamento, devendo estes serem, necessariamente, objeto de revisão por esbarrarem em uma ilegalidade que não deve ser admitida, ainda mais quando praticada durante o exercício das funções públicas. Como afirmado, a empresa recorrente, sem qualquer fundamento válido, foi declarada inabilitada. A inabilitação ocorreu por supostamente a recorrente não ter apresentado acervos técnicos suficientes para sua habilitação, fazendo-se constar na decisão exarada na sessão do dia 08 de fevereiro: “XXXX XXXXXXXX XXXXXXX DE AVILA: Conforme parecer técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a empresa CAIO apresentou atestados que não são pertinentes e compatíveis, onde se comprovou a execução de qualquer tipo de equipamento de climatização e de combate a incêndio.’ Conforme restará evidenciado, o único ponto levantado como argumento supostamente válido e capaz de justificar o ato de inabilitação da empresa recorrente, não integrandose sustenta sob o viés fático e jurídico e, caso seja objeto de manutenção, novamente será levado para apreciação do poder judiciário que já proferiu liminar favorável a recorrente em função dissorelação a Tomada de Preços 12/2023, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis liminar esta que o serviço por ela prestado não é únicomunicípio insiste em descumprir e, não há inviabilidade muito possivelmente, será responsabilizado. O edital do processo licitatório previu tão somente apresentação de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado atestado de capacidade técnica que comprovasse desempenho anterior em atividade condizente e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para objeto da licitação, sem qualquer especificação de parcela relevante. Ou seja, inabilitar a impressão licitante por não apresentar atestado que comprovasse execução de “qualquer tipo de equipamento de climatização e de combate a incêndio” é um ato de total abuso e atropelo dos diários oficiaisprincípios basilares da administração pública. Sendo assim, de formulários padronizados de uso da administraçãona presente peça se comprovará que não houve qualquer falha na apresentação dos documentos exigidos, mas sim, e tão somente, a prática de edições técnicas oficiais, bem como para prestação um ato que esbarra na quebra da impessoalidade e de serviços tantos outros princípios que são de informática a pessoa jurídica observância obrigatória por qualquer agente público envolvido em um processo de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”licitação pública. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente É este o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioresumo dos fatos.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadaO presente Inquérito Civil foi instaurado em 19/08/11 (fl. 02 do IC), com o objetivo de se apurar prática abusiva contra as relações de consumo, conforme noticiado nos autos. O feito se originou em razão das reclamações trazidas pelo Procon Assembleia de que vários bancos, dentre eles, o Banco Panamericano, estaria descumprindo a Lei Estadual nº 14.235/11 e o Decreto Estadual nº 45.548/11, no que tange ao cumprimento do prazo de 05 dias úteis para o fornecimento do boleto de quitação antecipada do empréstimo contraído pelo servidor público do Estado de Minas Gerais (fls. 04/07 do IC). Para tanto, o Procon Assembleia nos apresentou a reclamação do Sr. Ivair Xxxxxxx Xxxxxx (datada de 31/05/11), onde o mesmo alega ter entrado em contato com o representado diversas vezes solicitando a cópia do contrato e o boleto de quitação antecipada, não sendo, porém, atendido (fls. 07 e 107 do IC). Em ato contínuo foi determinada a expedição de ofício ao representado para nos prestar esclarecimentos acerca da reclamação mencionada, assim como foi dado conhecimento dos fatos a SEPLAG para providências cabíveis e, ainda, requerido ao Procon/ BH o envio de cópia de reclamações semelhantes contra a instituição investigada, nos termos do despacho de fls. 03 do IC. Conforme resposta do Banco Panamericano apresentada a SEPLAG (fl. 43), este informou que para a solicitação do boleto de quitação antecipada o cliente deve comparecer em uma das filiais/promotoras e apresentar cópia do CPF, RG, comprovante de residência (atualizado até 60 dias) e uma carta de solicitação de saldo devedor assinada com firma reconhecida. O Banco informou, ainda, ter constatado em seu sistema duas solicitações de boleto para quitação antecipada, pelo Sr. Ivair, sendo a primeira em sua constituição totalmente privadafilial em Belo Horizonte, no dia 09/05/11, e o boleto disponibilizado para retirada em 16/05/11; e a segunda, na modalidade microempresa por cotas limitadasfilial de Uberlândia, não integrandono dia 02/06/11, sendo o boleto emitido em 03/06/11 e disponibilizado no dia 09/06/11, com vencimento para 13/06/11. Ao final, ressaltou que o contrato nº 502977446-9 foi liquidado pelo cliente em 10/06/11, o qual foi devidamente baixado no dia 13/06/11, e a margem de crédito excluída no dia 24/06/11, devido ao cronograma da folha de pagamento. Para tanto, o Banco juntou aos autos a cópia dos seguintes documentos: termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado firmado pelo Sr. Ivair, em função disso10/04/09; carta de solicitação de quitação do empréstimo (datada de 01/06/11), nenhuma das entidades acompanhada de cópia de seus documentos pessoais; da Administração Pública direta ou indiretaplanilha do saldo devedor; e do boleto emitido em 03/06/11, com vencimento para 13/06/11 (fls. Conforme documentos anexados46/54 do IC). Em resposta ao ofício expedido por esta 14ª Promotoria, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial o Banco informou, às fls. 57/58, que o Sr. Ivair entrou em contato com a referida empresa por intermédio instituição em 09/05/11 requerendo a quitação de convêniosseu contrato, desprovidos sendo que em 16/05/11 houve a emissão do boleto com vencimento para 02/06/11. Como não houve o pagamento do boleto, houve solicitação para emissão de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda um novo, o que houvesse procedimentos regulares afastando a licitaçãoocorreu em 02/06/11, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade récom vencimento para 21/06/11, eis sendo que o serviço contrato teve baixa por ela prestado quitação em 13/06/11. Frisou ter encaminhado correspondências ao cliente nos dias 02/06/11 e 15/06/11 informando-lhe sobre o atendimento às suas solicitações. Disse, ainda, que diante da reclamação do consumidor perante o Procon Assembleia, houve designação de audiência para o dia 28/06/11, na qual o Sr. Ivair não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão públicocompareceu, mas de uma empresa privadaapenas a instituição financeira, como demonstra motivo pelo qual a reclamação foi arquivada, presumindo-se que o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico cliente tivesse alcançado o seu objetivo em data anterior ao referido ato. Por fim, salientou tratar-se de situação pontual, onde certamente houve desencontro de informações entre o cliente e a instituição, o que impossibilitou a quitação do primeiro boleto emitido, mas que não houve resistência da instituição no fornecimento do boleto que configurasse descumprimento à vigência desta Leilegislação em vigor. Para tanto juntou, desde que o preço contratado seja compatível às fls. 61/67, a cópia do boleto expedido em 02/06/11, com o praticado no mercado; VI - vencimento para a impressão dos diários oficiais21/06/11, de formulários padronizados de uso da administraçãoplanilha do saldo devedor, e da reclamação do consumidor registrada junto ao Banco Central (demanda nº 2011148379). Em seguida, o Procon Assembleia foi oficiado para nos encaminhar cópia de edições técnicas oficiaisoutras reclamações existentes sobre a dificuldade imposta no fornecimento de boleto de quitação, pelo Banco Panamericano, aos servidores públicos estaduais, no período de 2010 a 2011, nos termos do despacho de fl. 82 do IC. As reclamações foram acostadas às fls. 87/113 do IC. Em seguida foi determinada a expedição de ofícios ao reclamado para nos prestar esclarecimentos sobre as reclamações aportadas nesta 14ª Promotoria, bem como a SEPLAG e o Banco Central, para prestação conhecimento dos fatos e adoção das providências cabíveis, nos termos do despacho de serviços fl. 116 do IC. O Banco requereu dilação de informática a pessoa jurídica de direito público internoprazo, por órgãos ou entidades duas vezes (fls. 121 e 124 do IC), e embora lhe tenham sido concedidas às prorrogações requeridas (fls. 122 e 128 do IC), a instituição financeira manteve-se inerte, conforme certidão de fl. 130v do IC. Posteriormente, foi proposto Termo de Ajustamento de Conduta à instituição representada (fl. 131 do IC), nos termos da minuta de fls. 133/140 do IC. Às fls. 144/146 do IC, o Banco PAN nos apresentou contraproposta ao TAC, mas apenas algumas alterações foram acolhidas por este Parquet, haja vista que integrem a Administração Públicamaioria das modificações sugeridas prejudicariam os interesses dos consumidores. Assim, criados nova minuta de TAC foi elaborada (fls. 151/158 do IC) e enviada ao representado para esse fim específico;”se manifestar sobre a possibilidade de sua assinatura, nos termos do despacho de fl. diretos 150 do IC. O Banco PAN alegou, às fls. 161/163 do IC, que com a referida empresavigência da Resolução CMN nº 4.292/13 (em 05/05/14), portantoestaria eliminada a prática de emissão de boletos para a liquidação antecipada, frustra completamente dado que a portabilidade seria totalmente realizada por via sistêmica. Requereu, no entanto, esclarecimentos quanto às alterações não acatadas em sua contraproposta, no tocante aos casos em que o mandamento constitucional consumidor deseja realmente quitar sua dívida e, não apenas realizar a sua transferência para outra instituição financeira. Novamente o representado foi oficiado com as explicações requeridas e, por conseguinte, lhe foi concedido novamente prazo para se manifestar sobre a possibilidade de firmar o TAC, nos termos propostos por este Parquet, conforme despacho de fls. 176/178 do IC. O Banco requereu dilação de prazo para se manifestar (fl. 183 do IC), o que foi concedido (fl. 184 - IC), e às fls. 188/192 do IC apresentou argumentos semelhantes aos apresentados anteriormente, requerendo ao final fosse reconsiderada a negativa deste Parquet quanto às modificações sugeridas em sua contraproposta. Por fim, o Banco foi cientificado sobre o posicionamento definitivo desta Promotoria, e ao mesmo foi oficiado para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/15, caso fosse de seu interesse assinar o TAC proposto. Consoante certidão de fl. 216 do IC, nenhum representante do Banco PAN compareceu à audiência designada, embora ciente de que o não comparecimento implicaria no prosseguimento do feito. Às fls. 217/400 foram juntadas, por amostragem, várias reclamações colhidas do site: xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx, nos períodos de 2013 e 2015, em que diversos consumidores mineiros relatam a dificuldade imposta pelo Banco PAN em lhes entregar a cópia do contrato, o boleto para quitação antecipada do empréstimo consignado, e a planilha evolutiva do débito, o que sem dúvida demonstra que o problema continua. Apensados a este Inquérito Civil (IC) também se encontra o Procedimento Preparatório nº 0024.12.003989-6, e cinco Notícias de Fato, contendo reclamações de consumidores que também não receberam a cópia do contrato nem o boleto para a liquidação antecipada de seus empréstimos consignados. Relatório minucioso do Inquérito Civil nº 0024.11.003397-4, que instrui a presente ação, encontra-se acostado às fls. 401/413 do IC, onde ao final se concluiu que, diante das várias reclamações das várias reclamações constantes dos autos, é prática corriqueira do Banco PAN impor dificuldades para enviar o boleto de quitação, o saldo devedor e o contrato de empréstimo, quando solicitado pelo consumidor. Logo, considerando a dificuldade imposta pela instituição financeira para o fornecimento de saldo devedor e/ou do boleto bancário para a liquidação antecipada do débito, bem como a não entrega de cópia do referido contrato firmado, solicitados por servidores públicos do Estado de Minas Gerais, contratantes de empréstimos consignados, ou por seus representantes legais, faz-se necessária à propositura da licitaçãopresente Ação Civil Coletiva contra o Banco PAN S/A, haja vista o disposto nos artigos 6º, II, III e IV; 7º c/c 39, VIII, 31 e 52, §2º, ambos do CDC; art. É1º da Resolução CMN 3.516/07; art. 1º, aliásI, crime licitatórioIV e VIII, da Resolução CMN 3.694/09; art. 422 do Código Civil; art. 10, §2º, da Lei Estadual nº 19.490/11; e art. 17, I e §1º do Decreto nº 46.278/13.

DOS FATOS. A primeira ré é presente ação coletiva tem por base o Inquérito Civil (registro nº. 1054/2009), instaurado após notificação informando, entre outros dados devidamente apurados, que diversas financeiras, inclusive a ora ré, cobravam uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privadataxa de abertura de crédito, na modalidade microempresa qual incluíam os emolumentos para registro do contrato de arrendamento mercantil no Cartório de Títulos e Documentos, o que seria exigido1 pelo DETRAN-RJ para averbação do contrato à matrícula do veículo adquirido mediante propriedade fiduciária. O noticiante informou ainda que o registro do referido contrato poderia ser feito na forma resumida, o que importaria redução à metade do custo registral. No entanto, os cartórios da cidade recusavam-se a proceder ao registro resumido, o que foi rechaçado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça em decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000039560, de forma que, na presente data, os cartórios têm a obrigação de realizar o registro resumido regularmente. Durante o procedimento, verificou-se que paralela à cobrança da “tarifa de cadastro”, que se refere à avaliação do devedor para concessão do crédito, efetua a financeira a cobrança da “tarifa de registro de contrato”, que se refere exatamente ao registro no Cartório de Títulos e Documentos do contrato em que se consagra a propriedade fiduciária (arrendamento mercantil, leasing, etc), uma vez que o DETRAN, no que pese toda a controvérsia, ainda exige 1 Vale dizer que paira sobre essa exigência controvérsia imbricada. O DETRAN lançou em 2003 – e reeditou a norma em 2011 - portaria dispensando o referido registro, o que foi atacado judicialmente por cotas limitadasdiversas ações judiciais movidas por notários, não integrandohavendo, em função dissoatualmente, nenhuma das entidades medidas antecipatórias da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com tutela suspendendo a referida empresa por intermédio portaria, de convêniosmodo que, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatóriono presente momento, o DETRAN tem efetivamente exigido o registro, conforme consta do site do órgão na internet. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação registro do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 título a fim de prestação que possa averbá-lo à matrícula do veículo. Nessa toada, informou a financeira-ré, em fls. 81/83, que o valor arcado com o registro de serviços contrato é integralmente repassado ao consumidor, sendo a avença registrada de imprensa oficialmodo integral, já pois, por razões logísticas e operacionais não seria economicamente viável fazer o registro resumido. É que, conforme explicitado pela ré, “se a instituição financeira optar por realizar o registro resumido, os Cartórios não aceitam faturar os serviços, devendo o interessado realizar o pagamento caso a caso, na ‘boca do caixa’; (...) é praticamente impossível a instituição realizar pagamentos de registro caso a caso, e os prazos de 5 dias para a entrega do contrato é incompatível com a agilidade do mercado.” Mesmo que seja discutível o fato de a sociedade é inteiramente privada. Como financeira não ter alternativa se extrai da documentação em anexonão fazer o registro integral, o “Diário Oficial dos Municípios” não repasse integral da quantia onera o cliente de maneira indevida. Mostram-se trata inadequadas tanto a cobrança da taxa de um órgão público, mas registro de uma empresa privadacontrato per se, como demonstra sua cobrança – caso a mesma seja entendida lícita, ad argumentandum – em valor superior ao que seria devido caso se procedesse da maneira registral menos gravosa ao consumidor. É o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada que será fundamentado a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioseguir.

DOS FATOS. A primeira ré O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, lançou edital de licitação cujo objeto é uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de especializada na prestação de serviços de imprensa oficialterceirização de mão de obra subordinada através de postos de serviços de recepcionista V, já que a sociedade é inteiramente privadaassistente operacional e administrativo I e II, auxiliar técnico operacional e técnico de manutenção, no edifício sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conforme especificações constantes no edital e anexos. Como se extrai da documentação em anexoOu seja, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata contratação de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para especializada na prestação de serviços de informática apoio administrativo em caráter subsidiário e de atividade meio, com fornecimento de mão de obra, para atender às necessidades da Sede do TCE no Estado da Bahia. Atendendo à convocação dessa Instituição para o certame licitacional supramencionado, veio a pessoa jurídica recorrente dele participar com outras licitantes, pelo que apresentou proposta almejando ser contratada. A Recorrente se credenciou para participar da licitação, lançada através do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2022, no âmbito do Tribunal de direito público internoContas do Estado da Bahia – TCE/BA. O sistema utilizado para a realização do certame foi o Licitações-e, por órgãos ou entidades que integrem disponibilizado pelo Banco do Brasil (item VII, preambular do edital). Aberto o certame e após a Administração Públicadesclassificação de outras empresas, criados para esse fim específico;”. diretos a empresa LIMPSERV CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMOVEIS EILERI, Sucede que, mesmo existindo erros insanáveis constantes na proposta de preço da licitante declarada equivocadamente vencedora, a honrada comissão procedeu com a referida empresasua classificação, portantotendo sido manifestada intenção de recurso pela Recorrente, frustra completamente uma vez que a Recorrida, não só preencheu as rubricas da tabela dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários em desacordo com a Legislação e Normativos vigentes (Instrução Normativa Estadual nº 003/2011, Instrução Normativa nº 05/2017 SLTI/MPOG e suas alterações, Nota Técnica nº 2/2018/CGAC/CISET/SG-PR e julgados do TCU), bem como NÃO RESPEITOU os percentuais mínimos referentes a INCIDÊNCIA dos Encargos Previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores empregados na execução direta da contratação, definidos no Anexo Único do Decreto Estadual nº 15.219/2014, descritos no item 15.1.1.2, além de preços impraticáveis para cobertura de obrigações essenciais ao contrato, como o mandamento constitucional da licitação. Étotal descumprimento aos itens 15.11, aliás18.4, crime licitatório18.5, c/c aos itens “3)”, “4)” e “5)” do ANEXO II – PLANILHA DE COTAÇÃO – PCT, quanto ao preenchimento de ENCARGOS decorrentes de disposições contidas em LEGISLAÇÃO que tratam de pagamento de valores de matéria não trabalhista ou que estabeleçam deveres previstos em Lei, o que não é válido.

DOS FATOS. 2.1. A primeira ré publicação do Decreto 10.161/2019, em consonância e em sujeição à Lei 13.448/2017, regulamentou a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria. 2.2. O art. 4º do Decreto 10.161/2019 determina que a ANTT estabeleça o prazo e a forma de apresentação das informações acerca de bens móveis e imóveis arrendados às concessionárias. 2.3. De forma a subsidiar a definição de procedimentos a serem adotados para o tratamento da matéria, a Superintendência de Transporte Ferroviário (SUFER) promoveu consultas à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT). 2.4. Inicialmente, por meio do Despacho de Aprovação 00029/2020/PF-ANTT/PGF/AGU, que aprovou parcialmente o Parecer 00034/2020/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI nº 2602685)a, Procuradoria esclareceu que a abrangência dos dispositivos da Lei 13.448/17 e do Decreto 10.161/19 aplica-se indistintamente aos contratos de parceria no setor ferroviário federal, ainda que não relicitados, prorrogados ou qualificados no âmbito do PPI. 2.5. Após nova consulta da XXXXX, a PRG emitiu o Parecer 00259/2020/PF/ANTT/PGF/AGU (SEI nº 3673054), esclarecendo os seguintes pontos: a) A extinção dos contratos de arrendamento, tal como tratada pela Lei 13.448/2017 e pelo Decreto 10.161/2019, não é uma empresa limitadamera faculdade, mas imposição legal a que se sujeitam todos os contratos de arrendamento vigentes, firmados com sua constituição totalmente privadatodas as concessionárias de exploração de infraestrutura e serviços de transporte ferroviário de cargas. Dessa forma, havendo ou não concordância da concessionária, haverá de ser firmado termo aditivo para extinguir o contrato de arrendamento e, consequentemente, o termo de cessão de uso dos bens imóveis; b) As competências regimentais da ANTT, baseadas no Acordo de Cooperação Técnica - ACT firmado entre ANTT e DNIT, e as competências regimentais da SUFER, são suficientes para extinguir o arrendamento, sem necessidade da edição de novos atos normativos pela Agência; c) As normas e rotinas traçadas no ACT firmado entre a ANTT e DNIT, embora cuidem de desvinculação e desincorporação de bens arrendados, servem também para balizar o procedimento prévio à celebração do termo aditivo de extinção do contrato de arrendamento e à lavratura do respectivo termo de cessão de uso dos bens imóveis; d) Eventual inadimplemento contido no Relatório de Adimplência Contratual não é impeditivo para que o arrendamento seja extinto; e) Os regramentos utilizados pela SUFER são suficientes para garantir a legalidade e a plena eficácia do processo de extinção dos contratos de arrendamento; e f) De forma a garantir a necessária transparência ao processo, a Agência e as concessionárias poderão tornar pública em seus sítios na modalidade microempresa por cotas limitadasinternet a relação dos bens móveis e imóveis que serão objeto de transferência não onerosa e cessão de uso, não integrandorespectivamente. 2.6. Nesse sentido, conclui-se que a concessionária RMS encontra-se habilitada para a extinção do Contrato de Arrendamento 005/97, nos termos definidos pela ANTT. 2.7. Assim, foi expedido o Ofício-Circular 482/2020/CECAF/GECOF/SUFER (SEI nº 3162349), de 6/4/2020, encaminhado à RMS, pelo qual foram esclarecidos os procedimentos para extinção, bem como foi solicitada a relação atualizada dos bens móveis e imóveis que tenham sido arrendados à Concessionária, em função dissoplanilha editável, nenhuma das entidades no prazo de 90 dias a contar do recebimento. 2.8. Na forma da Administração Pública direta Carta 0728/GREG/2020 (SEI nº 3723534), de 07/05/2020, a concessionária RMS encaminhou a relação atualizada dos bens que lhe foram arrendados, conforme planilhas constantes do documento SEI (SEI nº 3723535). 2.9. Dessa forma, após as devidas correções, a SUFER finalizou a análise técnica, relatada na Nota Técnica 4509/2020/COAMA/GECOF/SUFER/DIRS(EI nº 4176510), de 29/9/2020 , que conclui pela possibilidade de extinção dos bens móveis conforme tabela constante no Anexo SEI (SEI nº 4176607), bem como a obrigação de, ao final do período da concessão, reverter: (a) frota de vagões cujo somatório indicado no parágrafo 5.24 seja igual ou indiretasuperior à 3.049.290,16; (b) frota de locomotivas cujos somatórios de Potência Bruta e de Esforço Trator sejam iguais ou superiores à 597.644 hp e 5.972.140 kgf, respectivamente; bem como reversão de demais equipamentos de manutenção de via permanente e oficina. 2.10. Conforme documentos anexadosPara o cálculo de capacidade para reversão de vagões e locomotivas, há inúmeros municípios adotou-se os parâmetros estabelecidos pelo Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre o DNIT e entes a ANTT, para desvinculação e desincorporação de bens arrendados, cujo critério leva em consideração a eficiência, representada pela relação lotação/tara, bem como o peso bruto de cada vagão e o somatório de potência bruta e de esforço trator de cada locomotiva. 2.11. Em relação aos demais bens móveis, estes foram discriminados em equipamentos de manutenção da administração pública celebrando a contratação direta via permanente e bens de serviços oficina. 2.12. Acerca dos equipamentos de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio manutenção da via permanente, tendo em vista garantir quantitativos mínimos de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam equipamentos essenciais à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço, foi adotado como parâmetro o dimensionamento aplicado à concessão da Ferrovia Norte Sul - FNS, conforme indicado no parágrafo 5.42 da referida Nota Técnica. 2.13. Há empresas situadas no Estado Quanto aos bens de oficina, de forma a garantir uma manutenção segura e no Brasilcom a qualidade desejada, capazes foi solicitado à Concessionária que informasse o quantitativo de prestar serviços gráficos e bens arrendados efetivamente utilizados na operação ferroviária, com as devidas justificativas técnicas. 2.14. Em cumprimento à rotina de imprensaprocedimentos preconizados pelo ACT, o resultado da análise de bens móveis foi encaminhado ao DNIT, para manifestação acerca da concordância com a extinção do Contrato de Arrendamento, nos termos propostos. 2.15. Também não há o mínimo suporte fático Complementarmente, a SUFER oficiou a Concessionária para que, de modo a garantir a necessária publicidade ao processo, publicasse a listagem de bens em seu sítio eletrônico. Sendo comprovada tal publicidade por meio da Carta 0057/XXXX/2021 (SEI nº 5042224), de 21/1/2021. 2.16. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por sua vez, por meio da Nota Técnica 50/2021/COMAF/CGPF/DIF/DNIT-SEDE S(EI nº 9355201), manifestou concordância com os termos propostos pela ANTT, sugeriu ajustes para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, relações de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública móveis e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiaisimóveis, bem como para prestação enviou à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT - PFE/DNIT a Minuta de serviços Termo de informática Cessão de Uso dos Bens Imóveis a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos ser firmado com a referida empresaConcessionária - sob interveniência da ANTT. 2.17. O DNIT listou, portantocomo proposições de ajustes, frustra completamente os tópicos abaixo relacionados: a) Inclusão na lista de bens imóveis a ser objeto do Termo de Cessão de Uso a edificação NBP: 16.09.22.0001 (MARCENARIA DA VIA PERMANENTE), tendo em vista a edição do Termo Aditivo 19 ao Contrato de Arrendamento 005/97, publicado após a análise da ANTT; b) Retirada dos imóveis NBP: 6203951 (84 M2 Alv Trav Boa Viagem), 6003826-0 (Parcela de área de 6.592,50 M² - parte do bem imóvel denominado Pátio REC NPF) e 4420757 (ESTAÇÃO), da listagem de bens imóveis a compor o mandamento constitucional Termo de Cessão de Uso, tendo em vista a edição do Termo Aditivo 19 ao Contrato de Arrendamento 005/97, publicado após a análise da licitaçãoANTT; c) Ajuste na listagem de bens móveis (vagões) a serem revertidos ao final da Concessão, considerando a edição do Termo Aditivo 19 ao Contrato de Arrendamento 005/97; d) Concordância com o detalhamento de especificações mínimas dos bens móveis categorizados como equipamentos de manutenção de via permanente, conforme proposto pela ANTT; e) Sugeriu o detalhamento das especificações mínimas para Equipamentos de Manutenção de Via Permanente, de forma a conter, os códigos de equipamentos constantes dos sistemas SICRO/DNIT e do SICFER/ANTT, assim como o tempo de uso máximo, que corresponde a 50% da vida útil; f) Inclusão, caso houver, dos bens denominados “carros de passageiros”, e afins, na lista de bens operacionais objeto de análise do processo de extinção do contrato de arrendamento da RMS, de forma a lhes proporcionara participação social e a publicidade conferidas aos demais bens; g) Ressaltou que a lista de equipamentos de oficina de médio e grande porte apresentada pela RMS está diretamente relacionada à atual operação da concessionária. ÉDessa forma, aliásentende-se que, crime licitatórioquando da definição do rol de equipamentos de oficina a serem revertidos à União, faz-se necessário identificar e ajustar a relação de bens à capacidade operacional da concessionária e à extensão da malha efetivamente em operação. 2.18. Considerando a edição do Termo Aditivo 19 ao Contrato de Arrendamento 005/97, de 18/01/2021, que procedeu a substituição de 357 vagões arrendados por 257 vagões de propriedade da RMS, emitido após a análise técnica da ANTT para a Extinção do Arrendamento da RMS, fez-se necessário o ajuste do cálculo de capacidade dos vagões para fins de reversão ao contrato de Concessão. 2.19. Nesse sentido, considerando as devidas atualizações, a Concessionária tem a obrigação de, ao final do período da concessão, reverter: (a) frota de vagões cujo somatório seja igual ou superior à 3.049.383,06; e (b) frota de locomotivas cujos somatórios de Potência Bruta e de Esforço Trator sejam iguais ou superiores à 597.644 hp e 5.972.140 kgf. 2.20. No que concerne aos Carros de Passageiros, o DNIT entende ser necessária a adoção de medidas para preservação dos bens ainda em operação ou passíveis de recuperação, e afins, na lista de bens operacionais objeto de análise do processo de extinção do Contrato de Arrendamento da RMS, de forma a lhes proporcionar a participação social e a publicidade conferidas aos demais bens. Nesse sentido, foram identificados 92 (noventa e dois) carros de passageiros na condição de Operacional (arrendados), que passam a compor o Anexo I do Termo Aditivo. 2.21. Em relação ao Termo de Cessão de Uso oneroso, referente aos bens imóveis, a ser firmado entre o DNIT e a concessionária Rumo Malha Sul S.A., com interveniência da ANTT, a PFE/DNIT mediante o Parecer 00060/2021/CAE/PFE-DNIT/PGF/AGUSE( I nº 9355229), de 02/12/2021, se manifestou "pela possibilidade de dar seguimento aos procedimentos internos no âmbito do DNIT, tendo em vista sua legalidade e expressa previsão no art. 25, § 3º, da Lei nº 13.448/2017 e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 10.161/2019, devendo ser observados os procedimentos administrativos relacionados aos bens móveis e imóveis determinados pela Agência". 2.22. Ressalte-se que, com a assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, eventuais providências futuras acerca de mutações patrimoniais serão de competência exclusiva do DNIT. 2.23. Assim, esta SUFER procedeu às alterações sugeridas pelo DNIT, restando como planilhas finais de bens móveis e imóveis os documentos SEI 10376868. 2.24. Conforme análise contida na Nota Técnica 4509/2020/COAMA/GECOF/SUFER/DIRS(EI nº 4176510), de 29/9/2020 , para a definição dos equipamentos e dos respectivos quantitativos mínimos considerados significativos e essenciais à prestação do serviço, foi utilizada a metodologia descrita no estudo para estimativa do valor de investimento em bens de capital (CAPEX) a ser despendido pela Subconcessionária da Ferrovia Norte-Sul – FNS, trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela d’Oeste/SP (item 9.3.10 do Vol. I e item 4.1.10 do Vol. II do Caderno de Engenharia elaborado pela ANTT). 2.25. Assim, a Concessionária deverá reverter à União acervo de bens com capacidade nominal equivalente e tempo de uso constantes da planilha "ANEXO 3 - Relação de equipamentos (demais Bens Móveis) transferidos à Concessionária" do Anexo SEI nº 10376868 ao 1º Termo Aditivo. 2.26. Quanto aos bens de oficina, de forma a garantir uma manutenção segura e com a qualidade desejada, foi solicitado à Concessionária que informasse o quantitativo de bens arrendados efetivamente utilizados na operação ferroviária, com as devidas justificativas técnicas. 2.27. Analisadas as informações prestadas, verificou-se que a maioria absoluta de equipamentos e ferramentas de oficina são de propriedade da Concessionária, não estando sujeitos à reversão. Tendo sido aceitas as considerações apresentadas pela Concessionária, os bens de oficina a serem revertidos constam da planilha "ANEXO 3 - Relação de equipamentos (demais Bens Móveis) transferidos à Concessionária" do Anexo SEI nº 10376868. 2.28. Mediante a Nota Técnica 1498/2022/COCEF/GEFEF/SUFER/DIRS(EI nº 10335302), de 9/3/2022, foram definidos os valores que devem constar do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da RMS quando da extinção de seu Contrato de Arrendamento, como valores a pagar referentes a todas as Parcelas de Concessão e Arrendamento ainda devidas pela Concessionária. 2.29. Nesse sentido, os valores que a serem inseridos no Contrato de Concessão da RMS quando da extinção de seu Contrato de Arrendamento, deverão ser de 19 parcelas de R$ 2.223.822,98 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), a título de Parcela de Concessão, e R$ 42.252.636,57 (quarenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), a título de Parcela de Arrendamento. 2.30. O Quadro a seguir lista os principais documentos que subsidiaram a instrução processual, conforme indicado pela SUFER: o 1. Parecer 00034/2020/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI nº 2602685) - Análise jurídica acerca da abrangência dos dispositivos da Lei 13.448/2017 e d Decreto 10.161/2019; 2. Parecer 00259/2020/PF/ANTT/PGF/AGU (SEI nº 3673054) - Esclarece a obrigatoriedade da extinção do arrendamento, bem como os procedimentos para tal fim; 3. Ofício Circular SEI 482/2020/CECAF/GECOF/SUFER/DIR-ANTT (SEI nº 3162349) - Informativo às Concessionárias acerca dos procedimentos para a extinção do Contrato de Arrendamento; 4. Ofício Circular SEI 649/2020/CECAF/GECOF/SUFER/DIR-ANTT (SEI nº 3345573) - Solicita manifestação formal das Concessionárias sobre a concordância da extinção dos Contratos de Arrendamento; 5. Carta 0519/XXXX/2020 (SEI nº3358927) - Manifestação de interesse na extinção do Contrato de Arrendamento da Concessionária (nº 005/97); 6. Ofício SEI 17104/2020/COAMA/GECOF/SUFER/DIR-ANTT (SEI 4n0º90673) - Informa a necessária publicidade para os processos de extinção do Contrato de Arrendamento; 7. Carta 0728/XXXX/2020 (SEI nº 3723534) - Encaminha relação atualizada dos bens arrendados à RMS;

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadaFoi instaurado, no âmbito desta Promotoria de Justiça, inquérito civil público com sua constituição totalmente privadaa finalidade de acompanhar a execução dos serviços públicos de saúde prestados pelo Município de Inhumas, mormente no que tange à contratação irregular de prestadores de serviço de saúde. No curso do referido inquérito civil público comprovou-se que o Município realizou contratos de credenciamento com profissionais de saúde de forma ilegítima, sem esgotar a possibilidade de admissão por concurso público (art. 37, II, CF/88) e sem observar as restrições constantes da Instrução Normativa n.º 07/16 do TCM/GO, além de ter nomeado, para o desempenho de cargos em comissão, pessoas cujas funções não são de direção, chefia e assessoramento, como adiante demonstrado. Dando sequência à investigação, foram requisitadas informações e documentos ao Município de Inhumas, acerca das contratações de profissionais na área de saúde, bem como sobre os processos de credenciamento realizados. Foram, também, requisitadas informações ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, restando demonstrada, como adiante exposto, a grave irregularidade (e ilegalidade) na contratação dos prestadores de serviços em saúde, no Município de Inhumas. Vejamos as informações coligidas por esta promotoria. Consta nos autos que há muito o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE tem alertado o Poder Executivo a respeito da imperiosa necessidade de realização de concurso público para o provimento dos mais diversos cargos de profissionais da área de saúde. Assim, na modalidade microempresa ata de reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de 09/01/2017, constou: “informamos ainda que as pessoas físicas serão contratadas por cotas limitadas90 dias, logo fazer cumprir a determinação judicial que determina a realização de concurso público” – fl. 28. Na ata de reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de 25/01/2017, também constou: “foi lido o edital de credenciamento de prestadores de jurídicos e físicos para todos que estavam presentes, dando ciência da alteração inicial do período de contratação de 3 meses para 12 meses onde foi passado a palavra para cada membro titular do Conselho Municipal de Saúde podendo assim individualmente cada um se manifestar contra ou a favor desta alteração porém a conselheira Xxxxxx, a conselheira Cleide e o conselheiro Xxxxxxxxx Xxxxxxx também aprovaram, mas com ressalva, ressalva esta que fala da importância do concurso público uma vez que é independente e não integrandoparticipa das fases eleitorais do município não acarretando assim prejuízos para a sociedade, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa seja eles por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular motivos de dispensa ou inexigibilidade por interesse eleitoral” – fl. 29. Igualmente, na ata de licitação reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de 02/01/2017, constou: “durante este momento de avaliação e conferência de notas a segunda secretária do Conselho Municipal de Saúde Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx fez uma ressalva direcionada ao atual secretário de saúde do município de Inhumas Doutor Xxxx Xxxxxxx sobre a decisão ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – sequer alguma modalidade PRT 18ª REGIÃO nos autos, em face de certame licitatórioMUNICÍPIO DE INHUMAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INHUMAS e NÚCLEO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA – ME, também já qualificados, em que se pleiteia, a título de antecipação de tutela, a determinação ao MUNICÍPIO DE INHUMAS e ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INHUMAS que se abstenham de contratar e/ou utilizar pessoas físicas ou jurídicas interpostas para execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas do município, incluindo serviços públicos de saúde; além da determinação ao terceiro requerido, NÚCLEO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA – ME, que se abstenha de fornecer mão de obra a entidades públicas ou privadas, em funções que devem ser exercidas por servidores públicos efetivos (...) Pois bem onde ficou determinado na página 05 da Decisão na letra B no prazo de 90 dias, providenciem a realização de concurso público para contratação regular de profissionais necessários ao prosseguimento dos serviços de saúde oferecidos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, no mesmo prazo, se abstenham de utilizar pessoas físicas ou jurídicas interpostas para execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas do município, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador que permanecer irregularmente contratado” – fls. Ainda 32. Atenção redobrada deve ser dada à Resolução n. 001/2017, de 09 de janeiro de 2017, do Conselho Municipal de Saúde, que houvesse procedimentos regulares afastando aprovou a licitaçãocontratação de hospitais, TODOS os casos de dispensa clínicas e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há laboratórios para a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficialsaúde – fl. 35, já e à Resolução n. 002/2017, de 25 de janeiro de 2017, do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai contratação de pessoas físicas (diversos profissionais da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata área de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - saúde) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática saúde – fl. 039. Consta na parte final: “esta resolução entra em vigor a pessoa jurídica partir de direito 25 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrária com ressalva de que nesses 12 (doze) meses seja publicado o edital para concurso público internomunicipal a estes profissionais”. Pois bem. O fato é que a deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE está sendo solenemente ignorada pelo Poder Executivo, pois ao invés de realizar concurso público (vale repetir a parte final da resolução: “esta resolução entra em vigor a partir de 25 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrária com ressalva de que nesses 12 (doze) meses seja publicado o edital para concurso público municipal a estes profissionais”), o Poder Executivo tem realizado nomeação para o exercício de cargo em comissão (cito, por órgãos ou entidades exemplo, a nomeação de motorista como “assessor de departamento”), fora das hipóteses legais (direção, chefia e assessoramento) e também se valido de contratação temporária mediante “credenciamento”, o que integrem é flagrantemente ilegal. Não é demais ressaltar a Administração Públicafunção do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.descrita na Lei 8.142/1990:

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitada16. O Processo SEI NUP 19957.006033/2016-68 teve origem no Processo CVM Nº RJ2013-12246, com sua constituição totalmente privadaque investigava indícios de oferta pública irregular de Contratos de Investimentos Coletivos, na modalidade microempresa por cotas limitadasrelacionados ao empreendimento Blend Hotelstyle, não integrandoatravés do website “xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx”, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indiretano qual figurava como operador hoteleiro a ACCOR e como incorporadora a SPE BRASIL. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já 8 Vale notar que a sociedade é inteiramente privadaACCOR já figurava na acusação referente ao PAS SEI NUP 19957.009428/2016-12. 17. Como se extrai da documentação em anexoA EBM Desenvolvimento Urbano e Incorporações S.A.9 (doravante denominada “EBM”), que atua no empreendimento Blend Hotelstyle através de sua controlada, a SPE BRASIL (realizou a incorporação imobiliária dos dois edifícios que compõem o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão públicoBlend Hotelstyle), mas de uma empresa privadainformou que das 412 unidades autônomas hoteleiras ofertadas, 145 foram comercializadas e 91 foram permutadas como demonstra o espelho parte do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiaispagamento pelo terreno, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos apresentou listagem com a referida empresadata de assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda para cada um dos proprietários das unidades. Diante de tal informação, a área técnica constatou que houve a comercialização de CIC’s (70 das 145 unidades comercializadas) após a data do Alerta ao Mercado da CVM. A EBM também afirmou que ainda não havia obtido a dispensa de registro de oferta perante a CVM10. 18. A partir dos documentos encaminhados pela ACCOR e pela SPE BRASIL restou clara a existência de um investimento11, formalizado em contrato12 coletivo13, no qual foi oferecida remuneração aos investidores (com origem no esforço do empreendedor ou de terceiros) e, como o contrato foi oferecido publicamente (através do website “xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx”), o investimento no Blend Hotelstyle constitui um Contrato de Investimento Coletivo, previsto no inciso IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, sendo, portanto, frustra completamente um valor mobiliário. 19. Os CIC’s relacionados com o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioempreendimento hoteleiro Blend Hotelstyle são compostos por dois contratos principais: (i) o “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidades Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças” (no qual a SPE BRASIL aparece como “outorgante promitente vendedora e incorporadora”) e (ii) o “Contrato Locação e Outras Avenças” (no qual a ACCOR figura 9 Não figura como acusada no PAS CVM Nº RJ2016/7223.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadaRé atua no mercado de consumo, com sua constituição totalmente privadacomercializando veículos automotores, na modalidade microempresa por cotas limitadaspeças e acessórios, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes além de prestar serviços gráficos de mecânica. Esta Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou o Inquérito Civil n.° 003.0.4159/2014, com o escopo de apurar se a ré presta todas as informações necessárias aos consumidores antes da aquisição de produtos e serviços, se inclui, indevidamente, valores nos preços dos produtos comercializados ou dos serviços prestados, se entrega cópia de imprensacontrato e documentos referentes às avenças e aos pagamentos discriminados aos consumidores. Também não há o mínimo suporte fático para As diligências realizadas ao longo da instrução do reportado inquérito civil revelaram que, no estabelecimento comercial da Ré, são ofertados diversos serviços aos consumidores, prestados diretamente pela Ré ou por outras pessoas físicas e jurídicas, com as causas quais mantém parcerias comerciais. Atendendo requisição ministerial, a Ré apresentou notas fiscais de dispensa dos incisos VIII alguns produtos e XVI do Artserviços ofertados em seu estabelecimento comercial, veículos e peças, serviço de oficina, colocação de película e placas, além de recibo de serviço de despachante e documentos referentes à contratação de financiamento (fls. 24 26 a 38). Em audiência ministerial, prepostos da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já Ré assim declararam (ata às fls. 12 e 13): ...que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai empresa investigada disponibiliza veículos no mercado de consumo da documentação marca Chevrolet, para tanto, emitindo as correspondentes notas fiscais e entregando- as aos consumidores adquirentes; que a investigada também disponibiliza, em anexoseus estabelecimentos, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de acessórios originais para veículos; que também emite notas fiscais para os acessórios vendidos ao consumidor; que a investigada possui uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por parceria com pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como física para prestação de serviços de informática despachante na sua loja; que o consumidor paga ao preposto da investigada o valor referente ao serviço de despachante, emplacamento, licenciamento, IPVA e seguro obrigatório, recebendo os documentos do DETRAN autenticados, comprovando seus pagamentos; que, em relação ao serviço de despachante, o consumidor recebe um recibo de pagamento que engloba o valor do serviço de despachante e demais despesas realizadas no DETRAN; que também são realizados serviços de colocação de película nos vidros, impermeabilização de bancos e proteção de pintura, serviços esses realizados por empresa terceirizada, denominada Imperject; que um preposto da Imperject atende o consumidor, recebe o pagamento e entrega nota fiscal do serviço; que o serviço de colocação de banco de couro é prestado por empresa terceirizada, não se recordando o nome dessa empresa neste momento; que o atendimento ao consumidor que contrata o serviço de despachante é realizado por preposto da própria investigada; que também são oferecidos seguros de veículo na loja, ofertados aos consumidores por preposto de uma corretora de seguros;que são oferecidos aos consumidores produtos de várias seguradoras, Porto Seguro, Bradesco Seguros, Liberty Seguros e Indiana Seguros; que o consumidor que contrata seguro de veículo, recebe a pessoa jurídica proposta do seguro e o documento para pagamento do prêmio, quando o consumidor opta por boleto bancário; que, se o consumidor preferir débito em conta, não receberá documento para pagamento na concessionária; que a seguradora Indiana entrega a apólice e condições gerais no momento de direito público internocelebração do contrato de seguro, por órgãos mas não sabe informar quando as demais seguradoras entregam os referidos documentos; que os consumidores têm a opção de contratar o seguro na concessionária ou entidades não; que integrem a Administração Públicainvestigada tem parceria também com instituições financeiras, criados para esse fim específico;”. diretos quando o consumidor busca financiamento para pagar o veículo; que os bancos parceiros são o Banco GMAC, na maioria dos casos, mas também o Banco Bradesco, Santander, Banco Safra, Banco Panamericano e Banco Itaú; que, nas concessionárias, existem quadros de tarifas dos bancos;que esses bancos disponibilizam contratos para financiamento de crédito direto ao consumidor – CDC; que, na loja, não existe operador fixo de cada banco, mas, todo dia, eles vão à Retirauto; que o consumidor trata com a referida empresadeclarante ou com os vendedores da loja, portantoquando pretendem contratar financiamento; que, frustra completamente nos financiamentos, o mandamento constitucional vendedor lança os dados do consumidor no sistema do banco, o banco visualiza os dados do consumidor, e aprova ou não o crédito pretendido pelo consumidor; que, se o crédito for aprovado pelo banco, o banco informa à concessionária via sistema e remete o contrato de financiamento pelo sistema; que a investigada imprime o contrato, a ficha cadastral do consumidor e a CET – Custo Efetivo Total; que o consumidor confere e assina o contrato; que uma via do contrato é entregue ao consumidor; que o consumidor também pode contratar livremente o financiamento no mercado, assim como pode fazer com o contrato de seguro e os serviços de despachante. Observa-se, nos documentos acostados e nas declarações transcritas, que, além de pessoas e empresas diversas oferecerem produtos e serviços no interior do estabelecimento da licitaçãoRé, as tratativas para celebração da avença de alguns desses parceiros comerciais são realizadas pelos empregados da própria Ré, a exemplo do que ocorre com os serviços de despachante e de financiamento. ÉPode-se extrair, aliásainda, crime licitatórioque o consumidor não recebe as notas fiscais de todos os serviços contratados. É o que ocorre, a título ilustrativo, com o serviço de despachante, uma vez que o consumidor aufere um mero recibo do pagamento (fl. 36). Por fim, constata-se que o consumidor não possui acesso prévio ao conteúdo dos contratos de todos os serviços ofertados, como ocorre com o serviço de financiamento. Conforme declarado pela ré em audiência, no trecho já transcrito, somente após a financeira aprovar a concessão do crédito, os empregados da Ré imprimem uma via do contrato e entregam para o consumidor conferir e assinar, ou seja, a proposta do consumidor é enviada pelo preposto da ré para o banco antes daquele ter acesso ao teor do instrumento contratual. Diante de tão claras violações aos direitos consumeristas, o Ministério Público propôs à Ré a celebração de termo de ajustamento de conduta, o qual foi refutado (fls. 41 a 48). Assim, não restou alternativa ao Parquet, a não ser acionar o Estado-Juiz para salvaguardar os interesses metaindividuais envolvidos.

DOS FATOS. A primeira ré Facto Comunicação é uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, especializada na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficialcomunicação, já que assessoria de imprensa, produção de vídeo e transmissão de conteúdos para internet e para emissoras de televisão. A ora impugnante, é empresa que, entre outras atividades, tem por objetivo a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática “Comunicação e Publicidade – CNAE 7319099, Produção de filmes e vídeos – CNAE 5911102” (conforme contrato social anexo). Assim, tomou conhecimento da abertura de licitação conforme Edital de Concorrência Pública 01/2022, a pessoa jurídica ser julgada pelo critério de direito público internotécnica e preço. Sendo o objeto licitado compatível com seu ramo de atividade e por possuir expertise e capacidade técnica e operacional para a execução do mesmo – inclusive prestando esse tipo de serviço na atualidade, por órgãos ou entidades a impugnante se interessou pelo certame e acessou o Edital. Não obstante a lisura e a idoneidade, que integrem sempre norteiam a atividade dessa Administração Pública, criados para esse fim específico;”cumpre assinalar que o referido Edital permeia de graves vícios e, caso esta Douta Comissão se digne a mantê-los, estará agindo com ilegalidade e, consequentemente, prejudicando todo o processo licitatório, em especial o caráter competitivo, colocando em risco, desta forma, o interesse público. diretos Na forma como publicado, o Edital tende a, deliberadamente, eliminar o caráter competitivo do certame. De fato, à guisa de regulamentar o procedimento licitatório, o Edital deve trazer em seu bojo uma gama de exigências, todavia, estas não, podem figurar manifestamente ilegais e conflitantes entre si, tampouco frustrar o caráter competitivo do certame. Assim, o Edital não cumpre com a referida empresafinalidade constitucional que lhe está assinada: verificar quais licitantes reúnem condições técnicas e econômico-financeiras de contratar com a Administração, portantoexigências essas que devem obedecer, frustra completamente exclusivamente, àquelas permitidas em lei. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o mandamento constitucional da licitaçãocódigo 6CA8-816C-7450-7F34. ÉCom todo respeito, aliásnão se pode admitir que a presente disputa se mantenha adstrita aos termos impostos pelo Edital, crime licitatórioquando se sabe que tais exigências vão de encontro às normas e princípios regulamentadores das licitações. Exatamente para evitar essa lesão irreparável e grave, suficiente para alijar a FACTO COMUNICAÇÃO e outras licitantes no que tange na sua participação no certame, o presente Recurso de Impugnação visa rejeitar os termos do Edital de Concorrência Pública Nº 01/2022, devendo o mesmo ser revogado, pelos fatos e fundamentações que seguem.

DOS FATOS. A primeira ré é uma recorrente, na condição de empresa limitadaaltamente especializada na execução dos serviços licitados, participou do certame promovido pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. A recorrente, em cumprimento às exigências do edital, encaminhou sua proposta acompanhada de todos os documentos necessários à habilitação e regular participação no certame. Entretanto, ao final do pregão eletrônico, sagrou-se vencedora empresa que não cumpriu com as determinações do edital. Em virtude de tal situação a ora Recorrente registrou sua intenção de recurso, usufruindo do seu direito constitucional da ampla defesa e contraditório. Assim, a ora Recorrente apresenta o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, segundo os fundamentos aqui expostos, com sua constituição totalmente privadafins de impugnar o resultado final do Pregão eletrônico nº 079/2022, promovido pelo Município de Santa Luzia, tendo em vista que a proposta não atende aos requisitos do instrumento convocatório de caráter vinculante, o que reclama a imediata intervenção da autoridade licitante para que se decrete a desclassificação da proponente declarada vencedora. Pois bem! Primeiramente, cabe ressaltar ser imprescindível, para a garantia de um procedimento licitatório legítimo, que, ao lado da verificação da oferta que instrumentaliza maiores vantagens para a Administração Pública, que se realize a aferição de compatibilidade e adequação da proposta com o objeto licitado, devendo, de qualquer forma, atender fielmente ao Edital, sob pena de se admitir proposta defeituosa, incapaz de atender ao interesse público, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme pode ser observado, a empresa arrematante não cumpriu a exigência do edital, conforme especificado abaixo: 1- A proposta não atende ao Lote 1 – Item 8, Aparelho VoIP – TIPO 1, especificamente à exigência de “Headset analógico conexão RJ-9 padrão”. O aparelho VoIP ofertado, marca CISCO, modelo 7811 não possui porta para headset, conforme pode ser verificado na modalidade microempresa por cotas limitadasdocumentação do fabricante. Vide página 4 do documento “Cisco IP Phone 7800 Series Data Sheet – data- sheet-c78-729488.pdf, disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/x/xx/xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx- endpoints/unified-ip-phone-7800-series/data-sheet-c78-729488.pdf • The analog headset jack is a standard wideband-capable RJ-9 audio port for the IP Phone 7821, 7841, and 7861. O documento deixa claro que somente os modelos 7821, 7841 e 7861 permitem a conexão de headset com conector RJ-9. 2- A proposta não atende ao Lote 1 – Item 9, Aparelho VoIP – TIPO 2, especificamente à exigência de “Dezesseis Teclas de linha e programáveis oferecem acesso rápido a recursos e funcionários”. O aparelho VoIP ofertado, marca CISCO, modelo 8841 NÃO possui dezesseis teclas de linhas e programáveis, e NÃO suporta expansor de teclas (única diferença para o modelo correto, que seria o Cisco 8851). Vide página 3 do documento “unified-ip-phone-8800-series/datasheet-c78-731638.pdf, disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/x/xx/xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxx-xx-xxxxx-0000- series/datasheet-c78-731638.pdf “The Cisco IP Phone 8841 offers five programmable line keys.” Dessa forma, como é de se observar, não integrandohouve adequação ao exigido no edital, o que pode trazer grandes e irreparáveis prejuízos à Administração. Entretanto, esse atendimento ao objeto é imprescindível, seja por conta de atendimento ao rito formal previsto no Edital, seja em razão da não capacidade de atendimento ao objeto licitado que pode trazer danos ao erário. Por outro lado, observa-se que a ora recorrente apresentou a proposta adequada ao exigido no edital e acompanhada de todos os documentos necessários. Apesar disso, foi sagrada vencedora empresa que não cumpriu com o exigido no edital, sem ter sido avaliada a melhor proposta, o que certamente irá causar prejuízo ao erário público. Ora, não se pode postergar a verificação do atendimento às exigências constantes do Edital, pois estará o Município de Santa Luzia descumprindo o rito licitatório, que estabelece a contratação da proposta de menor valor, desde que atendidas às exigências do edital, bem como implicará em grande dispêndio de tempo e recursos, caso se conclua de forma tardia que a licitante não cumpriu com os requisitos do instrumento convocatório e não possui qualificação técnica par o atendimento do objeto licitado. 3- A proposta não atende ao Lote 1 – Item 5, Switchs POE 8 portas, especificamente à exigência de “Possuir interface dedicada para configuração do switch do tipo Ethernet RJ-45 ou USB. Deverá ser fornecido o respectivo cabo que permita a conexão a interface de console”. O switch ofertado, marca Cisco, modelo MS120-8FP-HW_SC NÃO possui interface de gerenciamento dedicado, conforme pode ser comprovado na página 3 do documento “MS120 Overview and Specifications.pdf”, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/XX/XX_Xxxxxxxx_xxx_Xxxxxxxxxxxxxx/XX000_Xxxxxxxx_xxx_Xxxxxxxxxxxxxx?xxxx 4- A proposta não atende aos Lote 1 – Item 4, Switchs POE 24 portas e Lote 1 – Item 5, Switchs POE 8 portas. Estabelece o Edital, em função dissoambos os itens citados, nenhuma das entidades que ao final do contrato, a propriedade dos mesmos será transferida para a prefeitura Municipal de Santa Luzia. Entretanto, os modelos ofertados, da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexadosfamília XXXXXX, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta são produtos que trabalham no conceito de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é úniconuvem, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático somente para as causas funções exigidas no Edital (administração, configuração e gerenciamento completo centralizado dos Switches), mas para o funcionamento do hardware fornecido. Desta feita, os equipamentos fornecidos, quando da transferência de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 sua propriedade para a fim Prefeitura, a nada se prestará uma vez que seu funcionamento estará dependente de um contrato de prestação de serviços de imprensa oficialque não mais existirá. Vide texto que comprova a total inoperância por nós apontada: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/Xxxxxxx_Xxxxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxx/Xxxxxx_Xxxxxxxxx_XXXx You can purchase a renewal through an authorized Meraki partner. If you chose not to renew, já que a sociedade é inteiramente privadayou will no longer be able to manage your devices via the Meraki cloud and your Meraki network devices will cease to function. Como This means that you will no longer be able to configure or make changes to your Meraki network equipment, and your Meraki network products will no longer allow traffic to pass to the Internet. With Systems Manager networks, you will no longer be able to enroll devices or change settings for currently enrolled devices. Os equipamentos ofertados pelas demais licitantes, inclusive pela Recorrente, não depende das funcionalidades em nuvem para o seu funcionamento, pois possuem total autonomia em relação à nuvem. Entretanto, caso desejado, pode-se extrai da documentação utilizar sistema em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - nuvem para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, configuração e gerenciamento completo centralizado dos mesmos, conforme exigido no Edital. Por óbvio os custos de edições técnicas oficiaisdepreciação dos equipamentos no período de 12 meses, bem como para prestação posterior transferência da propriedade dos mesmos à CONTRATANTE foi considerada nos custos de serviços todos os licitantes e, aceitando a Prefeitura equipamento que de informática nada servirá após tal transferência, terá a pessoa jurídica de direito público interno, mesma pago por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;caixas “mortas”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadaTrata-se o presente processo da contratação de locação de terreno na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, com sua constituição totalmente privadaxx 000, na modalidade microempresa por cotas limitadasXxxxxx Xxxxxx, não integrandoxxxxxx xx Xxxxxxxx (XX) para ser um estacionamento, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios pelo período de 36 (trinta e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexoseis) meses, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado qual seja compatível com as necessidades e demandas desta Defensoria Pública na referida comarca. Conforme memorando n.º 025/2021, expedido em 15 de março de 2021 (doc 1366472), a Diretoria Administrativa solicitou locação de propriedade para sediar o praticado estacionamento da Defensoria Pública diante da reforma do Núcleo Central. A Diretoria Administrativa em Justificativa (doc 1366805) afirma se tratar de terreno que se pretende locar fica situado na Rua Nogueira Tapety, nº 150, bairro Noivos – frise-se –ao lado do prédio do Núcleo Central – o terreno dá acesso direto ao prédio da Defensoria Pública. Nesta justificativa, foi juntada uma imagem aérea retirada da internet mostrando a localização do terreno e onde funcionará o Núcleo Central. A Diretoria afirma que pela imagem juntada, verifica-se que não existe nenhum outro terreno disponível ao lado, ou mesmo nas imediações do prédio com dimensões que consiga servir como um estacionamento e que atenda às necessidades desta Instituição. Desse modo, considerando o valor da proposta, a localização, o acesso direto ao prédio da Defensoria Pública por dentro do estacionamento e o tamanho em metros quadrados, resta justificada não haver pesquisa de mercado para embasar o procedimento. Assim, não foram anexados os três orçamentos ao processo, sendo juntada apenas a proposta apresentada pela empresa CIPLAN – Construção Incorporação e Planejamento Ltda (doc 1637732), que possui as seguintes informações: - Imóvel (terreno) de sua propriedade, situado no mercadoendereço Rua Nogueira Tapety, 150, Bairro noivos e contiguo a sede desta empresa para finalidade de estacionamento; VI Valor mensal do aluguel proposto: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto, conforme Diretoria Administrativa, a empresa CIPLAN - Construção Incorporação e Planejamento Ltda apresentou a melhor proposta de aluguel, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando não haver outro imóvel/terreno para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso atender as necessidades do estacionamento da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”Instituição nas mediações do prédio do Núcleo Central. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente É o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioRelatório.

DOS FATOS. A primeira ré é uma Recentemente, a empresa limitadacontratada comunicou a esta casa de lei a situação que em tese desequilibra a relação contratual, requerendo a revisão dos preços, com sua constituição totalmente privadabase em notas fiscais para justificar a necessidade de se manter a vantajosidade da proposta. Tem- se que o desequilíbrio contratual se demonstra quando há, na modalidade microempresa por cotas limitadasde fato, não integrandomajoração imprevisível e comprovada de custos, em função dissosituação que torne os valores praticados insustentáveis, nenhuma das entidades sendo imprescindível um incremento nos valores outrora propostos para reestabelecer a isonomia. A majoração pode ser comprovada através de notas fiscais de entrada que demonstre a variação dos custos. Por outro lado, o fornecimento de combustivel para essa casa de leis, por sua própria natureza, é um serviço essencial para a Administração. Disto, acaso comprovado o desequilíbrio, tem-se que a recomposição financeira é medida que se impõe. Inclusive, como forma de salvaguardar o interesse público, mormente sob o aspecto da Administração Pública direta ou indiretagarantia de adimplemento contratual. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que verificado o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que desequilibrio entre o preço contratado seja compatível com o praticado no registrado e preço atual de mercado; VI - , a diretora administrativa comunicou ao gabinete do presidente tal situação, consta nos autos do processo um despacho do Gabinete do Presidente para que haja uma pesquisa de mercado para que realmente verifique a impressão dos diários oficiaismudança de valores. Após a pesquisa foi enviado um oficio de n° 101/2021 ao POSTO CÉU LTDA CNPJ sob nº05.337.121/0001- 47 , oficio n°102/2021 SUPER POSTO PALMEIRA cnpj sob n°83.838.839/0001-20,oficio n°103/2021 ao POSTO COLUMBIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA cnpj sob n°18.560.648/0001-88 para comparações de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatóriopreço.

DOS FATOS. A primeira ré é locação a ser novamente celebrada, tem como motivação a mudança de propriedade do imóvel, uma empresa limitadavez que esta pertencia a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, com a qual tinha sua constituição totalmente privadaprocuradora legal a senhora Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indiretasendo ainda filha legítima e herdeira de direito do imóvel locado a esta Prefeitura Municipal de Santarém. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis Importante destacarmos que o serviço imóvel foi herdado pela Sra. Xxxxxxxx, documento lavrado em cartório com reconhecimento das partes, o qual será juntado cópia a este processo. No presente caso, a locação do imóvel faz parte da pasta da SEFIN onde o contrato se extingue pelo decurso de tempo em 31 de dezembro de 2021, por ela prestado não enceramento de sua vigência. Neste local estão instalados há vários anos a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, Divisão de Cadastro Imobiliário e Coordenadoria da Receita Municipal do Município de Santarém, sendo já de domínio público a sua localização. Neste compasso, é únicofundamental a continuidade dos serviços públicos e atendimento a população, não há inviabilidade onde neste particular destacamos a parte tributária, fiscal que precisa ter espaço adequado que possa fazer o atendimento aos contribuintes. Como o ano de competição2022 inicia um novo período de Gestão Municipal e com ele permanece a continuidade dos serviços e o seu aprimoramento, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já é imperioso destacar que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai continuidade da documentação locação do imóvel anteriormente locado em anexoque foi implantado a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata Divisão de um órgão público, mas Cadastro Imobiliário e Coordenadoria da Receita Municipal do Município de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários Santarémonde são prestados os serviços da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública área fiscal e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatóriotributária aos munícipes.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadapresente ação civil pública fundamenta-se em investigação levada a cabo no inquérito civil nº 2013.00340867, com sua constituição totalmente privadainiciado a partir de denúncia dirigida a Ouvidoria deste Ministério Público em que se informou que a Prefeitura do Rio de Janeiro pretendia financiar evento de cunho religioso supostamente organizado pelo Pastor XXXXX XXXXXXXX, tendo sido destinado para tanto, em versão ocorrida no ano anterior, a monta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Requereu-se, então, junto à Prefeitura do Rio de Janeiro cópia do processo administrativo pelo qual teria sido financiado o evento religioso denominado “Marcha para Jesus” que revelou as seguintes informações. No dia 25/05/2013, realizou-se na modalidade microempresa cidade do Rio de Janeiro evento religioso de grandes proporções denominado “Marcha para Jesus” através de Convênio firmado entre a COMERJ – Conselho de Ministros do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro1 para o qual se destinou a verba de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Para tanto, apresentou-se planilha orçamentária detalhada2, descrevendo de modo especificado a aplicação da verba objeto do convênio na aquisição de diversos bens e serviços para a realização 1 Convênio nº 03/2013, fls. 191/197 do Anexo I do IC 2 Fls. 104/106 do Anexo I do evento, desde o pagamento de Buffet até o mobiliário do camarim dos artistas participantes e da “área VIP”. Conforme se verá, tal contratação entre o poder público e a COMERJ, por cotas limitadaster como objeto subvenção de culto religioso, viola o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Subsidiariamente, se demonstrará que caso não houvesse vedação expressa na Constituição à subvenção de atos religiosos, não integrandoseria o caso de se afastar a presença obrigatória de procedimento licitatório prévio. Assim, em função dissotal ato reveste-se de inconstitucionalidade e improbidade administrativa, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda conforme se demonstrará nos tópicos que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioseguem.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadaEm (inserir a data de aquisição do seguro-saúde), com sua constituição totalmente privadaconforme documentos em anexo (DOC x – contrato de adesão ao plano, na modalidade microempresa por cotas limitadascarteirinha), não integrandoo (a) autor(a) contratou junto à (colocar o nome do plano de saúde), em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficialassistência à saúde, já na modalidade (incluir o tipo de plano contratado: individual/familiar ou coletivo). Desde então, o supracitado plano de saúde, compreende a cobertura de (especificar o que é garantido pelo plano contratado ex. internações, consultas, exames, procedimento cirúrgicos etc.). Ocorre, porém, que a sociedade é inteiramente privadaRequerida não vem dando efetivo cumprimento ao contrato, haja vistas que o autor(a), está tolhido de utilizar seu plano de saúde da maneira como inicialmente contratado, pois não tem conseguido utilizar da rede hospitalar e/ou ambulatorial referenciada de uma forma geral, tal como contratada, mesmo em sistema de intercâmbio garantido pelo Sistema Unimed, pois a Requerida tem disponibilizado prestadores de serviço muito inferiores ou demasiadamente distantes da residência e município do(a) autor(a). Como se extrai da documentação Nesse sentido, o(a) autor(a) vem enfrentando problemas com (demonstrar juntando documentos [e-mail, protocolos de ligação, cartas registradas etc.] o problema concreto enfrentado, por exemplo: o cancelamento de consultas, demora para marcar exames, descredenciamentos de médicos, suspensão de atendimento em anexolaboratórios e hospitais credenciados). Conforme laudo médico em anexo (DOC x – laudo médico informando a existência de determinada doença, necessidade de realizar determinado exame) (discorrer sobre a situação concreta, sua condição de saúde, informando os tratamentos que precisa realizar, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexohospital em que sempre realizou os procedimentos etc.). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos Cumpre informar ainda que, mesmo assim, conforme faz prova documentos em anexo (DOC x – últimos 3 comprovantes de dispensa para: “VIII - para a aquisiçãopagamento), por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos o(a) autor(a) continuou honrando com a referida empresasua parte da obrigação realizando o pagamento das mensalidades do plano regularmente. Diante de tal situação, portantoo(a) autor(a) encontra-se completamente desamparado, frustra completamente o mandamento constitucional não restando outra alternativa, senão a propositura da licitação. É, aliás, crime licitatório.presente demanda:

DOS FATOS. A primeira ré é Ré atua no mercado de consumo como incorporadora do segmento imobiliário, prestando serviços relacionados à promoção de vendas, divulgação e comercialização de unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Decorrente do desempenho de suas atividades, chegou ao conhecimento do Ministério Público, a partir de notícia veiculada pelo Sr. Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (fls. 03/19), que o contrato padrão "particular de promessa de compra e venda" elaborado unilateralmente pela Ré continha cláusulas abusivas. Coube a esta Promotoria de Justiça do Consumidor analisar o caso noticiado, pelo que foi instaurado o Inquérito Civil n.° 003.0.193174/2013, com o escopo de apurar e, sendo o caso, adotar providências administrativas e judiciais contra as práticas relatadas. Foi acostado aos autos do procedimento investigativo o contrato padrão para alienação de unidades imobiliárias utilizado pela Ré (fls. 20/42). Percebe-se, no instrumento da avença, a existência de cláusulas abusivas que violam claramente os direitos consumeristas. Passa-se a destacá-las: a) Cláusula Oitava, Parágrafo Quinto - O Promissário Comprador se declara ciente de que a concessão de financiamento, nos termos desta cláusula, dependerá de aprovação cadastral e de crédito a ser conduzida por instituição financeira livremente escolhida pelo Promissário Comprador, pendente de aprovação pela Promitente Vendedora, junto à qual o Promitente Comprador pretenda contratar o financiamento, ressalvando-se, desde já, a hipótese de adoção de qualquer transação junto o Banco Bradesco S.A. - Banco Múltiplo, estando vedada a participação desta instituição financeira no processo de financiamento, ressalva esta com a qual o promissário comprador expressamente concorda e manifesta a sua total anuência. A cláusula supratranscrita tolhe a liberdade do consumidor em escolher a instituição financeira que lhe conceda melhores facilidades para obter o financiamento imobiliário, dentre as diversas que atuam no ramo, ao vedar expressamente a possibilidade de realizar o negócio com uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatóriodeterminada.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadaDA COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convêniossua 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, desprovidos instaurou o Inquérito Civil n.º 2014.00769718 (Portaria n.º 173/2014) doc.j.01, diante de qualquer procedimento regular inúmeras notícias relatando que é prática da concessionária, primeira Ré, promover a COBRANÇA POR ESTIMATIVA DA TARIFA DE ESGOTO, ou seja, no percentual de dispensa 100% (cem por cento) do valor total da tarifa de água, em desconformidade com a Norma Técnica NBR-9649 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que estabelece o "coeficiente de despejo" e demonstra que somente 80% da água consumida é, de fato, devolvida ao meio ambiente em forma de esgoto (coeficiente de despejo igual a 0,8) – doc.j.02 2. É pacífico o entendimento nos estudos sobre o esgotamento sanitário que nem toda água fornecida transforma-se em esgoto. A referida perda de volume é conceituada como coeficiente de retorno, o qual depende de diversos fatores, como a localização da residência, existência de fontes particulares de abastecimento, condições de arruamento, tipo de clima, entre outros, totalizando 0,75 a 0,85, dependendo do caso concreto. 3. Buscando padronizar o tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da Norma Técnica NBR 9649, fixou as condições exigíveis na elaboração de projeto hidráulico-sanitário de redes coletoras de esgoto sanitário, conceituando coeficiente de retorno como “a relação média entre o volume de esgotos produzido e o volume de água efetivamente fornecido à população”, padronizando o coeficiente no patamar 0,8, ou inexigibilidade seja, de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade 80% da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privadaágua consumida. 4. Como se extrai da documentação em anexonota, referido percentual de perda (20%) restou definido e se justifica, uma vez que, invariavelmente, o “Diário Oficial volume de água e resíduos sólidos que sai pelas vias coletoras de esgoto não é o mesmo daquele que passa pelo hidrômetro e chega às unidades consumidoras; tal perda se deve a diversos fatores, dentre os quais a utilização da água em piscinas, jardins, lavagem de quintais, evaporação, ou mesmo perdas ao longo da tubulação e eventual despejado nas galerias de águas pluviais. 5. A prática abusiva da cobrança por estimativa da tarifa de esgoto restou confirmada, em afronta às normas de defesa ao consumidor que apontam em sentido diametralmente oposto, mormente quanto ao respeito à sua condição de vulnerabilidade, necessária boa-fé objetiva nas relações de consumo, transparência, confiança e, sobretudo, equidade contratual, segundo a qual o equilíbrio da aludida relação deve ser buscado, inclusive promovendo-se a interpretação mais favorável ao consumidor. In casu, tal interpretação importa em obediência às normas técnicas existentes (NBR9649 – da ABNT) – notadamente diante da inexistência de medidor para aferir o montante de esgoto recolhido das unidades; 6. Assim, em levantamento procedido pelo Parquet, recolhendo-se informações acerca de outros municípios de mesmo porte que Campos dos Municípios” não Goytacazes (cujos respectivos serviços de água e esgoto são prestados, via concessão, pelas empresas CESAN, SANEPAR, COPASA, CORSAN etc.), concluiu-se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível percentual praticado para fixação das tarifas de esgoto giram, em média, na casa dos mencionados 80% do valor cobrado a título de tarifa de água, com arrimo na aludida Norma Técnica NBR-9649 (doc.j.02). 7. Analisando-se as políticas tarifárias praticadas pelas citadas companhias, vê-se que algumas chegam à precisão de diferir entre esgotamento dinâmico com coleta (EDC) e esgotamento dinâmico com coleta e tratamento (EDT), ou seja, cobram de forma diferenciada e adequada os consumidores que tem tratamento do esgoto que é lançado, e os que apenas contam com o praticado no mercado; VI - para serviço de coleta pura e simples. A título de exemplo, vejam-se alguns desses casos pelo país: COPASA – MG SANEPAR – PR 8. De outro lado, anexa-se a impressão dos diários oficiaisplanilha tarifária praticada pela Ré, indicando a cobrança do valor de formulários padronizados 100% da tarifa de uso da administraçãoágua em virtude do serviço de esgoto, sem que haja distinção das unidades que recebem o serviço de tratamento de esgoto, e aquelas em que apenas se tem a coleta. Veja-se: 9. Ademais, no curso das investigações, aferiu-se a lenta extensão da rede de edições técnicas oficiaiscoleta de esgoto neste município, bem como para prestação permanecendo a utilização de serviços fossas sépticas, ou mesmo a existência de informática ligações clandestinas de esgoto, muitas das quais são interligadas às redes de águas pluviais deste município, que desaguam no Rio Paraíba do Sul (representações variadas, dentre as quais as contidas às fls. 465/470, 474, 477, 481, 484/489 do IC n.º 173/14). 10. Insta asseverar que a pessoa jurídica empresa concessionária, ora Ré, queda-se inerte no tocante ao auxílio do Poder Público na efetiva fiscalização de direito público internoligações clandestinas de esgoto, em completo desacordo com os planos nacional e municipal de Saneamento Básico, afrontando, ainda, as seguintes obrigações constantes do Contrato de Concessão (fls. 93/104 do IC n.º 173/14), ratificadas no Termo de Reratificação (fls. 57/70 do IC n.º 173/14) e demais termos aditivos constantes dos autos. Veja-se (fl. 98): “2. Realizar os investimentos necessários à manutenção e expansão dos serviços, objeto da presente contratação, nos termos da Proposta por órgãos ou entidades ela ofertada na licitação que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente antecedeu o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.presente Contrato; [...]

DOS FATOS. O Ministério Público do Estado de Goiás instaurou o Inquérito Civil Público nº 201600226339 para apurar irregularidades nas autorizações conferida pela AGR – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – a 12 (doze) empresas privadas, para exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, sem a realização de licitação. A primeira ré é uma empresa limitadainvestigação iniciou-se a partir de matéria jornalística publicada no “Jornal O Popular”, datada do dia 02.06.2016, noticiando que a AGR prorrogou, sem licitação, contratos com sua constituição totalmente privada12 (doze) empresas que operam 166 linhas do transporte coletivo intermunicipal no Estado de Goiás. Apurou-se que o ESTADO DE GOIÁS, na modalidade microempresa antes de conferir as objurgadas autorizações para prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal, transferia a execução de tal serviço à iniciativa privada por cotas limitadasmeio de concessão, não integrandoou seja, antes o que era privatizado por concessão, passou a ser por autorização. Atualmente existem aproximadamente 35 (trinta e cinco) empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal de passageiros em Goiás, algumas delas com concessões vigentes há mais de 50 (cinquenta) anos, sem nunca terem submetido a procedimento licitatório. As concessões foram combatidas por esta Promotoria de Justiça, que ingressou com a Ação Civil Pública nº 201004518328, em função dissotrâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, nenhuma objetivando suas anulações, justamente por, como feito agora por via da autorização, as concessões também não eram precedidas de licitação. Com o vencimento das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexadosconcessões, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta o ESTADO DE GOIÁS está prorrogando os contratos com as empresas privadas sob uma nova roupagem, agora por meio de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convêniosautorização, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda tendo-se notícia que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que até o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação momento das 35 empresas prestadoras do serviço, 12 (doze) passaram de concessionárias para autorizatárias, mediante assinatura de contratos com validade por 15 (quinze) anos. Há empresas situadas no Estado e no BrasilEntretanto, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também pelas objurgadas autorizações esbarrarem na norma ditada pelo artigo 175 da Constituição Federal, que não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como prevê tal modalidade para prestação de serviços públicos, o Ministério Público recomendou ao Requerido RIDOVAL DARCI CHIARELOTO a “no exercício da autotutela, anule as autorizações concedidas a empresas privadas prestadoras do serviço de informática transporte rodoviário de passageiros”. A AGR não acatou a pessoa jurídica Recomendação, sob a justificativa de direito público internoque a exploração do serviço de transporte coletivo intermunicipal pode sim ser transferida ao particular por meio de autorização, utilizando-se por fundamento analogia ao disposto no artigo 21, inciso XII, alínea “e”, da Constituição Federal, que diz que compete a União “explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros”. Assim, para a AGR, como a Constituição Federal não traça nenhuma distinção entre a autorização, concessão e permissão para a União transferir ao particular a execução do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, competiria aos Estados definirem suas políticas públicas acerca do tema, por órgãos ou entidades meio de suas competências legislativas. No âmbito do ESTADO DE GOIÁS, foi editada a Lei nº 18.673/2014, que integrem versa sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a Administração Públicaqual foi regulamentada pelo Decreto do Governador nº 8.444/2015 e pela Resolução Normativa nº 0040/2015-CR, criados para esse fim específico;”. diretos todos com a referida empresaprevisão de privatização do serviço por autorização. O problema é que os mencionados comandos normativos somente foram editados após o ajuizamento da mencionada Ação Civil Pública pelo Ministério Público e também após o TCE/GO ter determinado a AGR, portantopor meio de uma liminar conferida pela Conselheira Xxxxx Xxxxxxxx, frustra completamente a realizar licitação no prazo de 180 para licitação do transporte intermunicipal, com claro escopo de dar uma aparente legalidade aos contratos. De qualquer forma, a autorização para o mandamento constitucional particular explorar o serviço de transporte coletivo intermunicipal são nulas, por violar o artigo 175 da Constituição Federal, e ilegais, por violar a Lei Federal nº 8.987/95, reguladora das concessões e permissões, que estabelece claramente a necessidade de prévia licitação. É, aliás, crime licitatório.

DOS FATOS. 2.1. A primeira ré publicação do Decreto nº 10.161, de 09/12/2019, em consonância e em sujeição à Lei nº 13.448/2017, regulamentou a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria. 2.2. O Artigo 4º do mencionado Decreto determina que a ANTT estabeleça o prazo e a forma de apresentação das informações acerca de bens móveis e imóveis arrendados às concessionárias. 2.3. De forma a subsidiar a definição de procedimentos a serem adotados para o tratamento da matéria, a Unidade Técnica, SUFER, promoveu consultas à Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT – PF-ANTT. 2.4. Inicialmente, por meio do Despacho de Aprovação nº 00029/2020/PF-ANTT/PGF/AGU, que aprovou parcialmente o Parecer nº 00034/2020/PF-ANTT/PGF/AGU(2602685), a Procuradoria esclareceu que a abrangência dos dispositivos da Lei nº 13.448/17 e do Decreto nº 10.161/19 aplica- se indistintamente aos contratos de parceria no setor ferroviário federal, ainda que não relicitados, prorrogados ou qualificados no âmbito do PPI. 2.5. Após nova consulta da XXXXX, a PRG emitiu oParecer nº 00259/2020/PF/ANTT/PGF/AGU (3673054), esclarecendo os seguintes pontos: A extinção dos contratos de arrendamento, tal como tratada pela Lei nº 13.448, de 2017 e pelo Decreto nº 10.161, de 2019, não é uma empresa limitadamera faculdade, mas imposição legal a que se sujeitam todos os contratos de arrendamento vigentes, firmados com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios todas as concessionárias de exploração de infraestrutura e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com transporte ferroviário de cargas. Dessa forma, havendo ou não concordância da concessionária, haverá de ser firmado termo aditivo para extinguir o contrato de arrendamento e, consequentemente, o termo de cessão de uso dos bens imóveis; As competências regimentais da ANTT, baseadas no Acordo de Cooperação Técnica - ACT firmado entre ANTT e DNIT, e as competências regimentais da SUFER, são suficientes para extinguir o arrendamento, sem necessidade da edição de novos atos normativos pela Agência; As normas e rotinas traçadas no ACT firmado entre a referida empresa por intermédio ANTT e DNIT, embora cuidem de convêniosdesvinculação e desincorporação de bens arrendados, desprovidos servem também para balizar o procedimento prévio à celebração do termo aditivo de qualquer procedimento regular extinção do contrato de dispensa ou inexigibilidade arrendamento e à lavratura do respectivo termo de licitação – sequer alguma modalidade cessão de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos uso dos bens imóveis; Eventual inadimplemento contido no Relatório de dispensa e inexigibilidade Adimplência Contratual não se aplicam à sociedade ré, eis é impeditivo para que o serviço por ela prestado arrendamento seja extinto; Os regramentos utilizados pela SUFER são suficientes para garantir a legalidade e a plena eficácia do processo de extinção dos contratos de arrendamento; e De forma a garantir a necessária transparência ao processo, a Agência e as concessionárias poderão tornar pública em seus sítios na internet a relação dos bens móveis e imóveis que serão objeto de transferência não é únicoonerosa e cessão de uso, não há inviabilidade de competiçãorespectivamente. 2.6. Nesse sentido, nem há conclui a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já SUFER que a sociedade é inteiramente privada. Como concessionária RMP encontrava-se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - habilitada para a aquisiçãoextinção do Contrato de Arrendamento nº 047/98, por pessoa jurídica de direito público internonos termos definidos pela ANTT. 2.7. Assim, foi expedido pela Unidade Técnica o Ofício-Circular nº 482/2020/CECAF/GECOF/SUFER, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado 06/04/2020 3(162349), encaminhado à Rumo Malha Paulista, pelo qual foram esclarecidos os procedimentos para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiaisextinção, bem como foi solicitada a relação atualizada dos bens móveis e imóveis que tenham sido arrendados à Concessionária, em planilha editável, no prazo de 90 dias a contar do recebimento. 2.8. Através da Carta nº 0729/GREG/2020, de 07/05/2020 (3723530), a Concessionária encaminhou a relação atualizada dos bens que lhe foram arrendados, conforme planilhas constantes do documento SEI (3723531). 2.9. Dessa forma, após as devidas correções, a SUFER finalizou a análise técnica, relatada na Nota Técnica nº 3419/2020/COAMA/GECOF/SUFER/DI(R3834826), e concluiu pela possibilidade de extinção dos bens móveis conforme tabela constante no Anexo SEI (3854030), bem como a obrigação de, ao final do período da concessão, reverter: (a) frota de vagões cujo somatório indicado no parágrafo 5.37 seja igual ou superior à 804.283,55; (b) frota de locomotivas cujos somatórios de Potência Bruta e de Esforço Trator sejam iguais ou superiores à 174.712 hp e 741.596 kg, respectivamente; bem como reversão de demais equipamentos de manutenção de via permanente e oficina. 2.10. Com isso, esta SUFER oficiou a Concessionária para prestação publicação da listagem de serviços bens em seu sítio eletrônico, de informática forma a pessoa jurídica garantir a necessária publicidade ao processo. 2.11. Assim sendo, tendo por base o contido no Acordo de direito público internoCooperação Técnica - ACT entre a ANTT e o DNIT, firmado em 20/07/2009, entre ANTT e DNIT, que delimita as competências entre os dois entes, relativamente aos bens arrendados, a ANTT encaminhou ao DNIT o resultado da análise para bens móveis e uma minuta de Termo de Cessão para Bens Imóveis, para manifestação acerca da concordância com a extinção do Contrato de Arrendamento, nos termos propostos. 2.12. Em 02/12/2020, por órgãos ou entidades que integrem meio da Nota Técnica nº 51/2020/COMAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE (4895342), o Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes manifestou concordância com os termos propostos pela ANTT, bem como enviou à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT minuta de Termo de Cessão de Uso a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos ser firmado com a referida empresaConcessionária - sob interveniência da ANTT. Em sua manifestação o DNIT propôs alguns ajustes no rol de bens móveis e imóveis, tendo a SUFER procedido as alterações sugeridas, restando como planilhas finais de bens móveis e imóveis os documentos SEI 6613950. De maneira a obter concordância formal do DNIT às planilhas, foi encaminhado o e-mail SEI (5471865), de 18/02/2021, ao DNIT. 2.13. Assim, em 28/05/2021, por meio do Ofício n° 68519/2021/COMAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE (6607995), aquele Departamento anuiu com a listagem de bens. 2.14. Visando dar a devida publicidade na lista dos referidos bens, tanto a Concessionária publicou a listagem inicial de bens em seu sítio eletrônico, de acordo com a comprovação constante na Carta 0056/XXXX/2021, de 21/01/2021 (5042265), bem como, a ANTT promoveu a publicação da mesma forma em seu sítio eletrônico, no caminho xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxx-xxxxxxxx- sa. 2.15. Por fim, a SUFER Informou que "tendo sido cumprido o requisito de publicidade ao processo, até o momento, não foram recebidas contribuições de eventuais interessados no processo". 2.16. No que se refere à Parcela de Arrendamento, asseverou a SUFER que a definição do valor, a quantidade de parcelas trimestrais exigíveis e a data de vencimento da 1ª parcela deverá ser realizada na iminência da celebração do 3º Termo Aditivo. Isso porque, segundo a Unidade Técnica, o Contrato de Arrendamento permanece em vigor, e portanto, frustra completamente ao estabelecermos o mandamento constitucional valor e a quantidade de Parcelas de Arrendamento, existe o risco de que alguma delas torne-se exigível e tenha que ser subtraída da licitaçãominuta. 2.17. ÉAlém disso, aliásinformou a SUFER que, crime licitatóriopara que possa valer o contido na subcláusula 5.3, a Parcela de Arrendamento deverá ter a mesma data de vencimento da Parcela de Concessão e do Valor de Outorga previstos no 2º Termo Aditivo, o que somente poderá ser ajustado quando definida a data em que será assinado o 3º Termo Aditivo. 2.18. Com isso, de forma a consolidar os entendimentos técnicos acerca da extinção do contrato de arrendamento, a SUFER elaborou Minuta do 3° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com os objetivos de: Formalizar a extinção do Contrato de Arrendamento nº 047/98; Definir os bens móveis transferidos à Concessionária, bem como calcular suas respectivas capacidades de carga e tração, e que devem ser revertidas ao final do período de concessão; e Subsidiar assinatura de Termo de Cessão de Uso dos bens imóveis entre o DNIT e a Concessionária, com interveniência desta ANTT. 2.19. A Procuradoria Federal do DNIT manifestou-se favoravelmente pelo Termo de Cessão de Uso de bens imóveis por meio da Nota n. 0047/2021/CAE/PFE-DNIT/PFG/AG,Ude 27/04/2021, (SEI 6418637). 2.20. Concluída toda etapa instrutória entre a SUFER e o DNIT, a Unidade Técnica encaminhou a matéria para deliberação da Diretoria Colegiada, por meio do Relatório à Diretoria (SEI 6614032). 2.21. Por sua vez a Procuradoria Federal junto à ANTT por meio doParecer Nº 00188/2021/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 7112030) manifestou-se "pela possibilidade de aprovação da deliberação nos moldes propostos a fim de que sejam firmados pela ANTT o terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão celebrado com a Rumo Malha Paulista S.A. e, na condição de interveniente, o termo de cessão de uso dos bens imóveis." 2.22. Esse é o breve relato.

DOS FATOS. 1. Trata-se de recurso interposto pela Empresa Energética Porto das Pedras S/A primeira ré é uma empresa limitada- EEPP, protocolado1 em 24.03.2016, com sua constituição totalmente privadasolicitação de efeito suspensivo contra o Despacho 654/2016-SRG-SRM/ANEEL, que anuiu à repactuação do risco hidrológico referente à PCH Porto das Pedras e condicionou a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na modalidade microempresa por cotas limitadasvia administrativa, não integrandoarbitral e judicial, em função dissosuposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 2. Em 15.01.2016, nenhuma a EEPP, autorizada pela Resolução 645/2003 à geração de energia elétrica na PCH Porto das entidades Pedras, com capacidade instalada de 28,03 MW, e garantia física de 23,06 MWmédios, apresentou2, às Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SEM pedido de adesão à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) no produto SP100, no montante de 21 MWmédios. 3. Por meio da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexadosNota Técnica 87, há inúmeros municípios de 15.03.2016, SEM e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis SRG concluíram que o serviço por ela prestado não é únicopedido da EEPP para repactuação do risco hidrológico da PCH Porto das Pedras no ACR reunia condições para ser anuído, não há inviabilidade de competiçãona forma prevista na Resolução Normativa (REN) 684/2015. 4. Em seu recurso, nem há a exclusividade EEPP alega que tal anuência foi feita sem considerar as incompatibilidades da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 REN 684/2015 com os dispositivos da Lei 8666/931 13.203/2015, que possibilitou, no art. 1º, §113 a fim repactuação do risco hidrológico dos integrantes do MRE, inclusive dos agentes que haviam deixado o referido mecanismo durante o ano de prestação de serviços de imprensa oficial2015, já hipótese em que se enquadra a sociedade é inteiramente privadaEEPP. 5. Como se extrai No seu entendimento, a REN 684/2015 teria extrapolado as disposições da documentação Lei e passou a exigir, dos agentes egressos do MRE em anexo2015, o “Diário Oficial além dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa parareferidos requisitos: “VIII - i) o seu retorno compulsório ao MRE; ii) o pagamento de prêmio por todo o período”. 6. Argumenta a EEPP que os §§ 2º a 5º do art. 5º da REN 684/2015 não encontram respaldo legal, uma vez que apresentam condicionantes à repactuação dos agentes afastados do MRE em 2015 que são inexistentes em lei. Por essa razão, considera que os mencionados dispositivos não devem ser aplicados ao regime de repactuação da EEPP, e pleiteia que possa manter-se afastada do MRE por tempo indeterminado, sem risco de resolução do seu termo de repactuação nem de extinção do seu ressarcimento relativo a 2015, e para que seja admitida a aquisiçãocessão a terceiros de seu saldo regulatório, por pessoa jurídica sua escolha. 1 SICNet 48513.007007/2016-00 2 SICNet 48513.000446/2016-00 3 Lei 13.203/2015, art. 1º, § 11. “Os agentes de direito público internogeração hidrelétrica que se tenham desligado do MRE durante o ano de 2015 farão jus à repactuação do risco hidrológico suportado durante o período de sua participação no MRE, permitida a utilização do saldo do ressarcimento de que trata o §2º diretamente peio agente, por ocasião de seu retorno ao MRE, ou por meio de cessão desse ativo em favor de outro agente setorial.” 7. Requer, assim, a EEPP, que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo a sua manifestação, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade modo a suspender os efeitos do Despacho SRM/SRG 654/2015, especialmente em relação ao seu item ii, que integre condiciona a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior eficácia da anuência à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiaisrenúncia, de formulários padronizados modo irrevogável e irretratável, ao direito de uso discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE, com sobrestamento do prazo de cinco dias úteis para desistência de ações judiciais até a decisão final desta Agência. 8. Requer também o total provimento do recurso, no sentido de ser declarada a inaplicabilidade do art. 5º, §§ 2º a 5º da administraçãoREN 684/2015 à repactuação do risco hidrológico da PCH Porto das Pedras, e permitindo-se seu afastamento do MRE (de edições técnicas oficiaismodo que seu eventual retorno seja faculdade do agente), bem como para prestação a cessão de serviços de informática seu saldo regulatório a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioterceiro.

DOS FATOS. No dia 22 de outubro de 2020 teve início a Sessão Pública referente ao Pregão n° 098/2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS VOLTADOS A primeira ré é uma GESTÃO TRIBUTÁRIA, TERRITORIAL E FISCAL DO MUNICÍPIO (SEDE E DISTRITOS- ÁREA URBANA E RURAL) E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, DE CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. O certame ocorreu de forma eletrônica, através do site da Caixa Econômica Federal, restando classificada em primeiro lugar a empresa limitadaVERSAUB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, com sua constituição totalmente privadalance negociado no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Em segundo lugar ficou classificada a empresa GEODADOS, que ora se manifesta. Em 29 de outubro o setor de licitações enviou o e-mail às empresas participantes, convocando a empresa VERSAURB como primeira colocada para apresentação da prova de conceito, porém conforme consta na modalidade microempresa por cotas limitadasConvocação a data da prova NÃO foi divulgada, não integrandosendo que a empresa deveria realizar a apresentação até dia 05/10 às 13h. Diante da incerteza da realização da prova, esta empresa enviou email solicitando esclarecimento à Prefeitura, o qual NÃO foi respondido. A Prova de Conceito foi realizada pela empresa VERSAURB sem a convocação das demais empresas interessadas, e consequentemente, sem a participação destas durante a realização da prova, momento em que seria possível a avaliação dos serviços apresentados, bem como a fiscalização da lisura da condução do certame. Em 06 de novembro foi comunicada a realização da prova de conceito, conforme envio de ata, estando presentes à sessão apenas servidores públicos e representantes da empresa VERSAURB. O resultado da prova de conceito foi declarado como: “a licitante demonstrou satisfatoriamente todas as Características e Funcionalidades do Sistema durante a prova de conceito, quanto aos quesitos obrigatórios, com respectiva adjudicação do objeto à empresa VERSAURB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. A empresa GEODADOS apresentou recurso, e em ato seguinte, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre 16/11/2020 a Administração Pública embasada no princípio da autotutela, acertadamente decidiu pela anulação parcial dos procedimentos ocorridos após a Prova de Conceito realizada sem a devida publicidade, convocando a primeira colocada para realização de nova Prova de Conceito agendada em 07/12/2020, às 13:00. Nesta data, além da Comissão Avaliadora, esteve presente o pregoeiro, a equipe técnica da empresa VERSAURB e que tenha sido criado representante da empresa GEODADOS, tendo como resultado final o atendimento de 90% dos requisitos previstos para esse fim específico em data anterior à vigência desta Leiexecução da prova, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administraçãonos termos do edital, e consequentemente como resultado final foi adjudicada como vencedora a empresa VERSAURB. Contudo, conforme apontado em ata, a empresa GEODADOS, através de edições técnicas oficiaisseu representante, bem como para prestação manifestou seu entendimento de serviços que diversos itens não foram cumpridos, razão pela qual apresenta as razões de informática recurso a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioseguir.

DOS FATOS. A primeira ré Trata-se de Processo Administrativo nº. 08000000883/2020-11, cujo fruto é uma empresa limitadao Pregão Eletrônico n.º28/2020 cujo objeto é Registro de Preço para aquisição de equipamentos para ações de contrainteligência de segurança pública, compreendendo o fornecimento e a garantia, em atendimento às necessidades da Diretoria de Inteligência- DINT/SEOPI/MJSP, com vistas às Ações de Contrainteligência de Segurança Pública nos 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais - CIISP - R localizados nas 5 (cinco) regiões administrativas do Brasil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, onde o critério de julgamento adotado é menor preço por item; sendo a totalidade do edital composta de 15 lotes em termo de referência. XXXXXXX XXXXXXXXXX & IMPORTACAO DO BRASIL LTDA, após sessão de xxxxx xxxxx-se vencedora em alguns itens, entre eles os itens 11, 12, 13, 14 e 15 do termo de referência, à saber “ANALISADOR DE ESPECTRO”, tem então sua constituição totalmente privadaproposta classificada, na modalidade microempresa percebendo desclassificação antecipada por cotas limitadasexigência descabida, não integrandoou seja, “DESCLASSIFICADA por confrontarem com as especificações do objeto que se pretende contratar”. Tal desclassificação se mostra infundada visto que a justificativa seria apenas "tela touchscreen capacitiva de 7" (polegadas)", divergindo do exigido no tópico 1.10 do TR”, revelando assim a impertinência, irrelevância e ainda super exigência habilitatória, quanto das funções do supra equipamento ora licitado. Não obstante, em função dissoato avesso aos princípios da legalidade e eficiência diverge totalmente do entendimento do TCU acerca da matéria, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando conforme veremos nos motivos expostos a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioseguir.

DOS FATOS. A primeira ré Está prevista para o dia 03/02/2020 a abertura do Pregão Presencial n.º 01/2020, para o seguinte objeto: é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de combustíveis Óleo Diesel S- 500. Em detida análise ao edital contatou-se irregularidades insanáveis, as quais maculam de forma cabal os Princípios norteadores da licitação, fazendo com que recaia sobre o processo uma empresa limitadanulidade absoluta, pois restringem a participação de potenciais licitantes, frustrando os princípios da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Ao analisar os termos do edital nos deparamos com as seguintes divergências: Em análise ao edital, constatamos algumas divergências, na qual está dizendo que o tipo de licitação será por menor preço, como segue na imagem abaixo: Mas analisando mais abaixo encontramos uma exigência no edital que está solicitando que o tipo da licitação será por menor preço e o julgamento será por maior percentual de desconto. Ocorre uma divergência nos itens acima, pois está sendo estipulada duas formas diferentes na forma da licitação, causando uma obscuridade no entendimento das partes interessadas, com sua constituição totalmente privadaisso solicitamos que seja alterado imediatamente. Em análise ao edital constatamos a falta de uma condição de extrema importância, que foi a ausência da previsão de correção monetária no edital do Pregão Presencial nº 01/2020, na modalidade microempresa qual a previsão se tem por cotas limitadasnecessária nos possíveis casos de atraso de pagamento. Em regra, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades nos possíveis atrasos no pagamento a Administração Pública deve arcar com juros e correção monetária quando se ocorre o atraso no pagamento por parte da Administração Pública direta ou indiretaenvolvendo seus fornecedores. Conforme documentos anexadosNa qual deve ser destacado que só é arcado nos atrasos de pagamento com juros e correção monetária nas situações que é de total responsabilidade por parte da contratante, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem caso a Administração Pública. A obrigação da correção monetária vem estabelecido na previsão constitucional do equilíbrio econômico financeiro das contratações públicas, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresaque também recebe o amparo da Lei das Licitações nº 8.666/93, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.mais precisamente no (Artigo 40) são listados alguns requisitos que é trazido pelo inciso XIV que vem prevendo as condições de pagamento:

DOS FATOS. A primeira ré Trata-se de Pregão Eletrônico instaurado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/MS, edital sob o número 46/2021, cujo objeto é uma “a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa limitadaespecializada para eventual FORNECIMENTO/CONTRATAÇÃO de "Licenciamento de software antivírus para ambiente corporativo, com sua constituição totalmente privadasuporte e atualização de até 36 (trinta e seis) meses", na modalidade microempresa por cotas limitadasde subscrição (assinatura) para uso nas áreas técnica, administrativa e acadêmica da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.” Realizadas as fases de aceitação de proposta e lances, a empresa Brinfor Soluções em TI restou declarada vencedora. Vale lembrar que a Recorrida venceu o pregão eletrônico com o menor preço, objetivo do sistema de registro de preço em questão, e a diferença de preço da Recorrente para a Recorrida é elevada e não integrandovantajosa para a administração pública. Registrada a intenção de recurso e acatada referida manifestação, a empresa Centro de Pesquisa, ora Recorrente, apresentou suas alegações para ao final pleitear pela desclassificação e inabilitação da empresa BRInfor Soluções TI Ltda, de agora em diante denominada de Recorrida. Inconformada com a decisão que admitiu como vencedora a empresa BRINFOR SOLUÇÕES EM TI LTDA, a recorrente, alega que a Recorrida não atende aos requisitos do edital. Contudo, em função disso, nenhuma das entidades que pese à indignação da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes empresa recorrente contra a habilitação da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexoBRINFOR, o “Diário Oficial dos Municípios” recurso não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada merece prosperar pelas razões a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.seguir apresentadas:

DOS FATOS. A primeira ré Feira “Feito em Gramado” é uma empresa limitadarealização da Prefeitura Municipal de Gramado, através da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico. Ligada à história de Gramado, a arte de trabalhar matérias-primas como a madeira, o barro, o ferro, o vime, a lã e outras infinidades de produtos, ganha valor produtivo e cultural nas mãos de um povo comprometido e hospitaleiro, que labuta em sintonia com a cidade, sempre empenhado em oferecer o que há de melhor, tanto em produtos quanto em serviços. A Feito em Gramado, desde as suas primeiras edições, é também reconhecida como uma excelente oportunidade para a troca de ideias, intercâmbio, conhecimento e concretização de negócios para as empresas participantes. É tradicionalmente uma excelente oportunidade para a divulgação e lançamento de produtos e serviços. Para a realização do evento faz-se necessário a contratação de fornecedores de serviços em Montagem de estandes, estruturas, instalação elétrica com iluminação e pontos de energia. Item Quantidade Descrição dos serviços 1 893m² Estandes Padrão: Estrutura no SISTEMA com montantes de alumínio anodizado tipo “Octanorm”, unidos por travessas retas de Estandes: Estrutura no SISTEMA com montantes de alumínio anodizado tipo “Octanorm”, unidos por travessas retas de alumínio. Altura 2,20mts, com sua constituição totalmente privada1 testeira de 50x100 cm com identificação para cada estante (84 estandes) Incluso: Instalação de iluminação a cada 06 m² 02 lâmpadas tubulares de LED e 02 pontos de energia em cada estande e carpete forração grafite 3mm de espessura. 2 36 m² Estande Secretaria: Estrutura no SISTEMA com montantes de alumínio anodizado tipo “Octanorm”,2,70 de altura, na modalidade microempresa unidos por cotas limitadastravessas retas, não integrandotodas laterias em vidro, com porta. Instalação de iluminação a cada 06 m² 02 lâmpadas tubulares de LED e 02 pontos de energia em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatóriocada estande.

DOS FATOS. A primeira ré Esta empresa, através de seu representante legal, interessada em participar do presente certame, adquiriu o Edital em referencia via Compras Net, e ao analisar o mesmo, nos deparamos no Termo de Referência nos itens 1) e 10.1, o qual indicam os valores máximos aceitável dos serviços Objeto deste certame e também qual a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria em que os licitantes deverão basear-se para elaboração das planilhas de custo e formação de preço. Ocorre senhor Xxxxxxxxx que a Convenção Coletiva de Trabalho indicada no item 10.1, ano 2019/2020, ainda não tem validade jurídica para que produza todos os efeitos legais, pois, a mesma ainda encontra-se no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para fins de homologação, e até o presente momento ainda não houve decisão a respeito. O que há é somente uma empresa limitadaAta de Audiência oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, com sua constituição totalmente privadacuja audiência realizou-se no dia 10/07/2019, na modalidade microempresa Processo nº 0000469-17.2019.5.08.0201 o qual chegou-se a um acordo para encerramento do Dissidio Coletivo que encontra-se concluso naquele Tribunal, então, o que de fato existe é somente uma manifestação de vontade das partes para encerramento de um conflito trabalhista, porém, o Tribunal competente para homologar esse acordo celebrado por cotas limitadasambos os Sindicatos ainda não o fez, e por esse motivo, as empresas ainda não podem cumprir os termos acordados por faltar essa formalidade processual de confirmação, para justamente obrigar as partes interessadas no cumprimento pleno das cláusulas ali celebradas. Por esse motivo Senhor Xxxxxxxxx, não integrandopodemos elaborar nosso preço baseado em uma Convenção Coletiva que ainda não tem validade e efeitos jurídicos, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis uma vez que o serviço por ela prestado Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ainda não é únicohomologou o acordo, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação pôr termo ao Dissidio Coletivo em tramite naquela corte. Observa-se também que existe uma incompatibilidade nos preços estimados no item 1 do Termo de serviços Referência, pois, os preços ali descritos estão muito abaixo do estimado para compatibilidade futura e alinhamento com a Convenção Coletiva ano 2019/2020, na verdade esses valores estão compatíveis com os limites estabelecidos pelo Ministério do Planejamento o qual considerou a Convenção Coletiva que atualmente encontra-se em vigor, ano 2018 nº AP000006/2018, em anexo, e ainda não existe nenhum limite de imprensa oficialpreço para o serviço de vigilância publicado por aquele Ministério compatível a Convenção 2019/2020, já que a sociedade é inteiramente privadaesta mesma ainda não tem validade. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisiçãoEntão, por pessoa jurídica esses motivos, não podemos elaborar nossas planilhas para chegarmos a uma proposta comercial, tendo em vista que a Convenção ano 2019/2020 não tem validade jurídica, e ainda não estão compatíveis com os preços estimados no item 1) do Termo de direito público internoReferência do presente Edital, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Leiporém, desde entendemos que o preço contratado seja compatível preços descritos nesse item encontram-se compatíveis com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso Convenção Coletiva ano 2018 o qual ainda encontra-se vigorando até a homologação do Dissidio Coletivo por parte do Tribunal Regional do Trabalho da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório8ª Região.

DOS FATOS. A primeira ré RECORRIDA atua no ramo de soluções tecnológicas, tendo adquirido, ao longo de sua larga experiência no mercado, respeitabilidade e credibilidade, atributos estes que lhe credenciaram e qualificaram para participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2018, promovido por essa COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL – CESAMA – JUIZ DE FORA/MG, cujo objeto é uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, a “Contratação de pessoa jurídica especializada na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já leitura de 000-0000 000/2017 Data Emissão 13/09/2018 Aprovação DIR. COM. Página 2 de 11 Consta nos registros do processo licitatório em questão que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai ora RECORRIDA foi regularmente HABILITADA e CLASSIFICADA no respectivo Certame, tendo em vista haver cumprido toda a disciplina legal e as regras e exigências editalícias, e ofertado o menor preço que garante tanto a exequibilidade da documentação em anexocontratação, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada quanto a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - economia para a aquisiçãofutura Contratante, por pessoa jurídica de direito público internoassegurando, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre deste modo, a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - proposta mais vantajosa para a impressão dos diários oficiaisEntidade Licitante. Ocorre que, inconformada com tal fato, a RECORRENTE interpôs o RECURSO ADMINISTRATIVO em deslinde, arguindo, diga-se de formulários padronizados de uso da administraçãopassagem, e de edições técnicas oficiaisequivocadamente, bem como para prestação de serviços de informática que a pessoa jurídica de direito público internoRECORRIDA veio a infringir o Item 4.26 do Edital, por órgãos ou entidades que integrem consoante as seguintes suposições: Consoante adiante se verá, a Administração PúblicaRECORRENTE, criados para esse fim específico;”. diretos inconformada com a referida empresalegítima habilitação e classificação da RECORRIDA, acabou por lançar argumentos totalmente despiciendos de embasamento fático-jurídico suficientemente capaz de fazer prosperar seu intento, causando, portanto, frustra completamente protelação injustificável do andamento regular do processo, o mandamento constitucional que decerto vem a causar prejuízos ao atendimento da licitação. É, aliás, crime necessidade pública invocada no objeto licitatório.

DOS FATOS. A primeira ré é licitante BUREAU VERITAS, participou sessão pública para recebimento dos envelopes e processamento do certame no dia 06 de abril de 2018, oferecendo a melhor proposta na etapa de lances, sendo, ao final, após análise de sua documentação, a qual atendia integralmente as exigências editalícias, foi declarada vencedora do certame. Entretanto, durante esse mesmo ato, o representante da empresa ENGEVIX apontou indevidamente que um dos profissionais da equipe técnica da Recorrente não comprovou a experiência mínima de 4 (quatro) anos em processos de liberação fundiária – Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, ocasião em que a Dra. Xxxxxxxx xx Xxxxx Parente suspendeu a sessão e determinou que a ora Recorrente Bureau Veritas apresentasse a comprovação da experiência do profissional Dr. Zalor na empresa Método Potencial Engenharia no prazo de dois dias úteis. Ocorre que o representante da empresa ENGEVIX sequer poderia se pronunciar na referida Sessão, uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades vez que a Comissão de Licitação realizou consulta no Portal da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios Transparência do Governo Federal e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com constatou que a referida empresa por intermédio encontra- se suspensa de convênioslicitar, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatórionos termos do artigo 87, inc. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 II da Lei 8666/931 Federal nº 8.666/93, ocasião em que informou a fim todos a exclusão da empresa ENGEVIX certame. Pois, bem, em total desobediência ao item 12.1, “a” do Edital que prevê que os recursos deverão ser apresentados no prazo de prestação 5 (cinco) dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata de serviços inabilitação de imprensa oficiallicitante, já foi dada a palavra ao representante da ENGEVIX, que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexoapós apresentar seus argumentos, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de encaminhou um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - e-mail para a aquisiçãoAssessoria Jurídica da MSG, sob a alegação de que referido apontamento restringe-se somente à esfera da ELETROSUL. A Dra. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx suspendeu momentaneamente o certame, analisou os documentos enviados por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre e-mail durante a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administraçãosessão, e ao retornar a Sessão informou a todos os presentes que aceitou os referidos argumentos reincluindo indevidamente a empresa ENGEVIX no certame. Foi realizada a abertura dos Envelopes “A” Proposta de edições técnicas oficiaisPreços pela Dra. Xxxxxxxx, bem como a condução dos lances, até a BUREAU VERITAS oferecer a menor lance, ocasião em que foi aberto o Envelope “B” – Documentos de Habilitação, o qual, após ampla análise da CPL houve declaração formal de que os mesmos estavam em conformidade com Edital. Nessa ocasião ocorreu a manifestação do representante da ENGEVIX acima descrita (a qual apontou que um dos profissionais da equipe técnica da Recorrente não comprovou a experiência mínima de 4 (quatro) anos em processos de liberação fundiária), o que acarretou na suspensão da Sessão. Pois bem, após a apresentação da Declaração firmada pelo Dr. Xxxxx descrevendo sua experiência em processo de liberação fundiária e os empreendimentos em que laborou a D. Comissão houve por bem em inabilitar a ora Recorrente BUREAU VERITAS através de publicação de Comunicado publicado no Diário da União sob a alegação de que o documento apresentado não atendia a exigência contida no Edital. Ato contínuo foi agendada a abertura do envelope “B” da segunda colocada, JMG ENERGIA LTDA, para prestação o dia 16/04/2018. Na Sessão do dia 16/04/2018, também presidida irregularmente pela Dra. Xxxxxxxx, a Comissão decidiu novamente suspender o certame para a análise dos documentos relativos a demonstração da capacidade técnica da Licitante JMG ENERGIA LTDA., ocasião em que informou que a decisão seria divulgada no D.O.U Em Comunicado veiculado no D.O.U em 19/04/2018, a Comissão de serviços Licitação da Mata Santa Genebra inabilitou a Licitante JMG ENERGIA LTDA., pela falta de informática comprovação da experiência dos profissionais listados no Quadro I do Anexo I do Termo de referência do Edital em comento, convocando as Licitantes para a pessoa jurídica abertura do envelope “B” da terceira colocada NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S/A. Pois bem, na sessão de direito público interno24/04/2018, por órgãos após a abertura e análise dos documentos de habilitação da NÚCLEO ENGENHARIA a Dra. Xxxxxxxx informou que o atestado apresentado para o Profissional para Gerenciamento de Projetos, o Engenheiro Eletricista Xxxxxxx Xxxxxx não comprovava o valor mínimo requerido no Edital, qual seja, valor igual ou entidades superior a R$10.000.000,00, ocasião em que integrem a Administração Públicaem total afronta ao Edital, criados concedeu prazo de 02 (dois) úteis para esse fim específico;”. diretos com que a referida empresaempresa apresentasse complementação das informações. Em 26/04/2017 a Comissão de Licitação lavrou a Ata de Análise do documento entregue pela NÚCLEO ENGENHARIA e decidiu pela habilitação da empresa e a declarou vencedora do Certame, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatóriodecisão essa publicada no D.O.U em 02/05/2018.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privadaPrefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT deu início a processo licitatório, na modalidade microempresa por cotas limitadaspregão presencial, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando para a contratação direta de empresa para prestação dos serviços previstos em seu edital, in verbis: TECNOLOGIA LTDA: MASTER 06022308000114 Assinado digitalmente por MASTER TECNOLOGIA LTDA: 06022308000114 1 DN: C=BR, X=XXX-Xxxxxx, X=XX, X=Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx, XX=XX SOLUTI Multipla v5, OU=33416079000195, OU=Presencial, OU=Certificado PJ A1, CN=MASTER TECNOLOGIA LTDA:06022308000114 Razão: MASTER TECNOLOGIA LTDA Localização: São José do Rio Claro - MT Data: 2021-12-07 15:17:57 Foxit Reader Versão: 9.7.0 Da análise do edital verificam-se diversas exigências a serem cumpridas pelos licitantes e enorme discrepância presente no texto da norma editalícia. Nesta senda, vejamos a seguir o item que necessita ser extirpado do edital, no tocante às microempresas e empresas de imprensa oficial com pequeno porte, ou, na pior das hipóteses, ser objeto de reforma pela Ilustre Comissão de Licitação: Isso porque, Ilustre Julgador, o supracitado item 11.10.a) do edital, exige a referida empresa toda e qualquer licitante a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, sem ao menos se atentar que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por intermédio de convêniosforça da Lei Complementar nº. 123/2006, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatóriopodem manter contabilidade simplificada. Ainda Nesse sentido, vejamos o que houvesse procedimentos regulares afastando dispõe a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do aludida Lei Complementar: “Art. 24 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Lei 8666/931 a fim Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de prestação informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de serviços de imprensa oficialfiscalização tributária e previdenciária, já que a sociedade é inteiramente privadaobservados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ 18. (anexo...). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.

DOS FATOS. A primeira ré é uma empresa limitadaPrefeitura Municipal de Governador Xxxxx Xxxxx publicou o Edital de Tomada de Preços nº 53/2023, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando tendo como objeto a contratação direta de empresa destinada a execução dos serviços de imprensa oficial com pavimentação asfáltica, drenagem e outros das ruas Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx situadas no bairro Jordão. Onde na fase de julgamento dos documentos de habilitação, a referida empresa por intermédio ilustríssima comissão de convênioslicitações corretamente inabilitou a participante XXXXXXX & AMORIM ENGENHARIA LTDA que deixou de apresentar balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, desprovidos já exigíveis e apresentados na forma da lei. A inabilitada impetrou mandado de qualquer procedimento regular segurança para que seja reabilitada, mantida no certame e que se proceda a abertura dos envelopes de dispensa ou inexigibilidade proposta de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatóriopreço da mesma. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitaçãoOcorre, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade récontudo, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade mandado de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não segurança se trata de um órgão públicoDECISÃO MERAMENTE LIMINAR, mas SEM ANÁLISE DO MÉRITO, onde fora determinado pelo juízo a SUSPENSÃO da decisão que inabilitou o impetrante e a SUSPENSÃO da continuidade do certame e que a municipalidade preste INFORMAÇÕES no prazo de 10 dias. Assim, o que deveria ter sido realizado era somente os atos elencados acima, e consequentemente a paralisação da obra com emissão da respectiva ordem de paralisação tendo em vista já possuir contrato assinado com a empresa INFRASUL, sendo que em nenhum momento se determinou a reabertura de proposta de preço Ocorre, que de forma ilegal, a municipalidade procedeu a abertura de uma empresa privadanova sessão de julgamento das propostas, declarando a impetrante inicialmente inabilitada, como demonstra vencedora do certame. Assim, apresentamos o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada presente recurso administrativo pelas razões que passa a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatórioexpor.