EMPATE LEGAL. (art. 44 e 45 da LC nº 123/2006)
10.1. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no §1º do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
EMPATE LEGAL. (art. 44 e 45 da LC nº 123/2006)
10.1. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.2. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
10.3. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
EMPATE LEGAL. (art. 44 e 45 da LC n.º 123/2006)
12.1. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de de- sempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguido da aplicação dos critérios estabelecidos no art. 60 da Lei n.º 14.133/2021, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
12.2. Se não houver licitante que atenda ao item 12.1, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei n.º 14.133/2021, nesta ordem:
12.2.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
12.2.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual de- verão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei n.º 14.133/2021;
12.2.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mu- lheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
12.2.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme ori- entações dos órgãos de controle.
12.3. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.