Execução indireta quando a Administração Pública contrata um terceiro para prestar o serviço de engenharia ou construir a obra, conforme Inciso VIII da Lei nº 8.666/93, sob os regimes de:
Execução indireta. O regime de execução indireta do objeto, por seu turno, consiste na contratação de terceiros para a prestação dos serviços, em razão da inviabilidade de emprego de seus próprios meios, ou em função do melhor custo/benefício a ser obtido pela terceirização. Como exemplo, pode-se citar a contratação de empresa para fazer a limpeza do prédio onde o órgão está instalado. O regime de execução indireta divide-se em 04 (quatro) modalidades, quais sejam, empreitada por preço global, por preço unitário, tarefa e empreitada integral.
Execução indireta. A obra ou serviço Contratada com terceiros, sob as condições abaixo.
Execução indireta. Contratação de terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
Execução indireta. A Administração contrata com terceiros a execução das obras ou dos serviços. Nos próximos itens serão tratadas estas duas formas de execução de obras. Os itens programação de atividades, elaboração de projetos, licitação e contratação direta são comuns às duas modalidades.
Execução indireta. Não há, nos quadros da Imprensa Nacional, quem possua a capacidade técnica para executar as tarefas necessárias ao atendimento desta necessidade, qual seja: continuidade dos serviços fornecidos pela Imprensa Nacional à sociedade e à administração pública por meio da manutenção, sustentação e desenvolvimento de softwares. Desta forma, a execução direta das atividades seria impossível.
Execução indireta. Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada pelo poder público utilizando-se de mão de obra contratada com terceiros, sob regime de empreitada ou tarefa.
Execução indireta quando a Administração Pública é contratada um terceiro para prestar o serviço de engenharia ou construir a obra, sob os regimes de: • Empreitada por preço global – (nos termos da letra “a” do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.666/93) – é utilizada quando a Administração contrata a execução da obra ou serviço de engenharia por preço certo e total. De modo geral, é o regime escolhido para a contratação de objetos comuns, nos quais os quantitativos de materiais empregados podem ser aferidos facilmente e estão sujeitos a poucas alterações durante a execução da obra ou serviço; • Empreitada por preço unitário – (nos termos da letra “b” do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.666/93) – é o regime de contratação utilizado para a execução de obras ou serviços de engenharia por preço certo de unidades determinadas. Com frequência é utilizado para a contratação cujo objeto apresente maior complexidade e cujas quantidades de serviços e materiais em relação ás parcelas de maior relevância e de valor significativo não são definidas de forma exata no instrumento convocatório ou no orçamento básico; • Tarefa - (nos termos da letra “d” do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.666/93) – é o regime adequado para a contratação de mão-de- obra para pequenos trabalhos de engenharia por preço determinado, sem o fornecimento de materiais; • Empreitada integral - (nos termos da letra “e” do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.666/93) – é utilizada quando se pretende contratar o objeto em sua totalidade, isto é, abrangendo a obra em sua totalidade, abrangendo todas as suas etapas, bem como, os serviços e as instalações necessários. Neste regime de execução o contratado assume a inteira responsabilidade pelo objeto até a sua entrega para a Administração, atendidos todos os requisitos técnicos e legais para sua plena utilização. A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o inciso XXI, do art. 37da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços de engenharia, no âmbito dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que as normas estipuladas devem ser interpretadas em favor da disputa entre os interessados e visando essencialmente ao atendimento do interesse público. Para tanto, existem alguns princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, e que merecem o devido destaque. São eles: