FUNDAMENTAÇÃO. O presente contrato tem amparo legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, publicado no D.O. De 18 de julho de 2002, Lei Municipal 3.794/2002, de 18 de novembro de 2002.
Appears in 6 contracts
Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Edital De Licitação
FUNDAMENTAÇÃO. O presente contrato tem amparo legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, publicado no D.O. D. O. De 18 de julho de 2002, Lei Municipal 3.794/2002, de 18 de novembro de 2002.
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Licitação