GARANTIA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL. 22.1. Nos termos do art. 8º, I, da Lei Federal nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pelo PODER CONCEDENTE, quando da celebração deste Contrato, serão adimplidas por meio da transferência de recursos apartados oriundos prioritariamente da COSIP, nos termos da , ou demais receitas que venham a ser necessárias em virtude de eventual redução ou insuficiência de arrecadação, conforme sistemática prevista no Contrato de Conta Garantia, que constitui o Anexo III deste Contrato.
GARANTIA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL. 22.1. Nos termos do art. 8º, I, da Lei Federal nº. 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pelo PODER CONCEDENTE, quando da celebração deste Contrato, serão adimplidas por meio da transferência de recursos apartados oriundos prioritariamente da CIP, nos termos da Lei Municipal nº. 1.320, de 23 de dezembro de 2016.
GARANTIA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL. Nos termos do art. 8º, I, da Lei Federal nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pelo PODER CONCEDENTE, quando da celebração deste Contrato, serão adimplidas por meio da transferência de recursos apartados oriundos prioritariamente da COSIP, nos termos da Lei nº 1.013, de 24 de novembro de 2003, ou demais receitas que venham a ser necessárias em virtude de eventual redução ou insuficiência de arrecadação, conforme sistemática prevista no Contrato de Conta Garantia, que constitui o Anexo III deste Contrato. O Anexo III – Contrato de Conta Garantia contém as condições mínimas que deverão ser observadas pelo Poder Concedente e pela instituição financeira contratada para o desempenho da função de Agente de Garantia. Além de os recursos da COSIP ficarem integralmente cedidos ao Agente de Garantia e comprometidos para remuneração da Contraprestação Pública, o Poder Concedente assume a obrigação de manter recursos na Conta Garantia ao longo de todo o prazo da Concessão em montante mínimo equivalente a 3 (três) parcelas da Contraprestação Pública Máxima, equivalente ao Saldo Mínimo, a ser reajustado anualmente de acordo com a mesma fórmula aplicável à Contraprestação Mensal Efetiva. Na hipótese de a garantia de pagamento da Contraprestação Pública atingir saldo inferior ao equivalente ao Saldo Mínimo, restará ao Poder Concedente restabelecê-la em 90 (noventa) dias, utilizando-se de recursos próprios. Caso o Saldo Mínimo permaneça inferior ao montante definido na Subcláusula 22.2. supra por um prazo contínuo que supere 90 (noventa) dias, poderá a CONCESSIONÁRIA requerer a rescisão antecipada do Contrato de Concessão, sendo-lhe devida as indenizações cabíveis para a hipótese de declaração de caducidade.
GARANTIA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL. 22.1. Nos termos do art. 8º, I, da Lei Federal nº. 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pelo PODER CONCEDENTE, quando da celebração deste Contrato, serão adimplidas por meio da transferência de recursos apartados oriundos prioritariamente da Taxa de Coleta de Lixo, a ser implantada e/ou recursos próprios do tesouro municipal.