INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL. O Quénia já beneficia do regulamento relativo ao acesso ao mercado, que também oferece o acesso isento de direitos e contingentes ao mercado da UE, como no âmbito de um APE. O regulamento relativo ao acesso ao mercado visava conceder acesso ao mercado da UE aos países ACP que envidaram esforços para celebrar, assinar e ratificar um APE que acabou por não poder ser aplicado a título provisório por razões alheias à sua vontade. Foi o caso do Quénia, com o APE UE-EAC de 2014, que não pôde ser aplicado a título provisório devido à falta de assinatura e ratificação do APE por todos os membros da EAC. Assim, não existem implicações orçamentais, pois o Acordo manterá o acesso do Quénia ao mercado da UE nas mesmas condições.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL. O Acordo BBNJ cria uma estrutura institucional específica que inclui um secretariado, um órgão científico e técnico, um mecanismo de intercâmbio de informações, um comité para o reforço das capacidades e da transferência de tecnologias marinhas e um comité para o acesso e a partilha dos benefícios. O custo destas instituições será repartido por todas as partes no Acordo BBNJ, com base numa tabela das Nações Unidas. Os custos institucionais financeiros da aplicação do Acordo BBNJ para a União Europeia só serão conhecidos após a primeira conferência das Partes, que deverá decidir sobre um primeiro orçamento para o Acordo BBNJ. Além dos custos institucionais, é provável que a aplicação do Acordo BBNJ dê origem a necessidades financeiras para reforçar as capacidades nos países em desenvolvimento e contribuir para a transferência de tecnologia marinha, mas também, por exemplo, para gerar os conhecimentos científicos necessários para criar, monitorizar e examinar as zonas marinhas protegidas. Os potenciais custos totais ao nível mundial serão estimados em tempo útil no âmbito do Acordo BBNJ. 2023/0353 (NLE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1), Considerando o seguinte:
(1) O Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional (Acordo BBNJ) foi adotado em Nova Iorque em 19 de junho de 2023.
(2) Em conformidade com a Decisão (UE) 2023/1974 do Conselho (2), o Acordo BBNJ foi assinado em 20 de setembro de 2023, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(3) Nos termos do seu artigo 68.º, n.º 1, o Acordo BBNJ entrará em vigor 120 dias após a data de depósito do sexagésimo instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão. O Acordo BBNJ está aberto a todos os Estados e organizações regionais de integração económica. Um instrumento depositado por uma organização de integração económica não é considerado adicional em relação aos depositados pelos Estados membros dessa organização. O Acordo BBNJ está aberto tanto às partes como às não partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
(4) Através da Decisão 98/392/CE do Conselho (3...
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL. A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL. O acordo proposto não tem implicações orçamentais.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL. As implicações orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contrapartida financeira à República do Senegal, que é compatível com o quadro financeiro plurianual para 2014–2020 e, em particular, com as dotações para a rubrica orçamental relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano7.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL. O acordo sobre minerais críticos não terá incidência no orçamento da União.