JUSTIFICATIVA PARA EXECUÇÃO VIA CONTRATO DE GESTÃO Cláusulas Exemplificativas

JUSTIFICATIVA PARA EXECUÇÃO VIA CONTRATO DE GESTÃO. As medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, no estado de Minas Gerais, já possuem execuções por meio de parcerias com o terceiro setor, por meio da Lei Federal nº. 13.019/2014. A parceria do Estado com a sociedade civil tem como baliza que o parceiro auxilie no processo de execução das políticas públicas, atendendo às diretrizes e metodologias formuladas pela gestão. Contudo, para que o poder público garanta sua articulação com os interesses da sociedade, é fundamental que se busque o apoio de representantes legítimos da sociedade civil, um apoio que zele pelo interesse público. O papel da sociedade civil na parceria com o Estado para a execução da política de medida socioeducativa é definido claramente no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária” (ECA, 1990, pág. 19). Seguindo esse ditame, verifica-se que o ECA prioriza explicitamente a utilização de recursos existentes na comunidade na execução das medidas socioeducativas. Foi seguindo esse delineamento que os modelos de parceria da semiliberdade e internação foram traçados. O Estado se responsabiliza, não sem o apoio e o debate com o parceiro, pela definição da metodologia de trabalho, as diretrizes para o funcionamento da unidade e do fluxo entre apreensão, aplicação e execução da medida. Em contrapartida, o parceiro, em consonância com a Política e Metodologias traçadas, zela pela promoção dos vínculos comunitários do adolescente, promovendo as atividades internas e externas da medida a partir da articulação com a rede social em todos os âmbitos. As vantagens gerenciais esperadas na execução via parceria com entidades sem fins lucrativos, especificamente na contratualização via Organizações Sociais são: monitoramento mais consistente e constante, foco em resultados e ganho de eficiência nos processos.

JUSTIFICATIVA PARA EXECUÇÃO VIA CONTRATO DE GESTÃO. Em conformidade com a Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para Entidades do Terceiro Setor, bem como com as diretrizes emanadas do Governo do Estado de Minas Gerais, a PMMG optou celebrar contrato de gestão com entidade sem fins lucrativos qualificada com o título de Organização Social – OS, com objetivo de operacionalizar a gestão e execução das atividades e serviços no Hospital de Campanha. Para justificar a adoção do modelo de parceria, recorreu- se a artigos e estudos que mostram como a contratualização de resultados com o terceiro setor se dá em âmbito nacional, buscando análises e experiências de entes da federação que se utilizam deste formato de execução. Busca-se fundamentar a escolha deste modelo de gestão com base em estudos que demonstram dados concretos acerca da utilização de contratos de gestão com OS. O intervalo de praticamente vinte anos entre a publicação da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei Estadual n° 23.081, de 10 de agosto de 2018, permitiu ao estado de Minas Gerais a implementação de uma legislação mais moderna, que buscou os aprendizados vivenciados pelos quinze anos de adoção da publicização mediante termos de parceria com OSCIP em Minas Gerais, as conclusões do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923 e as experiências dos diversos entes da federação que implementaram o modelo de Organização Social e celebraram contratos de gestão ao longo deste período. A análise das experiências de parceria com Organizações Sociais vivenciadas em diversos estados e municípios permitiu ao legislador estadual evitar questões problemáticas já vivenciadas em outras experiências e incorporar à legislação mineira elementos que potencializam o uso do modelo. Para além do estudo das legislações que tratam de Organizações Sociais em outros entes, vigentes à época da elaboração da Lei mineira, importante ressaltar o esforço empenhado em conhecer, na prática, o funcionamento dos contratos de gestão em Estados que mostraram bons resultados ao longo dos anos na parceria com o Terceiro Setor. Visitas técnicas aos estados de São Paulo, Goiás, Santa Catarina e Bahia e a troca de experiências com os gestores destes Estados permitiram a identificação de oportunidades de melhoria em relação à utilização do modelo e a incorporação de boas práticas em todo o processo de implementação do modelo em Minas. Muito embora se traga o relato acerca de mod...

JUSTIFICATIVA PARA EXECUÇÃO VIA CONTRATO DE GESTÃO. Descrever os motivos que levaram a NOME DO ÓRGÃO a se utilizar das parcerias com o Terceiro Setor, especialmente a contratualização via Organizações Sociais.