JUÍZO ARBITRAL. 10% a 20% sobre o proveito econômico em debate — VM 25 URH; 30 — RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO — VM 25 URH;
JUÍZO ARBITRAL. 12.1 O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
JUÍZO ARBITRAL. Art. 48. O Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA (“Regulamento de Arbitragem”), no Regulamento de Sanções, neste Estatuto Social, nas disposições da Lei n º 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem.
JUÍZO ARBITRAL o CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA -
JUÍZO ARBITRAL. As partes convenentes alvitram a possibilidade de vir a instituir juízo arbitral, até mesmo via termo aditivo, com o objetivo de se evitarem impasses em futuras negociações Aplicação do Instrumento Coletivo
JUÍZO ARBITRAL. Artigo 44. A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além