Lei Aplicável; Foro. 9.1 No Brasil este Contrato rege-se pela legislação brasileira, inclusive respeitará os critérios estabelecidos nos regulamentos e normas exaradas pela ANATEL, Norma n. 16/97 do SMGS - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, Lei Geral das Telecomunicações 9472/97, Regulamento Geral do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, os tratados e convenções integrantes da ordem legal interna brasileira e legislação estrangeira aplicável, quando o Serviço da Rede GLOBALSTAR for prestado em outro país. A utilização de serviços fora do território nacional implica na aceitação tácita pelo ASSINANTE das condições de preços praticadas pela operadora GLOBALSTAR no exterior.
Lei Aplicável; Foro. A presente Ordem de Compra será regida e interpretada de acordo com as leis Portuguesas. Qualquer questão relativa à interpretação, aplicação e/ou execução dos termos aqui previstos será exclusiva e definitivamente dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Lei Aplicável; Foro. As leis do Estado de Washington, sem considerar os princípios aplicáveis a conflitos de leis, regerão o presente Contrato e quaisquer controvérsias de qualquer tipo que venham a surgir entre você e nós. A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention for the International Sale of Goods) não se aplica ao presente Contrato.
Lei Aplicável; Foro. Este Contrato é regulado e interpretado de acordo com as leis do país onde a subsidiária da Leica que realiza e fatura estes Serviços tem sua sede social, sem considerar as regras relativas a conflitos de leis. As partes aceitam como único e exclusivo foro e a jurisdição do tribunal competente na referida sede social. No entanto, a Leica também pode tomar medidas legais contra o Cliente no local da sede do Cliente. Se várias subsidiárias da Leica estiverem envolvidas na execução dos Serviços, a lei aplicável será a lei alemã, e o foro jurídico será dos tribunais de Frankfurt am Main, na Alemanha. Não se aplicará a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias.
Lei Aplicável; Foro. 17.1 Esta Escritura de Emissão é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei Aplicável; Foro. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, para dirimir qualquer questão decorrente deste Contrato. E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, as Partes firmam este Contrato em [4 (quatro)] vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas. (restante da página deixado intencionalmente em branco) [Página de Assinaturas 1/2 do Compromisso de Investimento de Investimento e Outras Avenças, celebrado em 27 de abril de 2018] [Página de Assinaturas 2/2 do Compromisso de Investimento de Investimento e Outras Avenças, celebrado em 27 de abril de 2018] [data] Ao [Agente Fiduciário] [Endereço] Prezados Senhores, Conforme disposto na Cláusula 1.3 do contrato em epígrafe, serve a presente para informar que na [Data Limite] o Saldo de Capital Integralizado da Delta 6 Energia S.A. totalizava R$[●], refletindo um valor [igual/superior/inferior] ao disposto na tabela da Cláusula 1.2. Sendo o que nos cumpria para o momento, subscrevemo-nos.
Lei Aplicável; Foro. Este pedido e o desempenho previsto nele serão controlados e regidos pela lei brasileira e a Vendedora se submete ao foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolução de qualquer lide.
Lei Aplicável; Foro. O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da jurisdição prevista no Adendo A. Além disso, o foro e a jurisdição para todas os conflitos decorrentes do Contrato ou relacionados ao Contrato serão conforme estabelecidos no Adendo A.
Lei Aplicável; Foro. O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá-MT, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lei Aplicável; Foro esta Ordem de Compra deverá ser interpretada de acordo com as leis inglesas aplicáveis, sem prejuízo de conflitos de leis e princípios que exigiriam a aplicação das leis substantivas de outra jurisdição. Comprador e Vendedor concordam em submeter ao foro e jurisdição exclusiva da Inglaterra todas e quaisquer questões oriundas desta Ordem de Compra