MULTA DE TRÂNSITO. A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de trânsito, quando pelo mesmo praticada, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto.
MULTA DE TRÂNSITO. As empresas deverão repassar ao empregado, obrigatoriamente, a notificação da (s) multa (s) decorrentes do exercício da atividade, entregando-lhe cópia legível do AUTO. Nesse caso, o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto este estiver pendente de decisão final, a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.
MULTA DE TRÂNSITO. Em caso de multa de trânsito de responsabilidade do motorista, as empresas que operam a modalidade de Transportes Rodoviários Intermunicipal de Passageiros deverão remeter ao SINDNORTE/ES tão logo recebam a notificação da infração, cópia da documentação do veículo acompanhada da referida notificação para fins de interposição de recurso. correspondente, após esgotados todos os prazos de recursos, com decisão final desfavorável proferida pelo órgão competente.
MULTA DE TRÂNSITO. Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, multas de trânsito por infrações cometidas em função do uso de veículo da empresa, bem como valores decorrentes do uso inadequado de peças e acessórios em veículos de clientes.
MULTA DE TRÂNSITO. A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do inicio de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida.