OBJETIVO E ESCOPO. 3.1. Este Memorando estabelece os termos pelos quais a COMPROMITENTE COLABORADORA deseja cooperar com a CGU e a AGU em relação às possíveis irregularidades praticadas com a participação de seus representantes ou empregados contra a Administração Pública Nacional e estrangeira.
3.2. As Partes realizarão negociações de boa-fé com o objetivo de celebrar, dentro do prazo legal, em homenagem ao postulado da celeridade e efetividade, um Acordo de Leniência com base na Lei nº 12.84z/2013 e legislação correlata.
3.3. Assinado o presente Memorando, eventuais processos de responsabilização em face da COMPROMITENTE COLABORADORA, que tramitam na Controladoria Geral da União, cujo objeto guarde relação com os fatos trazidos no âmbito das negociações, a critério da CGU, poderão ficar suspensos até que seja implementado qualquer dos seguintes eventos: (i) resilição do presente Memorando por qualquer das Partes, nos termos da Cláusula 8 abaixo; (ii) transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da celebração deste Memorando, tendo por base, supletivamente, o Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140, de 2015; ou (iii) descumprimento do Acordo caso o mesmo seja celebrado, resguardada a atuação investigativa dos demais órgãos e entidades, inclusive da AGU.
OBJETIVO E ESCOPO. (a) O objetivo destas cláusulas contratuais padrão é garantir o cumprimento dos requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados) para a transferência de dados pessoais para um país terceiro.
OBJETIVO E ESCOPO. 1.1 Certifique-se de que Xxxxx, S.A.B. de C.V., suas subsidiárias e afiliadas (doravante denominadas “Nemak”), funcionários, diretores, executivos, fornecedores, contratados, clientes e outros terceiros fazendo os negócios com a Nemak cumprem todas as Leis Anticorrupção aplicáveis.
1.2 Reafirmamos nosso compromisso de buscar uma cultura de integridade, honestidade, transparência e responsabilidade em todos os lugares em que operamos e de acordo com o mais alto nível de ética padrões, ao mesmo tempo em que nos esforçamos para garantir que nossas operações e atividades cumpram todos os requisitos anticorrupção.
1.3 Estabelecer os princípios básicos e estrutura para prevenir, detectar, investigar e sanar quaisquer atos de corrupção ou suborno e, se for o caso, aplicar as penalidades correspondentes e outra ação disciplinar.
1.4 Esta Política Global Anticorrupção é aplicável e destinada a todas as subsidiárias e afiliadas, funcionários, diretores, executivos, fornecedores, contratados, clientes e outros terceiros fazendo negócios com Xxxxx
OBJETIVO E ESCOPO. 3.1. Este Memorando estabelece os termos pelos quais a COMPROMITENTE COLABORADORA deseja cooperar com a CGE e a PGE em relação às possíveis irregularidades praticadas com a participação de seus representantes ou empregados contra a Administração Pública.
3.2. As Partes realizarão negociações de boa-fé com o objetivo de celebrar, dentro do prazo legal, em homenagem ao postulado da celeridade e efetividade, um Acordo de Leniência com base na Lei nº 12.846/2013 e legislação correlata.
OBJETIVO E ESCOPO. 3.1. Este Memorando estabelece os termos pelos quais a COMPROMITENTE COLABORADORA deseja cooperar com a CGU e a AGU em relação às possíveis irregularidades praticadas com a participação de seus representantes ou empregados contra a Administração Pública Nacional e estrangeira.
3.2. As Partes realizarão negociações de boa-fé com o objetivo de celebrar, dentro do prazo legal, em homenagem ao postulado da celeridade e efetividade, um Acordo de Leniência com base na Lei nº 12.846/2013 e legislação correlata.
3.3. Assinado o presente Memorando, eventuais processos de responsabilização em face da COMPROMITENTE COLABORADORA, que tramitam na Controladoria Geral da União, cujo objeto guarde relação com os fatos trazidos no âmbito das negociações, a critério da CGU, poderão ficar suspensos até que seja implementado qualquer dos seguintes eventos:
OBJETIVO E ESCOPO. O presente documento tem por objetivo estabelecer e detalhar as obrigações da CONCESSIONÁRIA relacionadas ao OBJETO do CONTRATO. As diretrizes e os requisitos técnicos mínimos ora apresentados abrangem os encargos a serem atendidos pela CONCESSIONÁRIA para a operação e exploração do DOCA1.