Obrigatoriedade dos contratos Cláusulas Exemplificativas

Obrigatoriedade dos contratos. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes, e que, após celebrado, levando-se em conta todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. É o princípio do Pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos). E numa visão liberalista do Direito, pode-se dizer que, ao obrigar os contratantes, não lhes é facultado arrependerem-se, nem o revogar, senão por consentimento mútuo. Nessa mesma visão, não cabe ao juiz alterar o contrato para adaptá-lo a condições mais equitativas para os contratantes.
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Obrigatoriedade dos contratos. 8.5.1. Exceções à obrigatoriedade do contrato derivadas do caso fortuito ou força maior
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Obrigatoriedade dos contratos. O princípio da obrigatoriedade das convenções, que também é conhecido e denominado de princípio da força vinculante dos contratos estabelece que o fixado entre as partes, precisa ser fielmente cumprido. Demonstra este princípio o provérbio latino pacta sunt servanda (os pactos necessitam ser cumpridos), sendo certo que, o contrato, desde que firmado de forma válida e contendo os requisitos legais, faz lei entre as partes e, consequentemente as obriga ao cumprimento das obrigações livremente acordadas. Vale ressaltar que o princípio da obrigatoriedade não é absoluto, havendo a possibilidade do descumprimento de cláusulas contratuais, sem sofrer qualquer penalidade, sempre que as partes voluntariamente rescindirem o contrato ou quando na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, conforme disposto no parágrafo único do artigo 393, do Código Civil, ou, ainda, no caso de incidência da chamada teoria da imprevisão, consagrada na cláusula rebus sic stantibus4. Conforme a presente teoria, há revisão das disposições do contrato quando houver desequilíbrio entre os contratantes, decorrente de excessiva onerosidade no cumprimento de determina prestação. Encontramos também, outra exceção, disposta no Código de Defesa do Consumidor, que elenca a possibilidade do consumidor desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (Lei nº 8.078/1990, artigo 49). Nesse contexto, Dixxx (2006, p. 41, grifo da autora), menciona que a Doutrina e a Jurisprudência já vinham adotando dia a dia a teoria da imprevisão, antes mesmo da inserção no Código Civil de 2002, que dispõe o que segue:
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  • RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 10.1 - A CONTRATADA obriga-se a aceitar acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

  • RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA Cabe a CONTRATADA atender a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a CONTRATANTE, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes prepostos.

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATADA a) Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA deverá indicar seu preposto em até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste Instrumento, para representá-la na execução deste Contrato.

  • DADOS PESSOAIS Nome completo: Cidade/ Estado Telefone para contato E-mail: Data de nascimento: / /

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da Contratada, quando em serviço e devidamente identificados, às dependências da unidade.

  • RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Toda a infraestrutura civil, elétrica, ar condicionado, leitos de passagem de cabos, rede interna (cabeamento horizontal), quando necessária e serviços são de responsabilidade da contratante, incluindo a adequação conforme as necessidades de implantação do projeto.

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;