Common use of OUTROS DOCUMENTOS Clause in Contracts

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital. b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART5.6.1. 7As empresas interessadas deverão também apresentar a seguinte documentação dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada devidamente assinados pelo representante legal/titular da empresa ou por procurador da licitante com poderes bastante, sob pena de inabilitação: 5.6.1.1. “DECLARAÇÃO QUE CUMPRE A LEI FEDERAL N.º 9.854/99”, informando que não emprega possui em seu quadro pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob as penas nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º, da LeiCF/88, conforme o disposto Modelo estabelecido pelo ANEXO VII, deste Edital; 5.6.1.2. “DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE”, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilitação e contratação, na forma do Modelo estabelecido no artigoANEXO IV, deste Edital; 5.6.1.3. 7º“DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL”, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso na forma do Modelo estabelecido no ANEXO V, também deste Edital; 5.6.1.4. “ATESTADO DE VISITA TÉCNICA” do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93local de execução das obras, consoante modelo Modelo estabelecido pelo XXXXX XXXX, deste Edital, ou Declaração de que que em virtude do Anexo IV declínio da visita técnica assume, incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de realizar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas, bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do contrato decorrente desta licitação; 5.6.1.5. “TERMO DE COMPROMISSO DE MANTER O E-MAIL ATUALIZADO DURANTE A CONTRATUALIDADE”, consoante Modelo estabelecido pelo ANEXO X, deste Edital. b) 5.6.1.6. Quando a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP quiser fazer uso do benefício de tratamento diferenciado na presente licitação, conforme previstos na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.204/2007, deverão apresentar também dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, os seguintes documentos: 5.6.1.6.1. Certidão de enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, da empresa junto a Junta Comercial, ou Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitaçãofirmada por contador (quando for o caso); e, 5.6.1.6.2. “DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP”, assinada por sócioconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO XV, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 7.7.1 Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor menores de 18 (dezoito) anos em trabalho Trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor nem menores de 16 anos14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso de14(quatorze) anos (anexo V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital). b) 7.7.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do impeditivo. (Anexo V deste EditalVI). c) 7.7.3 Declaração da empresa informando que seus sócios, proprietários, dirigentes ou assemelhados não possuem qualquer vínculo com a Prefeitura Municipal de Nova Viçosa – Bahia. (Anexo VII). 7.7.4 Certidão negativa emitida pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. 7.7.5 Certidão negativa pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 7.7.6 Certidão negativa de empresas Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 7.7.7 Ainda que possuam restrições fiscais ou fazendárias, as micros e pequenas empresas deverão apresentar a licitante não foi apenada com as sanções previstas totalidade dos requisitos dispostos na Lei Federal 8.666/1993cláusula 8.3 acima e alíneas desta, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação exigidos para fins de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriorifiscal. d.1 Para se utilizar 7.7.8 Os documentos emitidos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante os licitantes correspondente. 7.7.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 7.7.10 Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências do referido benefícioedital ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda Pregoeira considerará a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015Proponente inabilitada. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o 7.7.11 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão à inabilitação do Proponente. As certidões que não possuir em prazo de 05 validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (cincosessenta) dias úteisdias, cujo termo inicial corresponderá ao momento não se aplicando aos documentos em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificadosvalidade já esteja determinada neste Edital. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART7.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. 7V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da a licitante de que não emprega menor menores de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor ou menores de 16 dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 quatorze anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital. b) Declaração 7.6.2 – Não serão aceitos “protocolo de inexistência entrega” ou “solicitação de fato superveniente impeditivo documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos. 7.6.3 – Se a documentação de sua habilitaçãohabilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado. 7.6.4 – Sob pena de inabilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou procuradortodos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o número endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da Cédula de Identidade sede do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Editalinteressado. c) Declaração 7.6.5 – Em se tratando de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III microempresas e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa das empresas de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, a comprovação de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar somente será exigida para efeito de assinatura do referido benefíciocontrato. Contudo, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitaçãoefeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que haja esta apresente alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006n°. 123, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 de 14/12/2015). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificadafiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da d.1.1.1 documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 7.6.6 – A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitantenão-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.6 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a não ser que exista urgência CPL convocar as licitantes remanescentes, na contratação ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificadosrevogar a licitação. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO7.6.7 – Alvará Sanitário ou Licença Sanitária, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso;

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital. b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da 9.10.1 Cédula de Identidade e CPF dos sócios; 9.10.2 Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da proposta. Caso a Licitante esteja em recuperação judicial deverá apresentar o plano nos Termos da Súmula 50 do declaranteEgrégio Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo; 9.10.3 Licença Sanitária (Alvará) Estadual ou Municipal, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Editalexpedido pela Vigilância Sanitária. c) Declaração 9.10.4 comprovação de que capital mínimo ou valor do patrimônio líquido igual correspondente a licitante não foi apenada 10% do valor estimado da contratação, orçada em R$ 8.619.282,05. Paragrafo 1 A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;o previsto neste edital no item 8 inabilitará o licitante. c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Paragrafo 2 Na hipótese de ser não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação das propostas. Paragrafo 3 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste às sanções previstas neste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posterioriconcomitantemente pelas leis que o regem. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porteParagrafo 4 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitaçãocomprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 ou outra equivalente, na forma da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.lei;

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART7.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. 7V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da a licitante de que não emprega menor menores de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor ou menores de 16 dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 quatorze anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital. b) Declaração 7.6.2 – Não serão aceitos “protocolo de inexistência entrega” ou “solicitação de fato superveniente impeditivo documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos. 7.6.3 – Se a documentação de sua habilitaçãohabilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado. 7.6.4 – Sob pena de inabilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou procuradortodos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o número endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da Cédula de Identidade sede do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Editalinteressado. c) Declaração 7.6.5 – Em se tratando de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III microempresas e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa das empresas de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, a comprovação de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar somente será exigida para efeito de assinatura do referido benefíciocontrato. Contudo, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitaçãoefeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que haja esta apresente alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006n°. 123, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 de 14/12/2015). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificadafiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da d.1.1.1 documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 7.6.6 – A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitantenão-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.5 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a não ser que exista urgência CPL convocar as licitantes remanescentes, na contratação ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificadosrevogar a licitação. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Dados do representante legal (nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços. 11.5.1 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCEIS, CNEP e CEPIM, através do link: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital<xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/>. b) Declaração Consulta Consolidada de inexistência Pessoa Jurídica do Tribunal de fato superveniente impeditivo Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de sua habilitaçãoCondenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, assinada CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/>. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por sócioforça do artigo 12 da Lei n° 8.429, dirigentede 1992, proprietário ou procuradorque prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste EditalPoder Público, inclusive caso queira se utilizar do benefício por intermédio de pessoa jurídica da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa qual seja sócio majoritário. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (artItagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 LICITAÇÃO NO: ........... ABERTURA: ............... MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.HORÁRIO: ...........

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 14.10.1 Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, VI do artigo 27 art. 68 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital.14.133/21 b) 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o número da Cédula Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.improbidade administrativa; c) 14.10.3 Declaração de que a licitante não foi apenada com as possui sanções vigentes previstas na no inciso III do art. 156 da Lei Federal 8.666/1993nº 14.133/21, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera no âmbito da Administração PúblicaPública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do Anexo VI deste presente Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontrafacultando-se suspensa ou extinta d) Na hipótese a elaboração de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriorideclarações individualizadas. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou empresa Declaração de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal Pleno Conhecimento (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015ANEXO VI.A). d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. aAtestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de LAGOA DO PAIUÍ-PI, para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação; a.1) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTA Visita técnica deverá ser agendada junto a Prefeitura Municipal de LAGOA DO PAIUÍ-PI no horário de expediente, e ser realizada em até 02 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 08:00horas as 12:00horas. 7A visita deverá ser efetuada pelo engenheiro responsável pela empresa, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: registrado no CREA. Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre insalubre, e não emprega menor menores de 16 anos(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de dos 14 (quatorze) anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e inciso art. 27, V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital. b) acrescido pela Lei 9.854/99; Declaração de inexistência de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração ; Comprovante atualizado de que a licitante não foi apenada com está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as sanções previstas na condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera nº 8.666/93; Declaração da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação Empresa de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente irá fixar Escritório no Município para o empenho, devidamente justificadosapoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Dados do representante legal (nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços. 11.5.1 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCEIS, CNEP e CEPIM, através do link: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital<xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/>. b) Declaração Consulta Consolidada de inexistência Pessoa Jurídica do Tribunal de fato superveniente impeditivo Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de sua habilitaçãoCondenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, assinada CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/>. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por sócioforça do artigo 12 da Lei n° 8.429, dirigentede 1992, proprietário ou procuradorque prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste EditalPoder Público, inclusive caso queira se utilizar do benefício por intermédio de pessoa jurídica da comprovação da regularidade fiscal a posterioriqual seja sócio majoritário. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: Dados do representante legal (nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços. 11.5.1 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCEIS, CNEP e CEPIM, através do link: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital<xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/>. b) Declaração Consulta Consolidada de inexistência Pessoa Jurídica do Tribunal de fato superveniente impeditivo Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de sua habilitaçãoCondenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, assinada CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/>. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por sócioforça do artigo 12 da Lei n° 8.429, dirigentede 1992, proprietário ou procuradorque prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste EditalPoder Público, inclusive caso queira se utilizar do benefício por intermédio de pessoa jurídica da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa qual seja sócio majoritário. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (artItagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 LICITAÇÃO NO: ........... ABERTURA: ............... MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.HORÁRIO: ...........

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART5.6.1. 7As empresas interessadas deverão também apresentar a seguinte documentação dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada devidamente assinados pelo representante legal/titular da empresa ou por procurador da licitante com poderes bastante, sob pena de inabilitação: 5.6.1.1. “DECLARAÇÃO QUE CUMPRE A LEI FEDERAL N.º 9.854/99”, informando que não emprega possui em seu quadro pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob as penas nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º, da LeiCF/88, conforme o disposto Modelo estabelecido pelo ANEXO VII, deste Edital; 5.6.1.2. “DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE”, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilitação e contratação, na forma do Modelo estabelecido no artigoANEXO IV, deste Edital; 5.6.1.3. 7º“DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL”, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso na forma do Modelo estabelecido no ANEXO V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93também deste Edital; 5.6.1.5. “TERMO DE COMPROMISSO DE MANTER O E-MAIL ATUALIZADO DURANTE A CONTRATUALIDADE”, consoante modelo do Anexo IV Modelo estabelecido pelo ANEXO X, deste Edital. b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação5.6.1.6. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI 13.473/2017, assinada por sócioconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO XVIII, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração 5.6.1.7. Quando a Microempresa – ME e a Empresa de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas Pequeno Porte – EPP quiser fazer uso do benefício de tratamento diferenciado na presente licitação, conforme previstos na Lei Complementar Federal 8.666/1993n.º 123/2006, artigo 87e suas alterações posteriores, incisos III e IVregulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.204/2007, e/deverão apresentar também dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, os seguintes documentos: 5.6.1.7.1. Certidão de enquadramento como Microempresa – ME ou na Lei Federal 10.520/2002Empresa de Pequeno Porte – EPP, artigo 7ºda empresa junto a Junta Comercial, seja isoladamenteou Declaração firmada por contador (quando for o caso); ou, 5.6.1.7.2. “DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP”, seja em conjuntoconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO XV, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: Dados do representante legal (nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços. 11.5.1 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCEIS, CNEP e CEPIM, através do link: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital<xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/>. b) Declaração Consulta Consolidada de inexistência Pessoa Jurídica do Tribunal de fato superveniente impeditivo Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de sua habilitaçãoCondenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, assinada Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/>. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por sócioforça do artigo 12 da Lei n° 8.429, dirigentede 1992, proprietário ou procuradorque prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, conforme modelo do Anexo VII deste EditalPoder Público, inclusive caso queira se utilizar do benefício por intermédio de pessoa jurídica da comprovação da regularidade fiscal a posterioriqual seja sócio majoritário. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

OUTROS DOCUMENTOS. a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART10.2.5.1 O documento hábil para comprovação da condição de micro ou pequena empresa será a Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida no ano em curso, seguindo o delineamento do art. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio e a Declaração firmada pelo representante legal/procurador de enquadramento da licitante como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006, bem como suas alterações – Anexo II; 10.2.5.2 A apresentação declaração mencionada no subitem anterior é facultativa e deverá ser entregue tão- somente pelas licitantes efetivamente enquadradas que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado e que não tenham sido alcançadas por alguma hipótese de exclusão do tratamento jurídico diferenciado. 10.2.5.2.1 A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa equiparada, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado. O Agente de Contratação poderá realizar diligências para verificar a veracidade da declaração. 10.2.5.3 Declaração conjunta conforme modelo do Anexo III, onde conste: - A inexistência de fato superveniente, impeditivo da participação da empresa na presente licitação, bem como de que aceita incondicionalmente de todas as condições deste edital; - O atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anosdezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, ; - Possuir compromisso com a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital. b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarantesustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010 da SLTI do modelo constante MPOG; - Dispor dos equipamentos, utensílios e pessoal adequados à plena execução do Anexo V deste Editalobjeto licitado; - Não possuir sócio, administrador, gerente ou funcionário que seja servidor ou dirigente, atuando na Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES. c) 10.2.5.4 Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993concordância em subcontratar até 30% (trinta por cento) do valor licitado para empreendedor individual, artigo 87, incisos III microempresas e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa quais deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e/ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, serviços a serem fornecidos e Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitanterespectivos valores, conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive IV. Essa declaração somente será necessária caso queira a licitante não se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriorienquadre em uma das situações elencadas no item 14.6. d.1 Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO VIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.