Common use of OUTROS DOCUMENTOS Clause in Contracts

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de LAGOA DO PAIUÍ-PI, para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação; a.1) A Visita técnica deverá ser agendada junto a Prefeitura Municipal de LAGOA DO PAIUÍ-PI no horário de expediente, e ser realizada em até 02 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 08:00horas as 12:00horas. A visita deverá ser efetuada pelo engenheiro responsável pela empresa, registrado no CREA. Declaração da licitante de que não emprega menor possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre insalubre, e não emprega menor menores de 16 anos(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de dos 14 (quatorze) anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e inciso VI do art. 68 27, V, da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99; Declaração de inexistência de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração habilitação; Comprovante atualizado de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega recebimento das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93; Declaração da Empresa de que cumpre as exigências irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88Referência. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Dados do representante legal (nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços. 11.5.1 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que não emprega menor impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de 18 anos Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/>. b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/>. A consulta aos cadastros será realizada em trabalho noturnonome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, perigoso ou insalubre e não emprega menor por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 16 anos1992, salvo na condição que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de aprendizato de improbidade administrativa, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosPúblico, transitada em julgada ou não desafiada inclusive por recurso com efeito suspensivo, por ato intermédio de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do artItagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 LICITAÇÃO NO: ........... ABERTURA: ............... MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).HORÁRIO: ...........

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração 5.6.1. As empresas interessadas deverão também apresentar a seguinte documentação dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, devidamente assinados pelo titular da empresa ou por procurador com poderes bastante, sob pena de inabilitação: 5.6.1.1. “DECLARAÇÃO QUE CUMPRE A LEI FEDERAL N.º 9.854/99”, informando que não emprega possui em seu quadro pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob as penas nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º, da LeiCF/88, conforme o disposto no artigo. 7ºModelo estabelecido pelo ANEXO VII, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativadeste Edital; 14.10.3 Declaração 5.6.1.2. “DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE”, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a licitante não possui sanções vigentes previstas habilitação e contratação, na forma do Modelo estabelecido no inciso III ANEXO IV, deste Edital; 5.6.1.3. “DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL”, na forma do artModelo estabelecido no ANEXO V, também deste Edital; 5.6.1.5. 156 da Lei Federal nº 14.133/21“TERMO DE COMPROMISSO DE MANTER O E-MAIL ATUALIZADO DURANTE A CONTRATUALIDADE”, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigoconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO X, no âmbito de quaisquer entes federativosdeste Edital. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/885.6.1.6. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI 13.473/2017, leis trabalhistasconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO XVIII, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificaçãodeste Edital. 14.10.5 5.6.1.7. Quando a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP quiser fazer uso do benefício de tratamento diferenciado na presente licitação, conforme previstos na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.204/2007, deverão apresentar também dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, os seguintes documentos: 5.6.1.7.1. Certidão de enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, da empresa junto a Junta Comercial, ou Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialfirmada por contador (quando for o caso); ou, 14.10.6 Declaração que não possui5.6.1.7.2. “DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP”, em sua cadeia produtivaconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO XV, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88deste Edital. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: Dados do representante legal (nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços. 11.5.1 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que não emprega menor impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de 18 anos Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/>. b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/>. A consulta aos cadastros será realizada em trabalho noturnonome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, perigoso ou insalubre e não emprega menor por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 16 anos1992, salvo na condição que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de aprendizato de improbidade administrativa, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosPúblico, transitada em julgada ou não desafiada inclusive por recurso com efeito suspensivo, por ato intermédio de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 pessoa jurídica da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativosqual seja sócio majoritário. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 10.2.5.1 O documento hábil para comprovação da condição de micro ou pequena empresa será a Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida no ano em curso, seguindo o delineamento do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio e a Declaração de enquadramento da licitante como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006, bem como suas alterações – Anexo II; 10.2.5.2 A apresentação declaração mencionada no subitem anterior é facultativa e deverá ser entregue tão- somente pelas licitantes efetivamente enquadradas que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado e que não tenham sido alcançadas por alguma hipótese de exclusão do tratamento jurídico diferenciado. 10.2.5.2.1 A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa equiparada, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado. O Agente de Contratação poderá realizar diligências para verificar a veracidade da declaração. 10.2.5.3 Declaração conjunta conforme modelo do Anexo III, onde conste: - A inexistência de fato superveniente, impeditivo da participação da empresa na presente licitação, bem como de que aceita incondicionalmente de todas as condições deste edital; - O atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anosdezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; - Possuir compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010 da SLTI do MPOG; - Dispor dos equipamentos, utensílios e pessoal adequados à plena execução do objeto licitado; - Não possuir sócio, administrador, gerente ou funcionário que seja servidor ou dirigente, atuando na Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES. 10.2.5.4 Declaração de concordância em subcontratar até 30% (trinta por cento) do valor licitado para empreendedor individual, microempresas e empresa de pequeno porte, as quais deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a partir de 14 anos, sob as penas da Leidescrição dos bens e/ou serviços a serem fornecidos e respectivos valores, conforme o disposto no artigoAnexo IV. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração de que Essa declaração somente será necessária caso a licitante não possui sanções vigentes previstas se enquadre em uma das situações elencadas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativositem 14.6. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração 7.6.1 - Declaração, assinada por quem de que direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, a licitante não emprega menor menores de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor ou menores de 16 dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 quatorze anos. 7.6.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos. 7.6.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado. 7.6.4 – Sob pena de inabilitação, sob as penas todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da LeiMatriz ou todos em nome da Filial, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal com número do CNPJ e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosendereço respectivo, transitada exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. 7.6.5 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2015). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração de que a licitante não possui for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 7.6.6 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.5 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 81 da Lei Federal nº 14.133/21n.º 8.666, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito 21 de quaisquer entes federativos. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas junho de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante1993, sendo recomendada facultado a utilização CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do modelo constante no ANEXO V do presente Editalcontrato, facultando-se ou revogar a elaboração de declarações individualizadaslicitação. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração 7.6.1 - Declaração, assinada por quem de que direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, a licitante não emprega menor menores de 18 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor ou menores de 16 dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 quatorze anos. 7.6.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos. 7.6.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado. 7.6.4 – Sob pena de inabilitação, sob todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. 7.6.5 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2015). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 7.6.6 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.6 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as penas da Leilicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.6.7 – Alvará Sanitário ou Licença Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativacaso; 14.10.3 Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI V, do art. 68 artigo 27 da Lei Federal nº 14.133/218.666/93, consoante modelo do Anexo IV deste Edital. 14.10.2 b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosnúmero da Cédula de Identidade do declarante, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital. 14.10.3 c) Declaração de que a licitante não possui foi apenada com as sanções vigentes previstas no inciso na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do art. 156 modelo constante do Anexo VI deste Edital; c.1) Tal declaração poderá ser substituída por indicação de que a pena, aplicada nas hipóteses da alínea anterior, encontra-se suspensa ou extinta d) Na hipótese de ser a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21Complementar 123/06, no âmbito da Administração Pública Direta alterada pela Lei Complementar 147/14, e indireta do Município Decreto Municipal 56.475/2015, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal representação da licitante, sendo recomendada conforme modelo do Anexo VII deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a utilização posteriori. d.1 Para se utilizar do modelo constante referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14 ) e Decreto Municipal 56.475/2015. d.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da d.1.1.1 A prorrogação referida deverá ser concedida pelo pregoeiro quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. e) Assinatura do TERMO DE SIGILO, onde todas suas disposições se encontram no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadasVIII – TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração 5.6.1. As empresas interessadas deverão também apresentar a seguinte documentação dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, devidamente assinados pelo titular da empresa ou por procurador com poderes bastante, sob pena de inabilitação: 5.6.1.1. “DECLARAÇÃO QUE CUMPRE A LEI FEDERAL N.º 9.854/99”, informando que não emprega possui em seu quadro pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob as penas nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º, da LeiCF/88, conforme o disposto no artigo. 7ºModelo estabelecido pelo ANEXO VII, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativadeste Edital; 14.10.3 5.6.1.2. “DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE”, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilitação e contratação, na forma do Modelo estabelecido no ANEXO IV, deste Edital; 5.6.1.3. “DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL”, na forma do Modelo estabelecido no ANEXO V, também deste Edital; 5.6.1.4. “ATESTADO DE VISITA TÉCNICA” do local de execução das obras, consoante Modelo estabelecido pelo XXXXX XXXX, deste Edital, ou Declaração de que que em virtude do declínio da visita técnica assume, incondicionalmente, a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III RESPONSABILIDADE de realizar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas, bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do artcontrato decorrente desta licitação; 5.6.1.5. 156 da Lei Federal nº 14.133/21“TERMO DE COMPROMISSO DE MANTER O E-MAIL ATUALIZADO DURANTE A CONTRATUALIDADE”, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigoconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO X, no âmbito de quaisquer entes federativosdeste Edital. 14.10.4 5.6.1.6. Quando a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP quiser fazer uso do benefício de tratamento diferenciado na presente licitação, conforme previstos na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.204/2007, deverão apresentar também dentro do envelope dos “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, os seguintes documentos: 5.6.1.6.1. Certidão de enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, da empresa junto a Junta Comercial, ou Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialfirmada por contador (quando for o caso); e, 14.10.6 Declaração que não possui5.6.1.6.2. “DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP”, em sua cadeia produtivaconsoante Modelo estabelecido pelo ANEXO XV, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88deste Edital. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 7.7.1 Declaração de que não emprega menor menores de 18 (dezoito) anos em trabalho Trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor nem menores de 16 anos14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21de14(quatorze) anos (anexo V). 14.10.2 7.7.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo impeditivo. (Anexo VI). 7.7.3 Declaração da empresa informando que seus sócios, proprietários, dirigentes ou assemelhados não possuem qualquer vínculo com a Prefeitura Municipal de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição Nova Viçosa – Bahia. (Anexo VII). 7.7.4 Certidão negativa emitida pelo Cadastro Nacional de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. 7.7.5 Certidão negativa pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 7.7.6 Certidão negativa de empresas Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 7.7.7 Ainda que possuam restrições fiscais ou creditíciosfazendárias, transitada as micros e pequenas empresas deverão apresentar a totalidade dos requisitos dispostos na cláusula 8.3 acima e alíneas desta, exigidos para fins de comprovação da regularidade fiscal. 7.7.8 Os documentos emitidos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante os licitantes correspondente. 7.7.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em julgada substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 7.7.10 Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências do edital ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a Proponente inabilitada. 7.7.11 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão à inabilitação do Proponente. As certidões que não desafiada por recurso possuir em prazo de validade, somente serão aceitas com efeito suspensivodata de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, por ato de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração de não se aplicando aos documentos em que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativosvalidade já esteja determinada neste Edital. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).

OUTROS DOCUMENTOS. 14.10.1 Declaração Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Dados do representante legal (nome, RG, CPF) com poderes específicos para assinar a Ata de Registro de Preços. 11.5.1 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que não emprega menor impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de 18 anos Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/>. b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/>. A consulta aos cadastros será realizada em trabalho noturnonome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, perigoso ou insalubre e não emprega menor por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 16 anos1992, salvo na condição que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de aprendizato de improbidade administrativa, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21 14.10.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciosPúblico, transitada em julgada ou não desafiada inclusive por recurso com efeito suspensivo, por ato intermédio de improbidade administrativa; 14.10.3 Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 pessoa jurídica da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativosqual seja sócio majoritário. 14.10.4 Declaração e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. 14.10.5 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, 14.10.6 Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrandante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88. 14.10.7 As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO V do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas. 14.10.8 Atestado de Vistoria Prévia Facultativa (ANEXO VI) ou Declaração de Pleno Conhecimento (ANEXO VI.A).