Princípio da Irrenunciabilidade. Esse princípio assegura que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, ou seja, o trabalhador não poderá dispor como forma de negociar vantagens, sendo nulos os atos que contrariar o princípio. Para Xxxxxxx (2017), o princípio da irrenunciabilidade traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. Entretanto, é valido destacar que, o princípio em comento assegura apenas os direitos intracontratuais, isto é, não abrange os casos de o empregado possuir mais de um contrato de trabalho e assim, renunciar um direito em relação ao outro contrato. Assim, segundo Xxxxxxx Xxxxxxxx (2019), não impede que um empregado que já tenha um contrato de trabalho de 8 horas por dia, tenha outro contrato com o mesmo período, ultrapassando assim, os limites diários de trabalho.
Princípio da Irrenunciabilidade. A regra é que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, sendo impossibilitado de privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista. Porém, ele pode renunciá-los se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, para que haja validade tal ato de vontade. Se o princípio da irrenunciabilidade não existisse, os direitos dos trabalhadores poderiam ser facilmente reduzidos, devido à sua situação econômica e social menos privilegiada diante do empregador, este que, poderia eximir-se de cumprir suas obrigações legais, bastando que o empregado renunciasse seus direitos através de um documento, para não precisar cumpri-las (BERTOLIN, 2007). Aqui, há a inversão do princípio da renunciabilidade, do direito comum, que é quando a autonomia da vontade deve prevalecer (BERTOLIN, 2007). A Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho mostra que o aviso prévio é irrenunciável pelo trabalhador. Afinal, por não existir dúvida em relação às verbas rescisórias, todas elas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Este princípio encontra embasamento constitucional no art. 9º da CF/88 e amparo legal no artigo 444 da CLT. Refere-se à impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em benefício próprio (XXXXXX apud XXXXXXXXX 2015, p.37). Como as normas trabalhistas visam conferir a tutela do trabalhador, estas não podem ficar a cargo da autonomia da vontade, visando, por exemplo, evitar que o empregador possa exigir que o empregado abra mão de certos direitos para conseguir o emprego (XXXXXX, 2017). Nesse sentido, destaca-se que: Se, por um lado é inconteste que durante a vigência do contrato de trabalho os direitos laborais são irrenunciáveis, para evitar fraudes, por outro lado, há o reconhecimento, como ressalta Xxxxx Xxxxxxx, que os atos de renúncia de direitos são validos se forem praticados em juízo (XXXXXXXX apud XXXXX XXXXXXX, 2000, p. 14) Portanto o princípio da irrenunciabilidade é aplicado de forma parcial e não absoluta no ordenamento jurídico, na relação trabalhista, pois o empregado, via de regra, não pode renunciar seus direitos, porém, se essa renúncia for favorável a ele, será permitida sua ocorrência desde que seja pela tutela jurisdicional.
Princípio da Irrenunciabilidade. O princípio da Irrenunciabilidade é aceito de forma unânime na doutrina como uma das principais bases do Direito do trabalho e constitui-se no reconhecimento da não validade do ato voluntário praticado pelo trabalhador no sentido de abrir mão de direito reconhecido em eu favor. (Romar, 2017, p. 56) Observa-se que este princípio veda que o empregado decline, voluntariamente, seus direitos, seja em qualquer momento da relação contratual, afastando que o empregador possa se beneficiar da vulnerabilidade do empregado, criando assim, uma maior proteção jurídica. Apesar da omissão legislativa acerca da possibilidade ou não de renúncia, de forma expressa, podemos extrair pela interpretação do artigo 9° da CLT, que dispõe que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.” Este princípio tem como escopo a proteção da continuidade do emprego, prezando pela maior duração do relação jurídica, evitando, inclusive, possíveis fraudes cometidas pelo empregador, quando efetua a dispensa com justa causa sem fundamento. Assim, nas palavras de Xxx Xxxxxxxxx, este princípio é “tudo o que vise à conservação da fonte de trabalho, a dar segurança ao trabalhador, constitui não apensas um benefício para ele, enquanto lhe transmite um sensação de tranquilidade, mas também redunda em benefício d apropria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que contribui para aumentar o lucro e melhorar o clima social das relações entre as partes”. (Xxx Xxxxxxxxx, 2000, p. 240) Além do mais, este princípio está atrelado também à matéria processual do trabalho, o qual beneficia o empregado, no caso do ajuizamento de uma demanda, onde o Juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova, conforme entendimento da Súmula 212 do TST.