PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO. Como em todos os ramos do Direito, o legislador ao criar leis deixa lacunas, o que pode gerar conflito, na aplicação das mesmas no caso concreto. Com o escopo de preencher tais lacunas deixadas pelo legislador, surgem os princípios, que tem como função orientar o magistrado na hora de aplicar a lei no caso concreto. Conforme cita Xxxxxxxxxx (2014, p. 470) “no período inicial da doutrina juris- trabalhista os princípios eram confundidos com regras de interpretação, com o que pouca ou nenhuma serventia tinham”. Outrora os princípios não possuíam serventia, nos dias atuais não é o caso, pois os mesmos servem como base para que o magistrado possa embasar-se na hora de julgar o caso concreto nos casos em que a lei deixa margem para entendimento diverso. Nesse sentido salienta Xxxxxxx (2015, p. 65): Os princípios podem originar-se da ética ou da política, mas acabam integrando-se e tendo aplicação no direito. Ainda conforme entendimento do mesmo autor para o direito, o princípio é o seu fundamento, a base, a estrutura, o fundamento que irá informar e inspirar as normas jurídicas. Os princípios norteadores do direito do trabalho encontram fundamentação legal na CLT em seu art. 8º § único: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
