Princípio da Intangibilidade Salarial. O princípio da intangibilidade salarial está ligado à impossibilidade de o empregador fazer descontos no salário do empregado. Observe que não significa dizer que todo e qualquer desconto é vedado, vez que o próprio art. 462 da CLT traz uma exceção.
Princípio da Intangibilidade Salarial. Assim como o princípio da continuidade da relação de emprego, o Princípio da Intangibilidade Salarial visa garantir a segurança econômica ao trabalhador, visando não somente a irredutibilidade do salário, a aplicação de descontos indevidos e a tempestividade no pagamento. Vale salientar que, a CF em seu artigo 7º, VI, prevê hipóteses em que a necessidade de diminuição do salário será cabível, desde que seja por convenção ou acordo coletivo e, desde que haja vantagem recíproca. Assim dispõe o artigo 7º, VI, CF, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (BRASIL,1988). A reforma trabalhista trouxe alteração no § 3º do art. 611-A, determinando a possibilidade de redução salarial com a redução da jornada de trabalho e impondo uma estabilidade provisória durante a vigência das alterações: Art,611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...]
Princípio da Intangibilidade Salarial. O princípio da intangibilidade tem como fim a proteção do salário contra descontos arbitrários, ou seja, proteger o trabalhador de seus credores, salvo os descontos previstos em lei, esse instituto é consagrado pelo artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas: Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. “A intangibilidade corresponde à proteção do salário contra penhora, salvo lei em contrário; enquanto, finalmente, a integralidade significa a proteção dos salários contra descontos não previstos em lei e os credores do empregado” (Cassar, 2013, p. 17). Por sua vez Xxxxxxx (2011, p. 200) afirma: Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que esta parcela jus trabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício ao empregado; Segundo o mesmo autor este merecimento deriva do fato de considerar-se ter o salário caráter alimentar, atendendo, pois, as necessidades essenciais do ser humano. No âmbito do Direito do Trabalho o princípio da intangibilidade tem como escopo a proteção da sobrevivência do trabalhador, garantindo-lhe auferir seu salário de forma integral, e só permitindo os descontos previstos em lei.