REGIME JURÍDICO. Este contrato administrativo será regulado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada.
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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria Contábil, Contract for the Rental of a Vehicle, Contrato De Locação De Software
REGIME JURÍDICO. 3.1. Este contrato administrativo Administrativo será regulado pela Lei Federal nº n°. 8.666, de 21 22 de junho de 1993, consolidada1993 e pelas alterações introduzidas pela Lei Federal n°. 8.883/94.
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REGIME JURÍDICO. Este contrato administrativo será regulado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19931993 e pelas alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 5.416/87, consolidadacom alterações posteriores a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, Contrato Administrativo De Prestação De Serviços