REGULADOR. É o técnico indicado pelos Seguradores para proceder à liquidação dos sinistros.
REGULADOR entidade reguladora competente definida pelo titular dos serviços para regular e fiscalizar os serviços inerentes a este contrato.
REGULADOR. Relê encapsulado MDF03 Cabo espiralado Bateria 12V 4.5A Cabo de força Teclado de Membrana DF/MDF Bobina de alta tensão Porta fusível Fusível Transistor Diodo CI Resistor Capacitor Eletrolítico Anel das Pás Conector AC Conector das Pás Resistência de descarga interna Placa de controle de disparo Cabo paciente ECG 5V Fio terra Potenciômetro Reed Switch 25 Carro de Emergência Valor unitário Rodízio 5" Tábua de Massagem
REGULADOR. Apresentada por, no direito de, em nome de ou incitado por um Órgão Regulador, tanto direta como indiretamente, exceto:
REGULADOR. É o técnico indicado pelos Seguradores para proceder à liquidação dos sinistros. (Circular SUSEP 354/07). Logo, que legitimidade detém a CAIXA para pretender fazer a regulação dos sinistros DPVAT? Trata-se de uma questão legal. A Lei nº 6.194/1974 é norma federal sob pleno efeito, inexistindo a possibilidade de qualquer outra norma infralegal se sobrepor, principalmente no que cuida das precárias Resoluções do CNSP e SUSEP. Qualquer posição alternativa no sentido de tentar desvirtuar a finalidade do DPVAT, desconfigurando a sua natureza legal de SEGURO, para tratá-lo como um “elemento de amparo e proteção social”, sendo parte de políticas públicas de governo, contraria frontalmente a norma e a ordem legal. 7 xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx_xxxxx_xxxxxxxxx?xxxxx=%0X&x_xxxxx:xxx=000 Estender conotação diversa ao seguro DPVAT, como tem feito a SUSEP, tirando-lhe sua finalidade legal de seguro para tentar lhe transformar em política pública de proteção social é atentar contra a legalidade. É dar à consolidada norma contornos alternativos, incabíveis dentro de um Estado Democrático de Direito baseado na livre iniciativa e concorrência, contribuindo para o enfraquecimento das relações de direito e a insegurança jurídica. A lei precisa ser respeitada. Destaque-se, também, que o CNSP, por meio da Resolução CNSP Nº 400/20208, em sua cláusula segunda, autorizou a SUSEP a contratar instituição para dar continuidade a operação do Seguro DPVAT, determinando, entretanto, que os procedimentos de pagamento das indenizações sigam a Lei nº 6.194/1974, portanto e com efeito, o exercício dessa atividade somente será possível e legítimo se for por meio de seguradora e/ou consórcio de seguradoras. Assim preceitua referida Resolução: “Art. 2º Autorizar a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar instituição para realizar a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), visando garantir, de modo excepcional e temporário, em razão da singularidade da situação gerada pela dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, cabendo à contratada a representação judicial e extrajudicial dos interesses relacionados ao serviço prestado, nos limites do objeto do contrato” (Grifou-se). A própria Resolução do CNSP é clara quando afas...
REGULADOR. É o técnico independente indicado pela Seguradora para proceder à regulação dos sinistros.