TERMO DO CONTRATO. O presente contrato expira após a conclusão do desembarque do passageiro, sua bagagem e, ou carga, sem prejuízo do direito de reclamar e de pedir indemnizações, bem como das obrigações de indemnizar por parte do Transportador conforme estipuladas neste contrato e pela legislação em vigor.
TERMO DO CONTRATO. 12.1. Para além das situações expressamente previstas neste Contrato ou na legislação e regulamentação aplicável, o termo do presente Contrato pode verificar-se:
a) Por acordo entre as Partes;
b) Por denúncia realizada por qualquer uma das Partes que pode ser feita a todo o tempo mediante notificação escrita à outra parte com uma antecedência mínima de 20 (dias úteis) relativamente à data da sua produção de efeitos;
c) Devido a celebração de um novo contrato de fornecimento de eletricidade com outro comercializador;
d) Interrupção do fornecimento de eletricidade por mais de sessenta (60) dias por facto imputável ao CLIENTE nos termos descritos no Regulamento das Relações Comerciais;
e) Por iniciativa do COMERCIALIZADOR em caso de dissolução ou extinção do CLIENTE, independentemente da causa, exceto nos casos de transformação, fusão ou cisão ou transmissão por via sucessória;
12.2. Na situação de cessação antecipada do presente Contrato pelo CLIENTE antes do termo previsto na Cláusula 3.1., o CLIENTE fica obrigado ao pagamento de um montante equivalente a 10 euros/MWh para cada MWh não consumido de acordo com a fórmula: energia media consumida mensalmente X meses restantes para o fim do contrato de acordo com a Cláusula 3.1.
12.3. Sem prejuízo de anteriores direitos ou compensações devidas por uma das Partes à outra, cada Parte tem direito a terminar unilateralmente este Contrato no caso de as obrigações derivadas do mesmo não puderem ser cumpridas devido a casos fortuitos ou de força maior que afetem qualquer das Partes, se essa circunstância se mantiver por um período de sessenta (60) dias consecutivos; nesta situação, o termo do Contrato depende de notificação prévia a qual deve ser efetuada no prazo de quinze (15) Dias Úteis.
12.4. Verificando-se o termo do presente Contrato antes do prazo fixado na Cláusula 3.1., e independentemente da causa, as disposições relacionadas com o pagamento de dívidas, continuam a aplicar-se, assim como as disposições sobre confidencialidade constante da Cláusula 16.2, as quais continuam em vigor pelo período de cinco (5) anos.
TERMO DO CONTRATO. 1. O Mutuário poderá, em alternativa ao pagamento da Prestação Final estipulada nas Condições Particulares, exercer uma das seguintes opções:
a) Proceder à transmissão dos direitos sobre o Bem objeto do Contrato ao Mutuante, assim como à respetiva entrega, Bem a que as Partes atribuem um valor igual ao da Prestação Final, por referência à data de vencimento da Prestação Final prevista nas Condições Particulares, considerando-se extinta a obrigação de pagamento da Prestação Final com a mencionada transmissão e entrega do Bem, a título de dação em cumprimento;
b) Solicitar o financiamento do valor da Prestação Final prevista nas Condições Particulares.
2. A eficácia do exercício da opção prevista na alínea a) do número 1 do presente Artigo fica dependente da observância das condições previstas no Artigo 9.º do presente Contrato na data de vencimento da Prestação Final do Contrato, ficando a eficácia do exercício da opção prevista na alínea b) do número 1 do presente Artigo dependente da efetiva formalização do financiamento nos termos previstos no Artigo 10.º do presente Contrato.
3. Não sendo exercida eficazmente nenhuma das opções previstas nas alíneas a) e b) do número 1 do presente Artigo, o Mutuário manter-se-á obrigado a proceder ao pagamento ao Mutuante da Prestação Final, nos termos previstos no presente Contrato.
TERMO DO CONTRATO. 21.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termos Aditivos, de acordo com o art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.
TERMO DO CONTRATO. PROCESSO N.º 18/0000-0000000-0 CONTRATO N.º 008/18 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SDSTJDH – RS, neste ato representada pela Secretária de Estado, Sra. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, E A EMPRESA Aos dias do mês de do ano de 2018, a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SDSTJDH – RS , CNPJ nº 13.095.667/0001-67, sediada na Xx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1501, 11º andar, em Porto Alegre - RS, doravante denominada apenas Contratante, neste ato representada pela Secretária de Estado, XXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a firma , CNPJ/MF nº , estabelecida na , nº , em - – CEP , doravante denominada Contratado, neste ato representado pelo Sr.(a) , , RG nº , CPF nº , residente e domiciliado xx , xx , xxxx.
TERMO DO CONTRATO. 3.1. Sem prejuízo do disposto nos Capítulos III a IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, o(s) contrato(s) referente à prestação do serviço constante do objeto será formalizado e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste Termo de Referência e no Ato Convocatório, dentre outros.
TERMO DO CONTRATO. PROCESSO N.º 201700004052684 CONTRATO N.º /20 , QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E A EMPRESA [indicar] Aos dias do mês de do ano de , o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado nos termos do § 2º do art. 47 da Lei Complementar nº 58/2006, alterada pela Lei Complementar nº 106/2013, pelo Procurador do Estado, , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº , CPF/MF nº , residente e domiciliado nesta capital, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.409.655/0001-80, ora representada por seu titular, Sr. , , brasileiro, , portador do RG nº , CPF/MF nº , residente e domiciliado em Goiânia – GO, com sede em com sede à Av. Vereador Xxxx Xxxxxxxx, nº 2.233, Complexo Fazendário Xxxx Xxxxx, Setor Nova Vila, nesta capital (doravante denominado “Contratante”) e a empresa , CNPJ/MF n.º , estabelecido no , em , doravante denominada Contratado, neste ato representado pelo Sr.(a) , [nacionalidade] , RG n.º , CPF n.º , residente e domiciliado na , celebram o presente Contrato, por empreitada a preço global, decorrente do Convite n.º / , realizado nos termos do Contrato de Empréstimo N.º 2906/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21/6/93, com suas alterações subsequentes e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
TERMO DO CONTRATO. O Contrato é efetivo a partir da Data de Vigência até que seja rescindido de acordo com seus termos (o “Prazo”).