Rescisão sem Justa Causa a) Por iniciativa do empregador
Rescisão sem Justa Causa. É a rescisão contratual, pela qual, qualquer das partes, a qualquer momento, sem qualquer motivo, poderá dar por finda a relação trabalhista, em contratos de trabalho por prazo indeterminado. Nesta modalidade de rescisão contratual, vigoram de forma plena, todos os direitos trabalhistas previstos na legislação de regência, principalmente as estabilidades por nossa legislação definidas. Não se aplica, nesta hipótese, qualquer obrigação em justificar os motivos que levaram à parte correspondente, a tomar a decisão de rescindir o contrato de trabalho, salvo por força de cláusula de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
Rescisão sem Justa Causa. Esse tipo de terminação contratual não tem causa específica que justifique o seu ato, trata-se de uma decisão empresarial que pode ser ensejada por vários motivos que não esteja legalmente tipificado, apenas significa ser irrelevante para o Direito do Trabalho essa motivação não necessitando ser explicada. A via do direito é de mão dupla, assim sendo o trabalhador não estando satisfeito por qualquer que seja o motivo, pode pedir o desligamento da empresa não necessitando de justo motivo para romper com seu contrato de trabalho. A Constituição Federal estabelece que haverá relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (art. 7º, I). A referida lei complementar ainda não existe, aplicando-se, por isso, à dispensa sem justa causa previsto no art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura o pagamento de 40% sobre o FGTS devido ao empregado. (XXXXXXX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXXXXX & XXXXXXX XXXXXXX, 2006, P.203 - 204). Entretanto o direito do trabalho protege o empregado contra despedidas arbitrárias. A CLT conceitua a dispensa arbitrária como aquela que não se fundamenta em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.