Rotinas De Execução Do Contrato. (Art. 19, inc. I)
6.1.1. Prazos, horários e local (Art. 19, inc. I, a))
6.1.1.1. Os serviços devem ser prestados pelo período de 36 meses.
6.1.1.2. De acordo com o Ato da Mesa Diretora nº 150 de 2023, a execução do objeto deve considerar que o expediente de trabalho da Câmara Legislativa do DF é das 07h às 22h, que o atendimento ao público externo ocorre das 09h às 19h, que a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo em comissão é de 40 horas semanais, que a jornada de trabalho dos servidores não ocupantes de cargo em comissão é de 30 horas semanais, com 6 horas diárias, ressalvados os feriados nacionais, os feriados distritais e os eventuais pontos facultativos divulgados no calendário oficial divulgado pelo Governo do Distrito Federal e recepcionado pela Câmara Legislativa do DF.
6.1.1.3. A execução do objeto deve considerar também que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o Ato da Mesa Diretora nº 54 de 2009, o expediente da Câmara Legislativa do DF será vespertino, das 13h às 19h, nos meses de janeiro e julho, bem como após a votação da Lei Orçamentária Anual, na segunda quinzena de dezembro.
6.1.1.4. A execução dos serviços objeto da contratação, quando presenciais, deverá ser realizada nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Edifício Sede, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, Xxxx Xxxxxx-Xxxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00.0000-00.
6.1.1.5. O deslocamento eventual de profissional de CONTRATADA para as dependências da CONTRATANTE não implicará, de nenhuma forma, o acréscimo ou majoração nos valores dos serviços, bem como nenhum tipo de pagamento tais como a correspondente a deslocamentos, diárias, horas-extras ou adicionais noturnos.
6.1.2. Documentação mínima (Art. 19, inc. I, b))
6.1.2.1. Não se aplica.
6.1.3. Papéis e responsabilidades (Art. 19, inc. I, c))
6.1.3.1. Os atores que participarão das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato bem como suas responsabilidades estão definidos conforme relação da tabela a seguir:
a) coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;
b) acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
c) acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que o...
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